| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | DESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIVIERA PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8596 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-17 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2016, uma vez que o Recurso n.º 3/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 16/5/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno. |
| 2016-05-17 | Encaminhado para Conhecimento | — | Ofício n.º 149/GSC, de 17/5/2016, protocolizado nesta mesma data sob o n.º 7084/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 3/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 21/2016, foi rejeitado na reunião plenária do dia 16/5/2016, sendo o referido projeto considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno (ver Documento Acessório). |
| 2016-05-16 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitado o Recurso n.º 3/2016, em turno único, no dia 16/5/2016, por sete votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. (Observação: Por ocasião da reunião ordinária do dia 16/5/2016, o Presidente, considerando o artigo 81 do Regimento Interno, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.) |
| 2016-05-09 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado o Recurso n.º 3/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 21/2016, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2016-04-28 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 21/2016, consubstanciada no Parecer n.º 54/2016 da referida Comissão, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade da proposição. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-14 | Aguardando Recurso | — | Ofício n.º 91/GSC, de 14/4/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 21/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 15/4/2016 sob o n.º 05565/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 54/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2016, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 54/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/4/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-28 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-03-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/3/2016 e recebida em 28/3/2016. |
| 2016-03-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 242, de 7/3/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
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PROJETO DE LEI N.º /2016. Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área de Uso Institucional – APM 3 – Uso Geral (Grupo Escolar) –, situada no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a Rua Aústria; II – fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com A.P.M. – 03-A; III – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.° 8; e IV – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Área Verde - 09. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.404.872/0001-39, situado na Rua Lyon, n.º 160, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG). Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e instalação da sede da Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park. Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração