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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIVIERA PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8596

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2016, uma vez que o Recurso n.º 3/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 16/5/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
2016-05-17 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 149/GSC, de 17/5/2016, protocolizado nesta mesma data sob o n.º 7084/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 3/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 21/2016, foi rejeitado na reunião plenária do dia 16/5/2016, sendo o referido projeto considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno (ver Documento Acessório).
2016-05-16 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 3/2016, em turno único, no dia 16/5/2016, por sete votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. (Observação: Por ocasião da reunião ordinária do dia 16/5/2016, o Presidente, considerando o artigo 81 do Regimento Interno, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.)
2016-05-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado o Recurso n.º 3/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 21/2016, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 21/2016, consubstanciada no Parecer n.º 54/2016 da referida Comissão, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade da proposição. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-04-14 Aguardando Recurso — Ofício n.º 91/GSC, de 14/4/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 21/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 15/4/2016 sob o n.º 05565/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 54/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2016, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 54/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/3/2016 e recebida em 28/3/2016.
2016-03-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 242, de 7/3/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso a Associação dos
Moradores do Bairro Riviera Park e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área de Uso Institucional – APM 3 
– Uso Geral (Grupo Escolar) –, situada no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 1.080,00m² 
(mil e oitenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a Rua Aústria;
II – fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com A.P.M. – 03-A; 
III – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.° 8; e 
IV – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Área Verde - 09.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do
imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei a Associação dos Moradores do Bairro Riviera 
Park, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.404.872/0001-39, 
situado na Rua Lyon, n.º 160, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei 
se destina à construção e instalação da sede da Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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