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materia nº 242/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 242 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id8597

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MENSAGEM N.º 242, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, o incluso 
Projeto de Lei, que desafeta a fração do imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo 
a promover a respectiva concessão de direito real de uso à Associação dos Moradores do Bairro 
Riviera Park e dá outras providências.
2. A concessão de direito real de uso está prevista na Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 
1993, que dispõe sobre a regulamentação das formas e condições de alienação e concessão de bens 
imóveis municipais e dá outras providências. Vejamos o que dispõe o inciso VII do parágrafo único 
do artigo 2º da mencionada lei:
“Art. 2º ..................................................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a concorrência nos seguintes casos:
(...)
VII – concessão de direito real de uso, quando o uso se destinar a concessionário de 
serviço público, a entidades assistenciais, educativas ou culturais ou quando houver 
relevante interesse público, devidamente justificado;
(...)
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração 
transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, por tempo 
certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins 
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra 
exploração de interesse social.” (grifou-se)
3. Conforme se vê, a concessão de direito real de uso revela-se de extrema relevância, 
eis que destinada a colaborar com a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park, 
concedendo-lhe o uso do imóvel onde será constituída sua sede própria, conforme informações 
constantes do Processo Administrativo n.° 19302/2015. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 242, de 7/3/2016)
4. A concessão de direito real de uso em questão atende a todos os comandos legais, 
mormente ao perseguir a competente autorização legislativa na forma veiculada pelo presente 
projeto de lei, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público que se justifica ao 
apoiar uma entidade que prestará relevantes serviços à nossa população. 
5. No que tange ao Laudo de Avaliação, impende esclarecer que o mesmo será 
elaborado e encaminhado posteriormente para instrução da matéria.
6. Subscrevemos com protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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