| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8597 |
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MENSAGEM N.º 242, DE 7 DE MARÇO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, o incluso Projeto de Lei, que desafeta a fração do imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso à Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park e dá outras providências. 2. A concessão de direito real de uso está prevista na Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação das formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais e dá outras providências. Vejamos o que dispõe o inciso VII do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei: “Art. 2º .................................................................................................................. Parágrafo único. É dispensável a concorrência nos seguintes casos: (...) VII – concessão de direito real de uso, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, educativas ou culturais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado; (...) Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.” (grifou-se) 3. Conforme se vê, a concessão de direito real de uso revela-se de extrema relevância, eis que destinada a colaborar com a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park, concedendo-lhe o uso do imóvel onde será constituída sua sede própria, conforme informações constantes do Processo Administrativo n.° 19302/2015. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 242, de 7/3/2016) 4. A concessão de direito real de uso em questão atende a todos os comandos legais, mormente ao perseguir a competente autorização legislativa na forma veiculada pelo presente projeto de lei, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público que se justifica ao apoiar uma entidade que prestará relevantes serviços à nossa população. 5. No que tange ao Laudo de Avaliação, impende esclarecer que o mesmo será elaborado e encaminhado posteriormente para instrução da matéria. 6. Subscrevemos com protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração