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materia nº 74/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaESTABELECE O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 74/2006. 
Estabelece o financiamento das políticas públicas a 
serem executadas pelo Município de Unaí durante o 
exercício financeiro de 2007 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estabelece o financiamento das políticas públicas a serem executadas 
pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2007, comportando o Orçamento Anual, 
com a receita estimada no montante de R$ 85.341.470,14 (oitenta e cinco milhões, trezentos e 
quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), do qual foram deduzidas as 
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização 
do Magistério – Fundef –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º, 
da Constituição Federal, do artigo 156, III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e 
bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.387, de 8 de junho de 2006 – LDO/2007, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; e 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Seção I 
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 85.341.470,14 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, 
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos 
seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal, em R$ 78.675.946,58 (setenta e oito milhões, seiscentos e 
setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos); e 
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.665, 523,56 (seis milhões, seiscentos 
e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos). 
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A. 
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo III do Apêndice A. 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 85.341.470,14 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta 
reais e quatorze centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei n.º 2.387, de 2006, nos 
seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal, em R$ 77.603.089,61 (setenta e sete milhões, seiscentos e três 
mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.244.000,00 (quatro milhões e 
duzentos e quarenta e quatro mil reais); e 
III – Reserva de Contingência, em R$ 3.494.380,53 (três milhões, quatrocentos e 
noventa e quatro mil, trezentos e oitenta reais e cinqüenta e três centavos), sendo: 
a) no Orçamento Fiscal, R$ 1.072.856,97 (um milhão, setenta e dois mil, oitocentos e 
cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos); e 
b) no Orçamento da Seguridade Social, R$ 2.421.523,56 (dois milhões, quatrocentos 
e vinte e um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos). 
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimento em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei n.º 2.387, de 2006. 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IV do Apêndice A desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; e 
III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas 
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. 
Art. 9º O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito se destinar 
a: 
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotações; 
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e 
convênios; 
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em 
programas de trabalho das funções saúde, assistência, previdência e em programas de trabalho 
relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das 
respectivas funções; e 
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o 
excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do Fundef, quando se 
configurar receita do exercício superior às revisões de despesas fixadas nesta Lei. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. 
Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. Em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre o Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções e Contribuições, em atendimento ao disposto no artigo 96, XXIX, 
da Lei Orgânica do Município. 
Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. 
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art. 16. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme o artigo 27 da Lei n.º 2.387, de 2006. 
Art. 17. Os Apêndices A, B, e C, com seus respectivos anexos, são partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

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