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materia nº 707/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE “DISPONHA SOBRE A INTRODUÇÃO DE PSICÓLOGOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
native_id8607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-13 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 87/GSC, de 13/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 701, 702, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711 e 712/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/4/2016, sob o n.º 05409/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-11 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-03-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 707/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que “disponha sobre a introdução de psicólogos no 
quadro de profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Unaí e dá 
outras providências”, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
MINUTADE PROJETO DE LEI Nº /2016 
Dispõe sobre a introdução de psicólogos no quadro 
de profissionais de educação da Rede Municipal de 
Ensino do Município de Unaí e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atri￾buição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câ￾mara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Unaí terão pro￾fissionais na área de psicologia em seus quadros profissionais para atendimento dos corpos docentes 
e discentes.
Art. 2º Os psicólogos deverão estar presentes nas unidades de ensino durante o perí￾odo da manhã e da tarde, nos dias estabelecidos em decreto do Prefeito Municipal de Unaí.
Art. 3º A assistência psicológica prevista no caput deverá ser realizada com exclusi￾vidade pelo sistema da rede municipal de educação, que disciplinará em regulamento as condições 
de implantação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá atuar de forma suplemen￾tar às finalidades desta Lei.
Art. 4º O profissional da área de psicologia realizará o atendimento a alunos e pro￾fessores, em caráter individual ou coletivo na própria escola. 
§ 1º Em sua atuação, além do disposto em regulamento próprio, o psicólogo escolar 
dará atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de vio￾lência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de drogas.
§ 2º A presença do psicólogo escolar se dará à razão de um (01) para cada 200 (du￾zentos) alunos, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias para viabilizar o 
implemento da presente Lei. 
Art. 6º A implantação da determinação contida no artigo 1º dar-se-á gradualmente no 
prazo máximo de 1 (um) ano. 
Art.7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba or￾çamentária própria. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a 
partir de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho 
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA: 
O trabalho de Psicologia Escolar da Secretaria Municipal de Educação tem como 
premissa a compreensão interdisciplinar do processo educativo voltado para o trabalho comunitário, 
institucional e de apoio ao corpo docente. Visa auxiliar o processo educativo com olhar psicopeda￾gógico no que se relaciona com a escola (espaço institucional), com os educadores, com os alunos e 
sua família. 
 A intervenção se faz no âmbito escolar procurando trabalhar as relações e interações 
que ocorrem entre Escola-Aluno-Família.
 Numa visão sócia interacionista do desenvolvimento, percebe-se a importância da
educação escolar. A valorização do papel da escola é fundamental, pois ela oferece conteúdos e 
desenvolve modalidades de pensamentos diversos. A escola tem um papel diferente e insubstituível 
na apropriação da experiência, representando um elemento imprescindível para a realização plena 
do desenvolvimento dos indivíduos, uma vez que promove um modo de analisar, interpretar e gene￾ralizar a realidade.
 As atividades educativas, diferentemente do que acontece no dia-a-dia, são sistemá￾ticas, têm uma intenção planejada e o compromisso de tornar acessível o conhecimento formaliza￾do, organizado.
 Podemos, então, pensar numa atuação da Psicologia Escolar voltada para subsidiar o 
trabalho da equipe de assessoria pedagógica junto às escolas, aos professores, aos alunos e seus 
pais.
 A atuação do psicólogo escolar frente à Instituição se faz no sentido de trabalhar 
junto à equipe interdisciplinar existente na escola - Diretor, vice-diretor, orientador pedagógico, 
professores e funcionários. Procura auxiliar a escola como um todo no sentido de integrar, desen￾volver o bem-estar nas relações humanas decorrentes neste processo complexo que é a instituição 
escolar e o trabalho educativo.
Não se pretende uma atuação clínica diante da escola, mas sim atuar com um olhar 
psicopedagógico, minimizando as dificuldades que aparecem no contexto escolar e no processo 
ensino-aprendizagem.
 Dentro de uma política de inclusão para toda a Psicologia Escolar procura dar apoio 
ao trabalho educativo, respeitando a diversidade humana.
São objetivos específicos: a) Auxiliar no desenvolvimento do ser humano como ci￾dadão, respeitando sua diversidade; b) Auxiliar a inter-relação “Escola-Aluno-Família”; c) Auxiliar 
e acompanhar a formação e o desenvolvimento dos aspectos sócio-cognitivo-afetivo do aluno; 
d) Acompanhar possíveis fatores de risco no desenvolvimento dos alunos que possam interferir no 
seu processo ensino-aprendizagem; e) Criar espaços de reflexão junto a diretores, vice-diretores, 
orientadores pedagógicos, professores e funcionários para uma melhor integração entre suas ativi￾dades, visando à formação continuada; f) Trabalhar junto às unidades educacionais, respeitando os 
princípios da política educacional nacional; g) Desenvolver um trabalho integrado às escolas e seus 
projetos político-pedagógicos, visando e respeitando a diversidade de todos os alunos; h) Atuar con￾juntamente nas unidades escolares na formação de professores em serviço, buscando um espaço de 
reflexão-ação para os docentes, acompanhando o trabalho educativo em sala de aula; i) Trabalhar 
em rede articulada com outros segmentos e setores, como Secretarias da Saúde, da Cidadania e As￾sistência Social, profissionais da saúde e instituições parceiras que apoiam o trabalho escolar, 
ONGs e outros serviços; e, j) Realizar com as unidades escolares um trabalho de parceria junto às 
famílias e comunidade escolar na forma de reuniões, ampliando o diálogo Família-Escola.
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho 
Prefeito Municipal de Unaí 

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