REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que “disponha sobre a introdução de psicólogos no
quadro de profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Unaí e dá
outras providências”, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
MINUTADE PROJETO DE LEI Nº /2016
Dispõe sobre a introdução de psicólogos no quadro
de profissionais de educação da Rede Municipal de
Ensino do Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Unaí terão profissionais na área de psicologia em seus quadros profissionais para atendimento dos corpos docentes
e discentes.
Art. 2º Os psicólogos deverão estar presentes nas unidades de ensino durante o período da manhã e da tarde, nos dias estabelecidos em decreto do Prefeito Municipal de Unaí.
Art. 3º A assistência psicológica prevista no caput deverá ser realizada com exclusividade pelo sistema da rede municipal de educação, que disciplinará em regulamento as condições
de implantação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá atuar de forma suplementar às finalidades desta Lei.
Art. 4º O profissional da área de psicologia realizará o atendimento a alunos e professores, em caráter individual ou coletivo na própria escola.
§ 1º Em sua atuação, além do disposto em regulamento próprio, o psicólogo escolar
dará atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de drogas.
§ 2º A presença do psicólogo escolar se dará à razão de um (01) para cada 200 (duzentos) alunos, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias para viabilizar o
implemento da presente Lei.
Art. 6º A implantação da determinação contida no artigo 1º dar-se-á gradualmente no
prazo máximo de 1 (um) ano.
Art.7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
partir de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA:
O trabalho de Psicologia Escolar da Secretaria Municipal de Educação tem como
premissa a compreensão interdisciplinar do processo educativo voltado para o trabalho comunitário,
institucional e de apoio ao corpo docente. Visa auxiliar o processo educativo com olhar psicopedagógico no que se relaciona com a escola (espaço institucional), com os educadores, com os alunos e
sua família.
A intervenção se faz no âmbito escolar procurando trabalhar as relações e interações
que ocorrem entre Escola-Aluno-Família.
Numa visão sócia interacionista do desenvolvimento, percebe-se a importância da
educação escolar. A valorização do papel da escola é fundamental, pois ela oferece conteúdos e
desenvolve modalidades de pensamentos diversos. A escola tem um papel diferente e insubstituível
na apropriação da experiência, representando um elemento imprescindível para a realização plena
do desenvolvimento dos indivíduos, uma vez que promove um modo de analisar, interpretar e generalizar a realidade.
As atividades educativas, diferentemente do que acontece no dia-a-dia, são sistemáticas, têm uma intenção planejada e o compromisso de tornar acessível o conhecimento formalizado, organizado.
Podemos, então, pensar numa atuação da Psicologia Escolar voltada para subsidiar o
trabalho da equipe de assessoria pedagógica junto às escolas, aos professores, aos alunos e seus
pais.
A atuação do psicólogo escolar frente à Instituição se faz no sentido de trabalhar
junto à equipe interdisciplinar existente na escola - Diretor, vice-diretor, orientador pedagógico,
professores e funcionários. Procura auxiliar a escola como um todo no sentido de integrar, desenvolver o bem-estar nas relações humanas decorrentes neste processo complexo que é a instituição
escolar e o trabalho educativo.
Não se pretende uma atuação clínica diante da escola, mas sim atuar com um olhar
psicopedagógico, minimizando as dificuldades que aparecem no contexto escolar e no processo
ensino-aprendizagem.
Dentro de uma política de inclusão para toda a Psicologia Escolar procura dar apoio
ao trabalho educativo, respeitando a diversidade humana.
São objetivos específicos: a) Auxiliar no desenvolvimento do ser humano como cidadão, respeitando sua diversidade; b) Auxiliar a inter-relação “Escola-Aluno-Família”; c) Auxiliar
e acompanhar a formação e o desenvolvimento dos aspectos sócio-cognitivo-afetivo do aluno;
d) Acompanhar possíveis fatores de risco no desenvolvimento dos alunos que possam interferir no
seu processo ensino-aprendizagem; e) Criar espaços de reflexão junto a diretores, vice-diretores,
orientadores pedagógicos, professores e funcionários para uma melhor integração entre suas atividades, visando à formação continuada; f) Trabalhar junto às unidades educacionais, respeitando os
princípios da política educacional nacional; g) Desenvolver um trabalho integrado às escolas e seus
projetos político-pedagógicos, visando e respeitando a diversidade de todos os alunos; h) Atuar conjuntamente nas unidades escolares na formação de professores em serviço, buscando um espaço de
reflexão-ação para os docentes, acompanhando o trabalho educativo em sala de aula; i) Trabalhar
em rede articulada com outros segmentos e setores, como Secretarias da Saúde, da Cidadania e Assistência Social, profissionais da saúde e instituições parceiras que apoiam o trabalho escolar,
ONGs e outros serviços; e, j) Realizar com as unidades escolares um trabalho de parceria junto às
famílias e comunidade escolar na forma de reuniões, ampliando o diálogo Família-Escola.
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí