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materia nº 712/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 712 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROPORCIONAR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS ÁREAS DE ENSINO, SAÚDE, TRANSPORTE E TURISMO, SERVIDORES PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA, JURÍDICA, BÍBLICO E FINANCEIRA JUNTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PRECEITUA O DECRETO N.º 5.296, DE 2/12/2004, QUE REGULAMENTA AS LEIS DE N.°S 10.048, DE 8/11/2000 E 10.098, DE 19/12/2000.
native_id8612

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-13 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 87/GSC, de 13/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 701, 702, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711 e 712/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/4/2016, sob o n.º 05409/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-11 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-03-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 712/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de proporcionar qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas áreas 
de Ensino, Saúde, Transporte e Turismo, Servidores Públicos, Segurança Pública, Jurídica, Bíblico 
e Financeira junto aos servidores públicos que prestam serviços na Administração Direta, Indireta e 
Autarquias Municipais desta cidade, conforme preceitua o Decreto n.º 5.296, de 2/12/2004, que 
regulamenta as Leis de n.°s 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
 PR 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
proporcionar qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas áreas de Ensino, 
Saúde, Transporte e Turismo, Servidores Públicos, Segurança Pública, Jurídica, Bíblico e 
Financeira junto aos servidores públicos que prestam serviços na Administração Direta, Indireta e 
Autarquias Municipais desta cidade, conforme preceitua o Decreto n.º 5.296, de 2/12/2004, que 
regulamenta as Leis de n.°s 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000. 
A intensão é de garantir aos cidadãos “Surdos”, deficientes auditivos, o direito de 
pleno exercício à cidadania, numa iniciativa inédita, através desse novo modo de trabalho inter￾setorial será muito importante, uma vez que o tema “Deficiência” não se concentra em um só setor. 
Como ele está em todas as áreas, é preciso quebrar as barreiras arquitetônicas, atitudinais, 
comunicacionais, metodológicas, instrumentais e programáticas, mais do que isso, é imprescindível 
mudar o comportamento das pessoas. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 19 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
 PR 

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