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materia nº 1/2016

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE PROGRAMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id8627

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-25 Rejeitado em Plenário P Rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016, em primeiro turno, no dia 25/4/2016, por cinco votos contrários, nove votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência (Obs.: exige quórum qualificado de 2/3 dos votos para aprovação).
2016-04-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 62/2016, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 62/2016, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 11/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-05 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-04-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/4/2016 e recebida em 5/4/2016.
2016-03-30 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016. Unaí, 30/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2016
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
“que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento 
Impositivo decorrente da obrigatoriedade da 
execução orçamentária e financeira de programações 
que especifica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 162 da Lei Orgânica do Município fica acrescentado dos seguintes 
parágrafos 3º a 11 e respectivos desdobramentos:
“Art. 162 ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição 
Federal.
§ 4º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no parágrafo 3º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso 
III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais.
§ 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o parágrafo 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a 
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9º do 
artigo 165 da Constituição Federal.
2
§ 6º As programações orçamentárias previstas no parágrafo 3º deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 
a programação, na forma do disposto no parágrafo 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, 
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II
deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto de lei, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária.
§ 8º Após o prazo previsto no inciso IV do parágrafo 7º deste artigo, as 
programações orçamentárias previstas no parágrafo 5º não serão de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido parágrafo 7º.
§ 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no parágrafo 5º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o 
montante previsto no parágrafo 5º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas parlamentares apresentadas, 
independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992 fica acrescentado do seguinte inciso IV:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º..................................................................................................................................
3
.........................................................................................................................................
IV – não ultrapassem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que 
couber, o disposto nos parágrafos 3º a 11 do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.” (NR)
Art. 3º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescentado dos seguintes
parágrafos 4º-A e 4º-B:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º-A. O percentual de que trata o inciso IV do parágrafo 4º deste artigo será 
dividido de forma igualitária entre os Vereadores, podendo, entretanto, ser proposta emenda 
coletiva.
§ 4º-B. Caso haja saldo remanescente do percentual de que trata o parágrafo 4º-A 
deste artigo, este poderá ser utilizado pelo Relator do projeto de lei orçamentária.” (NR)
Art. 4º A Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195, 
de 1992, fica acrescentada do seguinte artigo 215-A e desdobramentos:
“Art. 215-A. Caso haja impedimento na execução das emendas parlamentares, o
chefe do Poder Executivo ou o chefe do Poder Legislativo poderão encaminhar à Câmara, o 
primeiro na forma de Mensagem e o segundo na forma de ofício, em até 120 (cento e vinte) dias da 
publicação da Lei Orçamentária, justificativas do impedimento.
§ 1º Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da justificativa, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 2º Recebida a mensagem ou o ofício de que trata o caput deste artigo, estes serão
distribuídos na forma de avulsos aos Vereadores e despachados à Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, cujo prazo para o parecer será de 5 (cinco) dias.
§ 3º Caso a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
emita parecer favorável às justificativas do Poder Executivo, o parecer será remetido ao Plenário 
para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
§ 4º Se o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas for aprovado pelo Plenário, aquela Comissão notificará o autor da emenda para, no prazo 
de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
4
§ 5º Após a indicação da nova programação, a matéria será remetida novamente à 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que, no prazo de 5 (dias), 
emitirá parecer sobre a indicação de remanejamento proposto.
§ 6º Em seguida, o parecer da de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, será remitido ao Plenário para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria 
simples de votos.
§ 7º Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada.
§ 8º Caso a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
emita parecer desfavorável às justificativas do Prefeito, o Parecer será encaminho ao Plenário 
para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
§ 9º Sendo o Parecer desfavorável aprovado, o Presidente da Câmara informará ao 
Poder Executivo da decisão plenária acerca da Mensagem encaminhada.
§ 10º Sendo o Parecer desfavorável rejeitado, o autor da emenda será notificado 
para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável, seguindo o mesmo trâmite previsto nos parágrafos 5º, 6º e 7º deste artigo.
Art. 5º A Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195, 
de 1992, fica acrescentada do seguinte artigo 215-B e desdobramentos:
Art. 215-B. Até 30 de setembro ou até 30 (dias) após o prazo previsto no parágrafo 
1º do artigo 215-A desta Resolução, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
Parágrafo único. Ao projeto de lei de trata o caput deste artigo, aplica-se a 
tramitação dos projetos de lei de abertura de crédito adicional prevista no parágrafo 8º do artigo 
211 desta Resolução.” (NR)
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir da proposta orçamentária para o exercício de 2016.
Unaí, 14 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
5
Fls. 05 da PELOM que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992 em 14/03/2016.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Presidenta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Líder do PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
2° Secretário
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
6
Fls. 05 da PELOM que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992 em 14/03/2016.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
7
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa adequar a Lei Orgânica do Município de Unaí à 
Constituição Federal, considerando a alteração inserida por meio da Emenda Constitucional n.º 86, 
de 17 de março de 2015, que instituiu o orçamento impositivo decorrente da obrigatoriedade da 
execução orçamentária e financeira de programações referentes às emendas parlamentares.
A proposta em tela limita o valor das emendas parlamentares em 1,2% (um vírgula 
dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado 
pelo Poder Executivo, sendo que metade deste valor deverá ser destinado a ações e serviços 
públicos de saúde, garantindo, entretanto, sua execução, desde que não ocorram impedimentos de 
ordem técnica.
Ressalta-se que, quando da ocorrência de impedimentos de ordem técnica no 
empenho de despesa que integre a programação inserida por meio da emenda, serão adotadas as 
medidas previstas no parágrafo 7º ora proposto ao artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
Por outro lado, caso a reestimativa da receita e da despesa possa resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor 
das emendas poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias. 
Além disso, a proposta em questão garante a execução equitativa das emendas 
propostas, ou seja, que o Poder Executivo atenda de forma igualitária e de forma impessoal as 
emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.
Como se vê, a presente Proposta permitirá que os representantes do povo participem 
de forma direta na execução do orçamento deste Município, permitindo, assim, que estes 
parlamentares possam concretizar as demandas da população desta cidade.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da 
presente proposição.
Unaí, 14 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
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Fls. 08 da PELOM que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992 em 14/03/2016.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Presidenta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Líder do PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
2° Secretário
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
9
Fls. 09 da PELOM que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992 em 14/03/2016.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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