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materia nº 779/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 779 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, QUE TENHAM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-07 Finalização do Processo — Despacho do Presidente, em 7/4/2016, impugna o Requerimento n.º 779/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), considerando a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pelo Requerimento n.º 665/2016, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), determina a cientificação ao autor e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2016-03-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 779/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre 
a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração 
direta, indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a redução da 
carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração direta, 
indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
O pedido justifica-se em razão do acompanhamento que as pessoas com 
necessidades especiais necessitam de seus familiares, sendo que estes são os principais responsáveis 
pelas suas ações.
Tendo em vista que essa questão tem sido cada vez mais objeto de estudo e atenção 
por parte do poder publico e, apesar que as leis não sobreponha a necessidade social é de suma 
importância contribuirmos para ajudar as famílias nesse impasse, uma vez que já temos vários entes 
federativos que, com suas leis ordinárias, já dispõem de novas condições de jornadas de trabalho 
para seus funcionários que assistem seus entes especiais.
Nada mais justo seguirmos essa nova postura.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 27 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB

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