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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre
a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração
direta, indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a redução da
carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração direta,
indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
O pedido justifica-se em razão do acompanhamento que as pessoas com
necessidades especiais necessitam de seus familiares, sendo que estes são os principais responsáveis
pelas suas ações.
Tendo em vista que essa questão tem sido cada vez mais objeto de estudo e atenção
por parte do poder publico e, apesar que as leis não sobreponha a necessidade social é de suma
importância contribuirmos para ajudar as famílias nesse impasse, uma vez que já temos vários entes
federativos que, com suas leis ordinárias, já dispõem de novas condições de jornadas de trabalho
para seus funcionários que assistem seus entes especiais.
Nada mais justo seguirmos essa nova postura.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 27 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
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