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materia nº 1/2016

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA R. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 39/2016, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ANTIRREGIMENTALIDADE, BEM COMO PELA INOPORTUNIDADE E INCONVENIÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI N.º 15/2016, QUE DENOMINA "PREFEITO ADÉLIO MARTINS" O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-11 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 1/2016, em turno único, no dia 11/4/2016, por dez votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 15/2016, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016 da referia comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito da proposição. Unaí, 1/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

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DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí, 
vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos- do artigo 247-B, da 
Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1991, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí, interpor: 
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n." 3912016 que concluiu pela 
inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela 
inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.' 15, de 20 16, de 
nossa autoria, que "denomina Prefeito Adélio Martins o bem público que menciona", 
pelas razões de fato abaixo expendidas articuladamente. 
I - DA TEMPESTIVIDADE 
Preambularmente, imperioso destacar a tempestividade do presente Recurso 
ao Plenário, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 23 
de março do ano em curso, e a peça recursal ora interposta no dia 28 de maFço de 2016, 
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e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br 
PREFEITURA DE UNA[ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
antes, porém, do lapso de 2 (dois) dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do 
Regimento Interno cameral. 
I1 - DA PRELIMINAR 
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no 
artigo 198, da Resolução n." 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara 
de Unai: 
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela 
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada 
rejeitada e arquivada. " 
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em 
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o 
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo. 
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal 
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário. 
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em 
situações dessa envergadura - declarar a inconstitucionalidade de propositura - a decisão 
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5 
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara. 
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU 
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário, 
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se 
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições. 
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto 
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na 
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara. 
Sabe-se, por força do artigo 58, $ 2", inciso I, da Constituição da República 
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do 
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário. / 
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Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de 
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública; 
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resolução que visem autorizar 
ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e 
103), permitido o recurso ao plenário. 
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a 
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94 
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU 
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria. 
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque, 
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais 
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que, 
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar 
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de 
sua inconstitucionalidade. 
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que 
como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da 
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa. 
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses 
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o 
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições 
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em 
tela. 
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na medida em que realizou 
análise de mérito da propositura. 
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade 
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo 
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente violado), como foi além 
e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara. 
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limit o exame das 
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurí d cos 
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PREFEITURA DE UNA1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das 
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de 
outra comissão temática, o que não é o caso. 
111 - EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS 
A Mensagem Executiva que encaminhou para a deliberação o Projeto de 
Lei que dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia MG-188 compreendido entre 
o quilômetro 53+30 ao 62+100 como "Prefeito Adélio Martins", como forma de 
homenagear o ex-prefeito do Município de Unai Adélio Martins Campos. 
Registre-se que tal propositura fora encaminhada visando atender 
reivindicações dos ilustres vereadores Paulo Arara e Dorinha Melgaço, feitas em 201 5. 
O homenageado exerceu por dois mandatos (1983-1988 e 1993 a 1996) o 
honroso cargo de Prefeito do Município de Unaí, destacando-se pela sua altivez e 
determinação, notadamente pelos inúmeros e significativos projetos por ele 
desenvolvidos, o que significou à época um grande avanço para a municipalidade. 
Dentre os relevantes projetos e realizações, destaca-se que o ex-prefeito 
Adélio Martins engendrou esforços significativos para a pavimentação asfáltica do 
trecho compreendido entre a ponte Abdon Salgado e o Bairro Mamoeiro, além da 
duplicação da referida ponte, o que trouxe aos transeuntes 'mais segurança, razão da 
proposta de nomeação do referido trecho com o nome do ex-prefeito. 
Vislumbra-se com clareza solar que a homenagem proposta objetiva tão 
somente reconhecer de forma justa o inquestionável e extraordinário trabalho 
desenvolvido pelo homenageado durante o período em que esteve a frente do Poder 
Executivo municipal, que resultou em incontáveis avanços nas mais variadas áreas, e 
que têm reflexos altamente positivos até os dias atuais. 
Outrossim, em que pese o grau de parentesco por afinidade anunciado nos 
autos, não há nenhum dispositivo legal, tanto na Lei Orgânica do Município de Unaí 
quanto na legislação específica, que impeça a denominação pretendida. 
O princípio constitucional da impessoalidade, avocado na análise da 
presente matéria legislativa em sede de parecer, seria aplicável se houvesse a atribuição 
de nome de pessoa viva ao bem público retromencionado, por exemplo, o que não é o 
caso. / 
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De igual forma, não há que se falar em qualquer modalidade de promoção 
pessoal as custas do patrimônio, seja do autor da matéria ou do homenageado, que, 
repisa-se, faleceu em 23 de novembro de 20 1 1. 
Portanto, trata-se de um ex-prefeito que prestou relevantes serviços ao 
Município de Unaí durante os dois mandatos por ele exercidos, ultrapassando quaisquer 
dúvidas acerca da legitimidade e da legalidade da presente iniciativa. 
Por essas razões. outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário 
dessa Câmara Municipal a fim de prover o presente Recurso, a fim de restaurar a 
tramitação do PL 15120 16. 
IV - DO PEDIDO: 
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima 
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular 
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana 
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os efeitos do disposto no 
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.' 195, de 25 de novembro de 2014 
(Regimento Interno). 
Termo em que, 
Pede deferimento. 
Unaí, 28 de março de 2016; 72" da Instalação do Município. 
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