| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ANÚNCIO VOLANTE EM UNAÍ (MG). |
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PROJETO DE LEI N.º 80/2006 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Anúncio Volante em Unaí (MG). O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º É reconhecida de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Anúncio Volante de Unaí (MG) entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na rua Santa Luzia n.° 1125, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 12 de abril de 2004, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 08.072.447/0001-88. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí/MG, 18 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL Vice Presidente JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público o Sindicato dos Trabalhadores em Anuncio Volante em Unaí - MG, entidade sem fins lucrativos, fundada em 12 de abril de 2004, na rua Santa Luzia n° 1125, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: - Defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; - Participar das negociações coletivas de trabalho; - Fiscalizar a execução do serviço de anúncio volante pelos seus sindicalizados no município de Unaí em consonância com a legislação em vigor; - Aplicar sanções a seus sindicalizados no caso de violação das normas prevista no estatuto. Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí/MG, 18 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL Vice Presidente