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materia nº 80/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ANÚNCIO VOLANTE EM UNAÍ (MG).
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PROJETO DE LEI N.º 80/2006 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o 
Sindicato dos Trabalhadores em Anúncio Volante em 
Unaí (MG). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º É reconhecida de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Anúncio 
Volante de Unaí (MG) entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na rua Santa Luzia n.° 1125, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
fundada em 12 de abril de 2004, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 08.072.447/0001-88. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí/MG, 18 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL 
Vice Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público o Sindicato dos 
Trabalhadores em Anuncio Volante em Unaí - MG, entidade sem fins lucrativos, fundada em 12 de 
abril de 2004, na rua Santa Luzia n° 1125, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das 
ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: 
- Defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em 
questões judiciais ou administrativas; 
- Participar das negociações coletivas de trabalho; 
- Fiscalizar a execução do serviço de anúncio volante pelos seus sindicalizados no 
município de Unaí em consonância com a legislação em vigor; 
- Aplicar sanções a seus sindicalizados no caso de violação das normas prevista no 
estatuto. 
 
Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. 
 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Unaí/MG, 18 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL 
 Vice Presidente 
 

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