br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA COLÔNIA DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8723

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2016, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 1º de agosto de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-01 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto Lei n.º 25/2016, em segundo turno, no dia 1º/8/2016, por sete votos contrários, três votos favoráveis, três abstenções e duas ausências.
2016-06-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-06-27 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2016, protocolizado sob o n.º 2101, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado nesta data (ver Documento Acessório).
2016-06-20 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Edimilton Andrade (PHS) para proferir parecer acerca da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016, no prazo de cinco dias (ver Documento Acessório).
2016-06-17 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 16/6/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2016-06-14 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Lucas novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-06-08 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Vice-Presidente da Comissão, em 8/6/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida em 10/6/2016.
2016-06-03 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016 aguardando parecer de relatoria do Vereador Alino Coelho com assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-05-25 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016 distribuída em 25/5/2016 e recebida em 3/6/2016.
2016-05-24 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/5/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.
2016-05-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-05-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 25/2016, em primeiro turno, no dia 23/5/2016, por nove votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e duas ausências.
2016-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2016-05-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-05-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2016, aprovado em turno único, no dia 19/5/2016, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2016-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2016, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-12 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 83/2016, a Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara novo relator com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-05-12 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 83/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 25/2016, rejeitado em turno único, no dia 12/5/2016, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, uma abstenção e uma ausência.
2016-05-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 83/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 25/2016, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 9/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-06 Aguardando Parecer — Ofício n.º 24/Gabin, de 5/5/2016, encaminha documento para instrução do Projeto de Lei n.º 25/2016, protocolizado no dia 5/5/2016 sob o n.º 1790, despachado pelo Presidente da Câmara em 6/5/2016 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 6/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-05 Em Diligência — O Vereador Adilson da Saúde por ocasião da 8ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 5/5/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 25/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Adilson da Saúde com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2016 e recebida em 2/5/2016.
2016-04-29 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 25/2016 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 28/4/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.° /2016.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da 
Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de 
Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificado como Área Verde n.° 1 da Quadra n.° 3, no 
Bairro Residencial Politécnica, em Unaí (MG), com 795,00m² (setecentos e noventa e cinco metros 
quadrados), registrada sob a Matrícula n.º 24.268, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua Celina Lisboa 
Frederico;
II – fundos: 28,00m (vinte e oito metros), confrontando-se com a Área remanescente;
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Avenida 
Governador Milton Campos; e
IV – lateral esquerda: 30,15m (trinta metros e quinze centímetros), confrontando-se 
com dois seguimentos de reta, sendo 20,00m (vinte metros) com o Lote 10 da Quadra 3 e 10,15m 
(dez metros e quinze centímetros) com a Área remanescente.
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, e por intermédio de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do 
artigo 1º desta Lei à Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 21.126.028/0001-40, com sede na Rua Virgílio 
Justiniano Ribeiro, n.° 540, Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º A doação da fração do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e 
instalação da sede da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos, contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º desta Lei 
ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à 
conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA
Assessoria Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →