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materia nº 245/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 245 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id8724

Autoria

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MENSAGEM N.º 245, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e 
aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso 
Projeto de Lei que “Desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da Colônia dos Pescadores 
Artesanais e Aquicultores de Unaí e dá outras providências.”
2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a presente propositura de lei visa atender 
solicitação formal da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí, entidade privada e 
sem finalidade lucrativa, para viabilizar a doação da fração do imóvel público especificado nesta
propositura. 
3. Segundo informações constantes no bojo do Processo n.° 00219/2016, a doação do 
imóvel público em deslinde é imprescindível para atender as necessidades dos associados da 
Colônia dos Pescadores com a construção de uma nova sede. 
4. A doação do imóvel em questão é de extrema relevância porquanto será destinado 
para a construção da sede da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí, eis que o 
trabalho desenvolvido pela entidade é voltado para o estudo e a coordenação dos profissionais que 
atuam na pesca. 
5. Trata-se de fração de um terreno público de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Unaí situado na Área Verde n.° 1 da Quadra n.° 3, no Bairro Residencial Politécnica, em Unaí 
(MG), com 795,00m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados), registrada sob a Matrícula 
n.º 24.268, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
6. Como é sabido, a alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de 
Unaí deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, atendendo-se aos 
princípios constitucionais aplicáveis de modo a garantir a transparência e a lisura no procedimento. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta 
(Fl. 2 da Mensagem n.° 245, de 22/3/2016)
7. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários 
para a validade do ato. Vejamos: 
“Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e observará os seguintes requisitos prévios:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação legislativa e 
concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura 
pública, se o donatário não for entidade de direito público, os 
encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu 
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do 
ato;”
8. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre 
a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a 
existência do interesse público. Vejamos: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos:”
8. No que tange a avaliação do imóvel, cumpre-nos esclarecer que tão logo a Comissão 
de Avaliação Tributária do Município de Unaí conclua a lavratura do competente laudo de 
avaliação, o mesmo será encaminhado para a instrução da mencionada propositura de lei. 
9. Em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da “clausula de retrocessão”, 
que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição donatária no prazo de 5 (cinco) 
anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e 
sem qualquer direito de indenização ou retenção.
(Fl. 3 da Mensagem n.° 245, de 22/3/2016)
10. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente 
demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua junto aos pescadores 
artesanais e aquicultores há alguns anos, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse 
público. 
11. Para instrução do projeto de lei, encaminhamos em anexo cópia integral do Processo 
Administrativo n.° 00219/2015, que contém os documentos da Associação ora beneficiada.
12. Sendo assim, diante dos argumentos aqui lançados, submetemos a superior 
deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação.
13. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 22 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA
Assessoria Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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