| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8724 |
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MENSAGEM N.º 245, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso Projeto de Lei que “Desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí e dá outras providências.” 2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a presente propositura de lei visa atender solicitação formal da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí, entidade privada e sem finalidade lucrativa, para viabilizar a doação da fração do imóvel público especificado nesta propositura. 3. Segundo informações constantes no bojo do Processo n.° 00219/2016, a doação do imóvel público em deslinde é imprescindível para atender as necessidades dos associados da Colônia dos Pescadores com a construção de uma nova sede. 4. A doação do imóvel em questão é de extrema relevância porquanto será destinado para a construção da sede da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí, eis que o trabalho desenvolvido pela entidade é voltado para o estudo e a coordenação dos profissionais que atuam na pesca. 5. Trata-se de fração de um terreno público de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí situado na Área Verde n.° 1 da Quadra n.° 3, no Bairro Residencial Politécnica, em Unaí (MG), com 795,00m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados), registrada sob a Matrícula n.º 24.268, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 6. Como é sabido, a alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Unaí deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, atendendo-se aos princípios constitucionais aplicáveis de modo a garantir a transparência e a lisura no procedimento. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 245, de 22/3/2016) 7. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários para a validade do ato. Vejamos: “Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura pública, se o donatário não for entidade de direito público, os encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;” 8. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a existência do interesse público. Vejamos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:” 8. No que tange a avaliação do imóvel, cumpre-nos esclarecer que tão logo a Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí conclua a lavratura do competente laudo de avaliação, o mesmo será encaminhado para a instrução da mencionada propositura de lei. 9. Em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da “clausula de retrocessão”, que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição donatária no prazo de 5 (cinco) anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção. (Fl. 3 da Mensagem n.° 245, de 22/3/2016) 10. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua junto aos pescadores artesanais e aquicultores há alguns anos, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse público. 11. Para instrução do projeto de lei, encaminhamos em anexo cópia integral do Processo Administrativo n.° 00219/2015, que contém os documentos da Associação ora beneficiada. 12. Sendo assim, diante dos argumentos aqui lançados, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. 13. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 22 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Assessoria Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos