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materia nº 243/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 243 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8725

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MENSAGEM N.º 243, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que 
menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Em atenção ao Ofício n.° 15/Sacom, que informa sobre a conversão em diligência do 
Projeto de Lei n.° 13/2016, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao 
orçamento vigente”, encaminhamos ao senso deliberatório desta Casa de Leis o Substitutivo n.° 1 
ao Projeto de Lei n.° 13/2016. 
2. Como é sabido, o Projeto de Lei objetiva a autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a 
manutenção das equipes de saúde da família e do centro especializado de saúde, da Prefeitura 
Municipal de Unaí. 
3. No tocante as despesas com “Sentenças Judiciais”, cumpre-nos esclarecer que as 
alterações ora propostas objetivam dar efetividade ao cumprimento de sentenças e decisões judiciais 
em processos que porventura o Município de Unaí seja parte.
4. Essas são as razões que nos motivam a encaminhar o presente Substitutivo ao Projeto 
de Lei em apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que 
renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares.
Unaí, 11 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão de Finanças da 
Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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