| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8725 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM N.º 243, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em atenção ao Ofício n.° 15/Sacom, que informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.° 13/2016, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”, encaminhamos ao senso deliberatório desta Casa de Leis o Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 13/2016. 2. Como é sabido, o Projeto de Lei objetiva a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a manutenção das equipes de saúde da família e do centro especializado de saúde, da Prefeitura Municipal de Unaí. 3. No tocante as despesas com “Sentenças Judiciais”, cumpre-nos esclarecer que as alterações ora propostas objetivam dar efetividade ao cumprimento de sentenças e decisões judiciais em processos que porventura o Município de Unaí seja parte. 4. Essas são as razões que nos motivam a encaminhar o presente Substitutivo ao Projeto de Lei em apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares. Unaí, 11 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADORA ANDRÉA MACHADO Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Unaí Nesta