| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES E EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8726 |
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MENSAGEM N.º 244, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Encaminha informações e emenda ao Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em atenção ao Ofício n.° 13/Sacom, que informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.° 10/2016, de nossa autoria, que “autoriza o Município a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos Loteamentos Santa Clara, Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências”, dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para encaminhar as informações solicitadas. 2. No tocante ao item 1, da diligência, estamos encaminhando em anexo cópia dos Decretos n.° 3.257, de 21 de outubro de 2005; n.° 3.261, de 3 de novembro de 2005; n.° 3.262, de 3 de novembro de 2005; n.° 3.290, de 13 de dezembro de 2005; n.° 3.291, de 13 de dezembro de 2005; n.° 3.358, de 17 de maio de 2006; n.° 3.474, de 29 de novembro de 2007; n.° 3.488, de 29 de janeiro de 2008; n.° 3.546, de 22 de agosto de 2008; n.° 3.623, de 26 de maio de 2009; n.° 3.732, de 15 de março de 2010; e n.° 3.739, de 7 de abril de 2010, que dispõem sobre declaração de interesse social, para fins de desapropriação os bens imóveis especificados. 3. Sobre o item 2, estamos encaminhando cópia das matrículas n.° 32.889, 35.324, 35.325, 35.326, 35.327, 35.328, 35.329, 35.330, 35.331, 35.332, 35.333, 33.499, 26.785, 26.786, 26.786, 26.787, 26.789, 26.790, 26.791 e 26.784, que constam no Anexo Único da matéria legislativa em apreço. 4. Quanto ao item 3, informamos que o atendimento da diligência demonstra-se inviável em razão da indisponibilidade financeira do município para a emissão de cópia atualizada de todas matrículas dos imóveis listados no bojo da propositura. A título de informação, de acordo com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, o preço unitário de cada matrícula é de R$ 32,00 (trinta e dois reais), somando-se os emolumentos e a taxa de fiscalização judiciária. 5. Levando-se em consideração a quantidade de imóveis constantes no bojo da propositura (430 imóveis), e ainda considerando que cada um possui uma matrícula individualizada, para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue a emissão de cópias atualizadas de todos os A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO COELHO Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fl. 2 da Mensagem n.° 244, de 15/3/2016) imóveis, o Município de Unaí teria que arcar com as despesas cartorárias no importe de R$ 13.760,00 (treze mil setecentos e sessenta reais) para o atendimento da diligência. 6. Como é do conhecimento dessa Edilidade, a Lei Orgânica Unaiense prevê a competência do Chefe do Poder Executivo para administrar os bens do Município, incluindo nesta hipótese as espécies de alienação previstas na Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. Contudo, quando se trata de alienação de bens imóveis, é imprescindível a prévia avaliação e a competente autorização legislativa. 7. Dessa forma, levando-se em consideração que, caso a condição do Município de Unaí como proprietário dos imóveis em questão tivesse sofrido qualquer alteração, esta seria precedida de avaliação prévia e autorização legislativa. Isto é, a Câmara Municipal de Unaí teria pleno conhecimento da modificação da propriedade dos bens imóveis. 8. Conclui-se, por conseguinte, que não houve qualquer alteração da condição de proprietário dos imóveis objeto da presente propositura que recai sobre o Município de Unaí, eis que não houve qualquer modalidade de alienação dos imóveis em questão, desde a expedição das referidas matrículas, o que se pode comprovar em consulta ao ordenamento jurídico do Município de Unaí. 9. Repisa-se que, em razão da indisponibilidade financeira do município para a emissão de novas matrículas, optamos por instruir a propositura em deslinde com as matrículas em questão que estavam arquivadas nos anais do Poder Executivo, e que, ao nosso sentir, são suficientes para comprovar a propriedade dos imóveis em apreço. 10. Sobre o item 4, imperioso destacar que os imóveis relacionados no Anexo Único do Projeto de Lei n.° 10/2016 não estão ocupados por munícipes e tampouco possuem edificações, em que pese o texto garantir o direito de preempção aos eventuais ocupantes, na forma do artigo 513, da Lei n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro. 11. Da mesma forma, sobre o item 5, entendemos que a desapropriação já fora consolidada e os imóveis em questão já foram incorporados ao patrimônio do Município, tendo sido, inclusive, afetados para finalidade específica. Neste diapasão, o que se busca com a propositura é exatamente a autorização legislativa para a desafetação e posterior alienação, pelos motivos fáticos elencados na Mensagem Executiva outrora encaminhada, em razão do que dispõe o artigo 100 do Código Civil que prevê a inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, na forma determinada em lei. 12. Por isso, inserimos dispositivo que prevê a desafetação daqueles imóveis que são constituídos como de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município. Somente a partir dessa providência, os imóveis em apreço poderão ser alienados pelo Município. (fl. 3 da Mensagem n.° 244, de 15/3/2016) 13. No que se refere ao item 6, informamos que após visita in loco verificamos que os lotes n.° 13 e 14, ambos da Matrícula n.° 12.673, do Loteamento Santa Clara, estão ocupados por terceiros e tal situação é objeto de análise por parte do corpo jurídico da Prefeitura Municipal de Unaí. Portanto, os imóveis foram excluídos do anexo e não constituem objeto de alienação. 14. Quanto ao item 7, em que pese o Município dispor de Comissão Oficial de Avaliação, optamos por recorrer a empresa de mercado imobiliário por entender que, devido a quantidade e a localização dos imóveis, esta estaria apta a lavrar a avaliação dos bens de forma mais precisa, levando-se em consideração o valor de mercado a ser atribuído a cada terreno. 15. Ademais, tanto a Lei Federal n.° 8.666, de 1993, quanto a Lei Orgânica Municipal não prevêem que a alienação de imóveis deverá ser precedida de avaliação elaborada pela Comissão Oficial, dispondo somente sobre a "prévia avaliação", o que foi oportunamente encaminhado. 16. Sobre o item 8, cumpre-nos esclarecer que incluímos erroneamente o lote 6 da Quadra 26, registrado na Matrícula sob o n.° 33.405, no rol dos bens que serão alienados, caso a deliberação legislativa culmine pela aprovação da propositura de lei. Por esta razão, estamos encaminhando, em anexo, a Emenda n.° 1 ao Projeto de Lei 10/2016. 17. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, reforçando os argumentos lançados por intermédio da Mensagem outrora encaminhada, o PL 10/2016 busca tão somente autorização para alienar os imóveis de propriedade do Município de Unaí que estão vagos, ou seja, sem nenhuma edificação, o que tem causado inúmeros transtornos à população em virtude da vasta vegetação e o acúmulo de lixo e entulhos. Registre-se, por oportuno, que os moradores do Bairro Mamoeiro e adjacentes manifestaram total apoio ao envio do projeto de lei em questão, tendo inclusive encaminhado abaixo assinado solicitando a adoção dos procedimentos necessários a alienação dos imóveis relacionados. 18. Sendo assim, na expectativa de aprovação da proposta outrora encaminhada, colocome a disposição para eventuais esclarecimentos. Unaí, 15 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito EMENDA N.° 1 AO PROJETO DE LEI N.° 10/2016. Suprime-se do Anexo do Projeto de Lei n.° 10, de 2016, o Lote 06 da Quadra 26, do Bairro Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) registrado na Matrícula sob o n.° 33.405, com 450,00m². Unaí, 15 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito