| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, INFORMAÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS, CONFORME LEI 12.740/12 QUE ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. |
| native_id | 8749 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-26 | Solicitação de Informação | — | Ofício n.° 110/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia do Requerimento n.° 833/2016, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 27/4/2016(ver Documento Acessório). |
| 2016-04-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2016-03-28 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 833/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/3/2016. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente. |
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REQUERIMENTO N.º /2016 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, informações sobre o adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade em virtude da exposição da categoria dos profissionais da área de segurança, rondante, vigia e vigilante, a roubos ou outras espécies de violências físicas, conforme Lei 12.740/12 que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do trabalho-CLT. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 02 de março de 2016; 72° da Instalação do Município. VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO Líder do PSB