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materia nº 833/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 833 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, INFORMAÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS, CONFORME LEI 12.740/12 QUE ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT.
native_id8749

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Solicitação de Informação — Ofício n.° 110/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia do Requerimento n.° 833/2016, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 27/4/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 833/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/3/2016. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente.

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 REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, informações sobre o adicional de 30% (trinta por cento) por 
periculosidade em virtude da exposição da categoria dos profissionais da área de segurança, 
rondante, vigia e vigilante, a roubos ou outras espécies de violências físicas, conforme Lei 12.740/12 
que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do trabalho-CLT.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 02 de março de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Líder do PSB

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