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materia nº 847/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 847 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ TODOS OS TERMOS ADITIVOS REALIZADOS NO ANO DE 2016, REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS NO ANO DE 2015 INCLUSIVE DOS RENOVADOS.
native_id8763

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 114/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 871, 872 e 875/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/4/2016, sob o n.º 06032/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 847/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a publicação no site da Prefeitura Municipal de Unaí todos os Termos 
Aditivos realizados no ano de 2016, referentes aos contratos firmados no ano de 2015 inclusive dos 
renovados. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
 PR 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a publicação no site da Prefeitura Municipal de Unaí todos os Termos Aditivos 
realizados no ano de 2016, referentes aos contratos firmados no ano de 2015 inclusive dos 
renovados. 
 O objetivo desta publicação é apresentar os procedimentos essenciais para a 
realização de licitações e a formalização de contratos administrativos. São apresentadas orientações 
básicas sobre as modalidades de licitação e as formas de contratação mais comuns no serviço 
público, inclusive a denominada contratação direta, que envolve os casos de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação. São também abordadas questões relacionadas com o controle dos 
procedimentos. 
O trabalho insere-se no conjunto das ações de natureza pedagógica que o Tribunal de 
Contas da União desenvolve para orientar o administrador quanto aos procedimentos a adotar para 
gerir os recursos públicos com eficiência, eficácia e economicidade. A iniciativa decorre da 
convicção de que, quando o assunto é administração e aplicação de dinheiro público, orientar é mais 
producente do que corrigir ou punir irregularidades. 
 Espera-se que este trabalho constitua um auxiliar eficaz do gestor nos procedimentos 
para aquisição de bens e serviços e contratações públicas, colaborando para que sua atuação atenda 
às expectativas do contribuinte e da sociedade unaiense. 
 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
 Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
 PR 

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