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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a publicação no site da Prefeitura Municipal de Unaí todos os Termos
Aditivos realizados no ano de 2016, referentes aos contratos firmados no ano de 2015 inclusive dos
renovados.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a publicação no site da Prefeitura Municipal de Unaí todos os Termos Aditivos
realizados no ano de 2016, referentes aos contratos firmados no ano de 2015 inclusive dos
renovados.
O objetivo desta publicação é apresentar os procedimentos essenciais para a
realização de licitações e a formalização de contratos administrativos. São apresentadas orientações
básicas sobre as modalidades de licitação e as formas de contratação mais comuns no serviço
público, inclusive a denominada contratação direta, que envolve os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação. São também abordadas questões relacionadas com o controle dos
procedimentos.
O trabalho insere-se no conjunto das ações de natureza pedagógica que o Tribunal de
Contas da União desenvolve para orientar o administrador quanto aos procedimentos a adotar para
gerir os recursos públicos com eficiência, eficácia e economicidade. A iniciativa decorre da
convicção de que, quando o assunto é administração e aplicação de dinheiro público, orientar é mais
producente do que corrigir ou punir irregularidades.
Espera-se que este trabalho constitua um auxiliar eficaz do gestor nos procedimentos
para aquisição de bens e serviços e contratações públicas, colaborando para que sua atuação atenda
às expectativas do contribuinte e da sociedade unaiense.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
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