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materia nº 848/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 848 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO URGENTE DE UMA OUVIDORIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id8764

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 114/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 871, 872 e 875/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/4/2016, sob o n.º 06032/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 848/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a criação urgente de uma Ouvidoria de Saúde no Município de Unaí. 
 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
 PR 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a criação urgente de uma Ouvidoria de Saúde no Município de Unaí. 
Com a previsão de mudanças para saúde, tais como a implantação da Fundação e da 
Regulação, é fundamental que se tenha a disponibilidade no sistema de uma Ouvidoria para dar 
melhor suporte, acompanhamento e a fiscalização das atividades de saúde, por parte do poder 
público e mais por parte do cidadão, lembrando que esta é uma ação já aprovada e ratificada em 
Conferências Municipais de Saúde. 
Conforme o Artigo 3º da Lei Complementar n.º37, de 29 de dezembro de 2000, o 
Município possuirá uma ouvidoria, incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações 
referentes às ações e serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências 
necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
 PR 

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