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REQUERIMENTO N.º 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a criação urgente de uma Ouvidoria de Saúde no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a criação urgente de uma Ouvidoria de Saúde no Município de Unaí.
Com a previsão de mudanças para saúde, tais como a implantação da Fundação e da
Regulação, é fundamental que se tenha a disponibilidade no sistema de uma Ouvidoria para dar
melhor suporte, acompanhamento e a fiscalização das atividades de saúde, por parte do poder
público e mais por parte do cidadão, lembrando que esta é uma ação já aprovada e ratificada em
Conferências Municipais de Saúde.
Conforme o Artigo 3º da Lei Complementar n.º37, de 29 de dezembro de 2000, o
Município possuirá uma ouvidoria, incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações
referentes às ações e serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências
necessárias com vistas à solução dos problemas detectados.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
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