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materia nº 851/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 851 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO PADRÃO DE FOSSAS SÉPTICAS QUE POSSAM ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE MANSÕES SUL.
native_id8767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 114/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 871, 872 e 875/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/4/2016, sob o n.º 06032/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 851/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar que seja elaborado um projeto padrão de fossas sépticas que possam atender 
as necessidades do Setor de Mansões Sul.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
 PR 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, providência no sentido de determinar que seja elaborado um projeto 
padrão de fossas sépticas que possam atender as necessidades do Setor de Mansões Sul.
Nos locais não servidos por rede coletora pública de esgotos, os esgotos das 
residências e demais edificações aí existentes, deverão ser lançados em um sistema de fossa séptica 
e unidades de disposição final de efluentes líquidos no solo, dimensionados e operados. 
Assim podendo impedir perigo de poluição de águas subterrâneas, de águas 
localizadas (lagos ou lagoas), de cursos d’água que atravessem núcleos de população, ou de águas 
utilizada para dessedentação de rebanhos e na horticultura, além dos limites permissíveis, a critério 
do órgão local responsável pela Saúde Pública. 
 São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
 PR 

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