| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8789 |
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MENSAGEM N.º 247, DE 6 DE ABRIL DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016. 2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida no texto transcrito no § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência para o Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus servidores, atualizando as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. 4. Trata-se de um incremento na ordem de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. 5. Assim, o percentual previsto no texto da lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2014. 6. A iniciativa em deslinde é resultado da política pública implantada por esta Administração, que busca valorizar os servidores públicos municipais de modo a efetivar todas as ações necessárias para garantir a aplicação integral da lei. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 247, de 6/4/2016) 7. No caso em foco, a revisão anual constitui direito líquido e certo dos servidores públicos, consagrando o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários provocado pela corrosão inflacionária que causa a redução do poder aquisitivo dos salários, medida e apurada através da variação acumulada do IPCA. 8. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos regimentais, que sua tramitação se dê em regime de urgência. 9. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito