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materia nº 247/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 247 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id8789

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MENSAGEM N.º 247, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que revisa a 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida no texto transcrito 
no § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência 
para o Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus 
servidores, atualizando as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da 
moeda. 
4. Trata-se de um incremento na ordem de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por 
cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, extensivamente aos 
proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
5. Assim, o percentual previsto no texto da lei corresponde ao somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2014.
6. A iniciativa em deslinde é resultado da política pública implantada por esta 
Administração, que busca valorizar os servidores públicos municipais de modo a efetivar todas as 
ações necessárias para garantir a aplicação integral da lei. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 247, de 6/4/2016)
7. No caso em foco, a revisão anual constitui direito líquido e certo dos servidores
públicos, consagrando o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários provocado pela 
corrosão inflacionária que causa a redução do poder aquisitivo dos salários, medida e apurada 
através da variação acumulada do IPCA.
8. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear 
a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos regimentais, que sua 
tramitação se dê em regime de urgência.
9. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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