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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8790

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.039, de 2 de maio de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 102/GSC, de 20/4/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05836/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 70/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 70/2016 aprovado, em turno único, no dia 20/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 70/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 20/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2016 e recebida em 20/4/2016.
2016-04-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2016, em segundo turno, no dia 19/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2016-04-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2016, em primeiro turno, no dia 18/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2016, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Parecer Apresentado U Parecer n.º 61/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 11/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Zé Lucas com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-04-11 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 11/4/2016 e recebida em 11/4/2016.
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 59/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2016, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 59/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 11/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-07 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-04-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/4/2016 e recebida em 7/4/2016.
2016-04-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 247, de 6/4/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagos diretamente pelo Município, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2014.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2015, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Unaí, 6 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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