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materia nº 874/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 874 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNAÍ(MG).
native_id8792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 113/GSC, de 26/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 839, 840, 841, 842, 844 e 874/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/4/2016, sob o n.º 06031/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 874/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre 
a obrigatoriedade de atuação de assistentes sociais na rede municipal de ensino de Unaí(MG).
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a obrigatoriedade 
de atuação de assistentes sociais na rede municipal de ensino de Unaí(MG).
Este projeto é de suma importância, pois após a aprovação deste, a Lei garantirá a 
intervenção dos assistentes sociais na rede municipal, prevenindo situações de risco e 
vulnerabilidades decorrentes do dia a dia escolar, competindo também a estes profissionais 
intervirem e auxiliarem nas dificuldades sociais de cada aluno.
Os assistentes sociais poderão ajudar os professores e demais profissionais da 
educação municipal a enfrentarem os desafios da violência, dependência, química, situações de 
conflito por parte dos alunos ou membros da família, trabalhando de maneira educativa com os pais, 
alunos e com a equipe, acompanhando os casos que cada escola apresenta.
Nada mais justo seguirmos essa nova postura.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 22 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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