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materia nº 900/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 900 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE TÉCNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REGISTRO DOS LOTES DOS DISTRITOS DE GARAPUAVA, RURALMINAS, PEDRAS DE MARILÂNDIA E DO POVOADO DE BOQUEIRÃOZINHO, DO MUNICIPIO DE UNAÍ, A FIM DE PROVIDENCIAR A LEGITIMAÇÃO DE POSSE, AOS DETENTORES DO DOMÍNIO ÚTIL DOS LOTES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.466, DE 22 DE JUNHO DE 1993.
native_id8819

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 129/GSC, de 3/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 878, 879, 880 e 900/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/5/2016, sob o n.º 06424/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-04-12 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara, em 12 de abril de 2016, reúne por continência os Requerimentos de n.º 900 e 901/2016, de autoria dos Vereadores Zé Lucas (PR) e Edimilton Andrade (PHS), respectivamente, e determina a apreciação simultânea dos mesmos, nos termos do artigo 174 do Regimento Interno (ver Documento Acessório).
2016-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 900/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a criação de uma comissão de técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí, para 
providenciar a regularização fundiária e registro dos lotes dos Distritos de Garapuava, Ruralminas, 
Pedras de Marilândia e do Povoado de Boqueirãozinho, do municipio de Unaí, a fim de 
providenciar a legitimação de posse, aos detentores do domínio útil dos lotes nos termos da Lei
Municipal 1.466, de 22 de junho de 1993.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 05 de abril de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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