| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8822 |
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MENSAGEM N.º 246, DE 28 DE MARÇO DE 2016. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que denomina as vias públicas que especifica, da sede do distrito de Ruralminas, que tem categoria de vila, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Estadual n.° 37, de 18 de janeiro de 1995. 2. Preambularmente, registre-se que recebemos o Ofício s/n.° 021/2016, da Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto, informando a deliberação de sua assembleia no dia 3 de fevereiro de 2016 sobre a denominação de logradouros públicos localizados na vila do Distrito de Ruralminas. 3. Como é cediço, o Município de Unaí possui legislação própria que regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 203 e no artigo 221 e seus §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal. Trata-se da Lei n.° 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”. 4. Cinge-se que as denominações constantes no bojo da propositura foram objeto de deliberação da assembleia da Associação Comunitário do Núcleo de Colonização Rio Preto, entidade com sede na vila do Distrito de Ruralminas. Não houve, portanto, qualquer interferência do Governo Municipal na escolha das denominações, sendo os nomes escolhidos fruto da deliberação dos membros daquela instituição. 5. Sabe-se que para a denominação de logradouros e vias públicas é imprescindível o envio de projeto de lei, a competente autorização legislativa e a formalização do ato, observando-se em todos os casos os ditames estabelecidos na legislação em vigor. Por sua vez, a Lei n.° 2.191, de 2004, prevê em seu artigo 3º a possibilidade de atribuir-se nomes de paisagens ou recursos naturais do Município e demais elementos ou seres da natureza a vias ou logradouros públicos. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fls. 2 da Mensagem n.° 246, de 28/3/2016) 6. Conclui-se, portanto, que o pleito encontra guarida na legislação aplicável, vez que atende rigorosamente aos ditames estabelecidos na Lei n.° 2.191, de 2004, e na Lei Orgânica do Município de Unaí, na medida em que é encaminhado com todos os documentos necessários para sua propositura. 7. São essas, senhor Presidente e demais Edis, as razões que nos motivam a encaminhar a propositura em voga, na oportunidade em que rogamos que sua deliberação seja pela aprovação da matéria. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito