| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8823 |
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MENSAGEM N.º 248, DE 12 DE ABRIL DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Submetemos a laboriosa apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 2. Objetiva-se com a competente autorização legislativa meios legais para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor privado, de acordo com o que dispõe o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifouse) 3. No que se refere ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas e físicas. 4. A transferência de recursos públicos para o setor privado – na forma veiculada pelo projeto de lei em deslinde – far-se-á com observância das diretrizes postadas na Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006, cujos diplomas estatuem normas que disciplinam, por exemplo, o plano de trabalho a ser apresentado pelo interessado na obtenção dos repasses, bem como a prestação de contas do montante recebido. 5. Vislumbra-se que o mandamento legal citado estabelece os requisitos a serem cumpridos pelo Poder Público, que antecedem qualquer modalidade de repasse de recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas mediante assinatura de instrumento de convênio para a mesma finalidade. Trata-se dos seguintes requisitos: lei específica; condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; e previsão na Lei Orçamentária Anual do ente, ou ainda a previsão em créditos adicionais. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 248, de 12/4/2016) 6. Assim, para o cumprimento do disposto na legislação em vigor, o projeto de lei em voga autoriza, ainda, a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.951.482,32 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) destinados a viabilizar o repasse de contribuições. 7. Portanto, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa, ao passo que solicitamos que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da legislação em vigor. Unaí, 12 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito