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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.036, de 25 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 103/GSC, de 20/4/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05835/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 71/2016 aprovado pelo Plenário , em turno único, no dia 20/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 71/2016 aprovado, em turno único, no dia 20/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 71/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 20/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-20 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2016 e recebida em 20/4/2016.
2016-04-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2016, em segundo turno, no dia 20/4/2016, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 20/4/2016.
2016-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 28/2016, em turno único, no dia 19/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 28/2016, em turno único, no dia 19/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 28/2016, em turno único, no dia 19/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2016, em turno único, no dia 19/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2016, em primeiro turno, no dia 19/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19/4/2016.
2016-04-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 68/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2016 e à Emenda n.º 1, com a apresentação das Emendas n.º 2, 3 e 4, aprovado em turno único, no dia 18/4/2016, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 68/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2016 e à Emenda n.º 1, com a apresentação das Emendas n.º 2, 3 e 4, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 18/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-18 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social do Vereador Adilson da Saúde, com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social em 18/4/2016 e recebida em 18/4/2016.
2016-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 66/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2016 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-18 Parecer Apresentado — Ofício n.º 34/2016/SEMAD, enviado pelo Secretário Municipal de Fazenda, Antônio Joaquim Alves, encaminha informações para instrução do Projeto de Lei n.º 28/2016, recebido em mãos pelo Presidente da Comissão no dia 18/4/2016 e despachado por ele na mesma data (ver Documento Acessório).
2016-04-18 Parecer Apresentado — Documentos diversos encaminhados pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno, Silvano Otaviano Lousado, para instrução do Projeto de Lei n.º 28/2016, recebido em mãos pelo Presidente da Comissão no dia 18/4/2016 e despachado por este na mesma data (ver Documento Acessório).
2016-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 66/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2016 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/4/2016 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2016, em conformidade com 
o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo 
correspondente desta Lei. 
Art. 4º O Anexo I e IV e V desta Lei compreendem transferências às entidades
privadas.
Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a 
pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.
Art. 7º O Anexo V desta Lei compreende o demonstrativo do Auxílio, Contribuições
e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.951.482,32 (um milhão
novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para 
atender à programação discriminada nesta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VII desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, na 
forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2016. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ........ DE ...... DE FEVEREIRO DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor.
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 250.000,00
002 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
CONSEP .
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Confederação Nacional dos Municípios(CNM) 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.896,00
004 Associação Mineira de Municípios (AMM) 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00
005 Associação dos Estudantes de Unaí (AESUNA) 17.558.807/0001-47 02.07.0012.364.0059.0029.3.3.50.41.00 
180.000,00
006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de 
Ensino Superior - FADENOR
01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação, Seção Minas Gerais – UNDIME￾MG
23.840.622/0001-23 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 70.000,00
009 Associação Recicla Unaí 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
010 Centro Polivalente de Atividades Sociais 
Culturais e Ambientais
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 707.930,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2016.
/ .
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 150.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD). 
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal de Governo
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Juventude Esportes e Lazer
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00
.
8.000,00
TOTAL 583.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ... DE ... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 300.000,00
TOTAL 300.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ...DE ... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – ANMEC
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 50.000,00
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 180.000,00
003 Associação dos Amigos de São José 
Operário.
16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
004 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa – Casa de Passagem.
01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 132.000,00
005 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Casa de Apoio 
Barretos.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 80.000,00
006 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 120.000,00
007 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
TOTAL 940.400,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ... DE .... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – APAE (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social)
 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 116.793,60
TOTAL 116.793,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – APAE 
(Contrapartida do Município de Unaí)
 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 23.358,72
TOTAL 23.358,72
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° ... DE .... DE ... DE 2016.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 707.930,00
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 583.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 940.400,00
Transferências para Entidade Pública 300.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais) 140.152,32
TOTAL 2.671.482,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.531.330,00
Recursos de terceiros 140.152,32
TOTAL 2.671.482,32
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 250.000,00
2 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 30.000,00
3 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 43.680,00
4 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 198.000,00
5 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00
6 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 70.000,00
7 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
8 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 50.000,00
9 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 102 150.000,00
10 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 5.000,00
11 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 8.000,00
12 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 130.000,00
13 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 378.400,00
14 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 143.358,72
15 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 180.000,00
16 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 132.000,00
17 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 129 116.793,60
Total 1.951.482,32
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.1023.4.4.90.51.00 341 123 1.951.482,32
Total 1.951.482,32

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