PROJETO DE LEI N.º /2016.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor
público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2016, em conformidade com
o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo
correspondente desta Lei.
Art. 4º O Anexo I e IV e V desta Lei compreendem transferências às entidades
privadas.
Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a
pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.
Art. 7º O Anexo V desta Lei compreende o demonstrativo do Auxílio, Contribuições
e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.951.482,32 (um milhão
novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para
atender à programação discriminada nesta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VII desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, na
forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ........ DE ...... DE FEVEREIRO DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Municípios da Micro-Região
do Noroeste de Minas – Amnor.
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 250.000,00
002 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
CONSEP .
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Confederação Nacional dos Municípios(CNM) 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.896,00
004 Associação Mineira de Municípios (AMM) 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00
005 Associação dos Estudantes de Unaí (AESUNA) 17.558.807/0001-47 02.07.0012.364.0059.0029.3.3.50.41.00
180.000,00
006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de
Ensino Superior - FADENOR
01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Seção Minas Gerais – UNDIMEMG
23.840.622/0001-23 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 70.000,00
009 Associação Recicla Unaí 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
010 Centro Polivalente de Atividades Sociais
Culturais e Ambientais
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 707.930,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2016.
/ .
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 150.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD).
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal de Governo
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Juventude Esportes e Lazer
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00
.
8.000,00
TOTAL 583.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ... DE ... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 300.000,00
TOTAL 300.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ...DE ... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer – ANMEC
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 50.000,00
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 180.000,00
003 Associação dos Amigos de São José
Operário.
16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
004 Associação Beneficente Natal Justino da
Costa – Casa de Passagem.
01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 132.000,00
005 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer – Casa de Apoio
Barretos.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 80.000,00
006 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 120.000,00
007 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
TOTAL 940.400,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ... DE .... DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – APAE (Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 116.793,60
TOTAL 116.793,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – APAE
(Contrapartida do Município de Unaí)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 23.358,72
TOTAL 23.358,72
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° ... DE .... DE ... DE 2016.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 707.930,00
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 583.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 940.400,00
Transferências para Entidade Pública 300.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais) 140.152,32
TOTAL 2.671.482,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.531.330,00
Recursos de terceiros 140.152,32
TOTAL 2.671.482,32
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 250.000,00
2 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 30.000,00
3 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 43.680,00
4 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 198.000,00
5 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00
6 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 70.000,00
7 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
8 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 50.000,00
9 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 102 150.000,00
10 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 5.000,00
11 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 8.000,00
12 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 130.000,00
13 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 378.400,00
14 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 143.358,72
15 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 180.000,00
16 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 132.000,00
17 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 129 116.793,60
Total 1.951.482,32
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.1023.4.4.90.51.00 341 123 1.951.482,32
Total 1.951.482,32