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materia nº 905/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 905 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER À PUBLICAÇÃO, NO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS VERDES PÚBLICAS, DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO DAR CONHECIMENTO À POPULAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA CONSERVAÇÃO DE TAIS ÁREAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 133/GSC, de 3/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 893, 894, 895 e 905/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/5/2016, sob o n.º 06422/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 905/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providências 
no sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da identificação de 
todas as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município, objetivando dar 
conhecimento à população da identificação do responsável legal pela conservação de tais áreas em 
conformidade com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de Unaí-MG.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da 
identificação de todas as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município, 
objetivando dar conhecimento à população da identificação do responsável legal pela conservação 
de tais áreas em conformidade com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Unaí-MG.
Com a aprovação deste Requerimento será garantido aos cidadãos unaienses o 
acesso e conhecimento às informações do banco de dados públicos referentes a tais áreas, contendo 
informações atualizadas para que todos possam cobrar junto à Câmara Municipal ou mesmo a 
Prefeitura, a limpeza e os cuidados necessários para evitar a proliferação do aedes aegypti, bem 
como outros insetos e bichos, evitando desta forma várias doenças e até mesmo contribuindo para o 
controle das mesmas.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Líder do PSDB

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