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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providências
no sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da identificação de
todas as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município, objetivando dar
conhecimento à população da identificação do responsável legal pela conservação de tais áreas em
conformidade com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de Unaí-MG.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providências no sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da
identificação de todas as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município,
objetivando dar conhecimento à população da identificação do responsável legal pela conservação
de tais áreas em conformidade com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Unaí-MG.
Com a aprovação deste Requerimento será garantido aos cidadãos unaienses o
acesso e conhecimento às informações do banco de dados públicos referentes a tais áreas, contendo
informações atualizadas para que todos possam cobrar junto à Câmara Municipal ou mesmo a
Prefeitura, a limpeza e os cuidados necessários para evitar a proliferação do aedes aegypti, bem
como outros insetos e bichos, evitando desta forma várias doenças e até mesmo contribuindo para o
controle das mesmas.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Líder do PSDB
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