REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de regulamentar as atividades laborais dos servidores municipais, consideradas insalubres e
perigosas, visto que, vários servidores lotados na saúde que realizam atividades de limpeza,
serviços assistenciais, vigilantes, atendentes, etc. e também os que utilizam motocicleta no serviço,
não estão sendo contemplados de acordo estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 e
NR-16 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e
ratificado pela Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de Unaí - Minas Gerais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
regulamentar as atividades laborais dos servidores municipais, consideradas insalubres e perigosas,
visto que, vários servidores lotados na saúde que realizam atividades de limpeza, serviços
assistenciais, vigilantes, atendentes, etc. e também os que utilizam motocicleta no serviço, não estão
sendo contemplados de acordo estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da
Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e ratificado pela
Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de Unaí - Minas Gerais.
O não cumprimento da Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de
Unaí, Minas Gerais. Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade e dá outras providencias.
O não cumprimento do Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº
3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho. Referente à exposição a Agentes
Biológicos.
O não cumprimento do Anexo 5 da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério
do Trabalho e Emprego e inciso II do Art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740, de 2012.
Referente à exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
O não cumprimento do Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério
do Trabalho e Emprego e § 4º do Art. 193 da CLT, alterado pela atualização da Lei nº 12.997, de
2014. Referente a atividades de trabalhador em motocicleta.
O Não cumprimento do § 2º do Art. 50 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro
de 1991. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais. Referente à
isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho. Visto que, alguns servidores lotados a mesma função, no mesmo posto de
serviço não estão recebendo adicionais de insalubridade conforme os demais colegas.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR