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materia nº 906/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 906 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ,SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE REGULAMENTAR AS ATIVIDADES LABORAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS, VISTO QUE, VÁRIOS SERVIDORES LOTADOS NA SAÚDE QUE REALIZAM ATIVIDADES DE LIMPEZA,SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, VIGILANTES, ATENDENTES, ETC. E TAMBÉM OS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA NO SERVIÇO,NÃO ESTÃO SENDO CONTEMPLADOS DE ACORDO ESTABELECIDOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR-15 E NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E RATIFICADO PELA LEI Nº. 2.490, 05 DE JULHO DE 2007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ - MINAS GERAIS.
native_id8829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 132/GSC, de 3/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 888 e 906/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/5/2016, sob o n.º 06421/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 906/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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 REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de regulamentar as atividades laborais dos servidores municipais, consideradas insalubres e 
perigosas, visto que, vários servidores lotados na saúde que realizam atividades de limpeza, 
serviços assistenciais, vigilantes, atendentes, etc. e também os que utilizam motocicleta no serviço, 
não estão sendo contemplados de acordo estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 e 
NR-16 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e 
ratificado pela Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de Unaí - Minas Gerais. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
regulamentar as atividades laborais dos servidores municipais, consideradas insalubres e perigosas, 
visto que, vários servidores lotados na saúde que realizam atividades de limpeza, serviços 
assistenciais, vigilantes, atendentes, etc. e também os que utilizam motocicleta no serviço, não estão
sendo contemplados de acordo estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da 
Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e ratificado pela 
Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de Unaí - Minas Gerais. 
O não cumprimento da Lei nº. 2.490, 05 de julho de 2007 da Prefeitura Municipal de 
Unaí, Minas Gerais. Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade, 
periculosidade ou penosidade e dá outras providencias. 
O não cumprimento do Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 
3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho. Referente à exposição a Agentes 
Biológicos. 
O não cumprimento do Anexo 5 da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério 
do Trabalho e Emprego e inciso II do Art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740, de 2012. 
Referente à exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial. 
O não cumprimento do Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério 
do Trabalho e Emprego e § 4º do Art. 193 da CLT, alterado pela atualização da Lei nº 12.997, de 
2014. Referente a atividades de trabalhador em motocicleta. 
O Não cumprimento do § 2º do Art. 50 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais. Referente à 
isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou 
entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho. Visto que, alguns servidores lotados a mesma função, no mesmo posto de 
serviço não estão recebendo adicionais de insalubridade conforme os demais colegas. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 8 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR 

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