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materia nº 909/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 909 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA CRIADO O PLANO DE MOBILIDADE URBANA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO Nº & 1º DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 12587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVADO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
native_id8832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 131/GSC, de 3/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 887, 892, 899, 909 e 911/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/5/2016, sob o n.º 06422/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 909/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto às secretarias municipais competentes,
providência no sentido de determinar que seja criado o Plano de Mobilidade Urbana em 
conformidade com o disposto nº & 1º do artigo 24 da Lei Federal nº 12587, de 3 de janeiro de 2012, 
para o desenvolvimento urbano, objetivado a integração entre os diferentes modos de transporte e a 
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto às secretarias municipais competentes, providência no sentido
de determinar que seja criado um plano de mobilidade urbana no Município de Unaí, com intuito de 
organizar os usos e ocupações da cidade garantindo o acesso das pessoas e os bens ao que a cidade 
oferece.
A mobilidade urbana é um atributo das cidades e se refere à facilidade de 
deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano. Tais deslocamentos são feitos através de 
veículos, vias e toda a infra-estrutura (vias, calçadas, etc) que possibilitam esse ir e vir cotidiano. 
Isso significa que a mobilidade urbana é mais do que o que chamamos de transporte urbano, ou 
seja, mais do que o conjunto de serviços e meios de deslocamento de pessoas e bens. É o resultado 
da interação entre os deslocamentos de pessoas e bens com a cidade.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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