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materia nº 916/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 916 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaREQUEREM A INCLUSÃO URGENTE, MEDIANTE CONSULTA, NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 287-A, INCISO III, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 17/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8844

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Finalização do Processo — Requerimento n.º 916/2016 anexado ao Projetos de Lei n.º 17/2016.
2016-04-19 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 916/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 19/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-04-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 916/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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1
REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente 
proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 17/2016, que 
dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências. 
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
VEREADOR ZÉ LUCAS
2
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
3
JUSTIFICATIVA
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção de audiências 
públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação efetiva na 
elaboração e alteração de legislação urbanística.
O acesso às informações inerentes à vida da cidade encontra-se descrito nos incisos 
II e III do artigo 40, impõe se o dever de assegurar a publicidade dos documentos e informações 
produzidos no curso da elaboração e da implementação do plano diretor, bem como o acesso de 
qualquer interessado ao referido material.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e 
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. (...) 
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento 
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que 
cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a 
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a 
garantir a participação popular (art. 43, II).
Embora a Lei Orgânica não tenha incluído a matéria urbanística entre as 
competências privativas do Poder Executivo, bem como o disposto no § 1º do artigo 61 da 
Constituição Federal que cuidou da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o Plano 
Diretor Municipal em sua gênese requer planejamento e estudo técnico e estes são, especialmente, 
a nível municipal, subsidiados pelo corpo técnico das prefeituras. 
Encampando os motivos elencados no Parecer n.º 3.017/2014, prolatado pelo 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal, de que a competência apesar de concorrente 
quando se tratar de iniciativa do Poder Legislativo deverá cumprir com a elaboração de estudo 
técnico para a sua confecção, além da realização de audiência pública. 
Pugna-se pelo encaminhando da matéria à presidência da Casa para a realização do 
estudo técnico necessário e a respectiva audiência pública para dar conhecimento à população 
unaiense do tema e, somente após esses trâmites, a matéria seja analisada pela Comissão de 
4
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. 
VEREADOR ALINO COELHO
VEREADOR ZÉ LUCAS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

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