| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8859 |
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MENSAGEM N.º 249, DE 18 DE ABRIL DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a insigne presença de Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Unaí. 2. Do mesmo modo dos exercícios anteriores, a propositura que estabelece as instruções para a elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a legislação aplicável, possibilitando que este Parlamento, no uso de suas atribuições e competências definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde. 3. Sobreleva ressaltar que a Charta Magna de 1988 introduziu normas concernentes às diretrizes orçamentárias previamente definidas. Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, principalmente, tornou a LDO peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de planejamento orçamentário. 4. No que se refere a Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais, cumpre-nos esclarecer que esta apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais, caracterizando-se como informação imprescindível para evidenciar a relação percentual entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica do Estado. 5. A inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 249, de 18/4/2016) 6. Além das disposições legais, como as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual, buscamos também estabelecer disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas através do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, definição de critérios para início de novos projetos, dentre outros. 7. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos anseios populares, dentro das limitações existentes. 8. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2017, seja apreciada e aprovada dentro do prazo legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustres Pares. Unaí, 18 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito KAMILLA DE SOUZA SALES Secretária Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno