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materia nº 249/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 249 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8859

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MENSAGEM N.º 249, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a insigne presença de Vossa 
Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências, de acordo com o disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Unaí.
2. Do mesmo modo dos exercícios anteriores, a propositura que estabelece as instruções 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a 
legislação aplicável, possibilitando que este Parlamento, no uso de suas atribuições e competências
definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde.
3. Sobreleva ressaltar que a Charta Magna de 1988 introduziu normas concernentes às 
diretrizes orçamentárias previamente definidas. Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
seu artigo 4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, principalmente, tornou a LDO 
peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de 
planejamento orçamentário.
4. No que se refere a Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo 
das Metas Fiscais, cumpre-nos esclarecer que esta apresenta a estimativa para o Produto Interno 
Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais, caracterizando-se como informação imprescindível para 
evidenciar a relação percentual entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica 
do Estado.
5. A inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa 
irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, 
passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da 
Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para 
os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 249, de 18/4/2016)
6. Além das disposições legais, como as orientações básicas para a elaboração da lei 
orçamentária anual, buscamos também estabelecer disposições sobre a política de pessoal e serviços 
extraordinários, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas através do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, definição de critérios para início de novos projetos, dentre outros.
7. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos 
Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo 
imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos 
anseios populares, dentro das limitações existentes.
8. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2017, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
Unaí, 18 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
KAMILLA DE SOUZA SALES
Secretária Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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