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materia nº 3/2016

Tipo Recurso
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaRECURSO EM FACE DA R. DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 54/2016, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE, E DECLAROU REJEITADO O PROJETO DE LEI N.° 21/2016, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8861

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 3/2016, em turno único, no dia 16/5/2016, por sete votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. Observação: Por ocasião da reunião ordinária do dia 16/5/2016, o Presidente, considerando o artigo 81 do Regimento Interno, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.
2016-05-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 21/2016, consubstanciada no Parecer n.º 54/2016 da referida comissão, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade da proposição. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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ii @is!i:b~ci-si! as 8uaissoeu Competentm. % - p -Ti p f.; 
Recurso ao Plenário n.O 3 12016. s I I 2 g 
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6 DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de -aí, 3 
vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo @7- 
B, da Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 1nt;mo 
da Câmara Municipal de Unaí, interpor: 
em face da r. decisão desta Presidência, consubstanciada no Parecer n.' 5412016, da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que 
concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n." 21, 
de 2016, de nossa autoria, que autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras 
providências. 
I - DA TEMPESTIVIDADE: 
Salientamos que o presente Recurso ao Plenário é tem~estivo, visto que o 
Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 15 de abril do ano em curso 
(sexta-feira), e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois) dias, nos termos 
do esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno desta Assembleia de Edis. 
, I 
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II — DA PRELIMINAR: 
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no 
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara 
de Unaí: 
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela 
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada 
rejeitada e arquivada." 
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em 
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o 
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo. 
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal 
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário. 
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em 
situações dessa envergadura — declarar a inconstitucionalidade de propositura — a decisão 
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5 
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara. 
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU 
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário, 
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se 
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições. 
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto 
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na 
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara. 
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2°, inciso I, da Constituição da República 
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do 
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário. 
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de 
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública; 
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resoluçã visem autorizar 
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ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e 
103), permitido o recurso ao plenário. 
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a 
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94 
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU 
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria. 
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque, 
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais 
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que, 
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar 
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de 
sua inconstitucionalidade. 
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que 
corno é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da 
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa. 
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses 
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o 
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições 
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em 
tela. 
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na medida em que realizou 
análise de mérito da propositura. 
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade 
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo 
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente violado), como foi 
além e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara. 
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame das 
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. 
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das 
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de 
outra comissão temática, o que não é o caso. 
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III — DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À DOAÇÃO: 
O instituto da concessão de direito real de uso é disciplinado no âmbito 
municipal pela Lei n°. 1.466 de 22 de junho de 1993 em seus artigos 15 e 16 verbis: 
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a 
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno 
público a particular, por tempo certo ou indeterminado, como direito 
real resolúvel, para que dele se utilize em fins especificas de 
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra 
exploração de interesse social. 
§ I° A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura 
pública ou tempo administrativo, cujo instrumento ficará sujeito A 
inscrição no livro próprio do registro imobiliário. 
§ 2° Desde a inscrição, o concessionário fruirá plenamente o terreno 
para os fins estabelecidos no contrato e responder á por todos os 
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
§ 3° A concessão de direito real de uso, salvo disposição legal ou 
contratual em contrário, é transferível por ato inter vivos, ou por 
sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, 
como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a 
transferência. 
§ 4° Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes do seu 
termo, caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da 
estabelecida na escritura pública ou no termo administrativo, ou 
descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as 
benfeitorias de qualquer natureza e as eventuais indenizações de 
qualquer espécie. 
Art. 16. O contrato de concessão de direito real de uso será extinto, 
além do caso previsto no § 4° do artigo anterior: 
I pela expiração do prazo da concessão; 
II pela falência do concessionário; e 
III pela anulação, em virtude de ilegalidade da concessão ou do 
contrato de concessão. 
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§ 1° Extinta a concessão de direito real de uso, retornam ao 
Município os direitos e privilégios delegados ao concessionário. 
§ 2° Ao término do prazo contratual, a reversão far-se-ácom a 
conseqüente indenização ao concessionário das instalações e 
equipamentos construídos e utilizados por ele no imóvel, salvo se este 
optar pela aquisição definitiva do imóvel nos termos do art. 10. 
§ 3° A anulação do contrato de concessão de direito real de uso 
ocorrei-á quando houver ilegalidade na concessão ou na formalização 
da lei ou do acordo, será feita sem indenização e seus efeitos 
retroagirão à origem da concessão. 
Como refletido alhures, a concessão de direito real de uso é um instituto 
perene (não precário), pois consiste em um direito real, transmissível por ato inter vivos 
ou causa mortis, o que possibilita ao titular deste direito defender seu domínio de 
qualquer pessoa, até mesmo contra o próprio ente concedente, se estiver cumprindo a 
destinação a que lhe foi conferida. 
A grande vantagem do instituto é que o bem não sai da propriedade do ente 
público, embora o concessionário tenha ampla liberdade sobre o seu domínio, desde que 
atendida a finalidade da concessão. E, em razão desta vinculação a finalidade, fica mais 
fácil a reversão do bem por parte da Administração se ao imóvel estiver sendo dada 
destinação diversa. 
Por trazer benefícios igualmente para ambos os contratantes, abalizada 
doutrina insiste nas vantagens da concessão do direito real de uso frente à doação: 
"A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a 
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente quando 
feitas por venda ou doação incondicionada"123](HELY LOPES 
MEIRELLES) (negritou-se) 
(...) a concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da 
Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizadas às 
vezes sem qualquer vantagem para ela. 
Além do mais, o concessionário não fica livra para dar ao uso a destinação 
que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei, 
o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso. 
Exemplo dessa figura é a concessão de direito real de uso de terrenos 
públicos quando o Município deseja incentivar a edificação em determinada área. Ou a 
concessão do uso de área estadual quando o Estado pretende implaptar região industrial 
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para desenvolver a economia em seu território"1241(JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO 
FILHO) (negritou-se) 
"A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público 
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta 
ilegal e dilapidatória do patrimônio público. 
"Embora não haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, 
a Administração deve substituí-la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo 
qual não há perda patrimonial no domínio estatal." (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO 
FILHO)[25] 
"Trata-se, portanto, de um instrumento privilegiado de fomento público 
que, infelizmente, não tem sido utilizado plenamente, embora presente vantajosa 
substituição de alienações e de doações, nem sempre convenientes e satisfatoriamente 
negociadas e que não apresentam essa importante característica de serem resolúveis, em 
seu termo". (DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NET0)[261 
Nessa linha, colaciona-se ainda trecho do posicionamento exarado em 
artigo pelos membros do Ministério Público do Estado do Paraná MARIO SÉRGIO DE 
ALBUQUERE SCHIRMER e MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES 
BERTONCINF271: 
"Não há razão plausível para que o administrador público utilize￾se da doação, instituto mais oneroso, na medida em que esta 
implica na transferência da propriedade e em maiores 
dificuldades de retomá-la quando do descumprimento das 
finalidades a que se destina." 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive, sumulou esse 
entendimento pela preferência da concessão de direito real de uso: 
Enunciado da Súmula n° 01: "Preferência pela utilização 
da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a 
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de 
sua vantajosidadc, visando fomentar à atividade 
econômica, observada prévia autorização legislativa e 
licitaçãona modalidade concorrência, exceto nos casos 
previstos no art. 17, inciso I, alínea "f" da Lei n°. 8.666/93. 
Caso o bem não seja utilizado para os fins consignados no 
contrato pelo concessionário, deverá reverter ao 
patrimônio público." 
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Ressalte-se, entretanto, que a referida súmula do Tribunal de Contas não 
vincula a Administração, representa apena uma recomendação pela opção do instituto da 
concessão de direito real de uso à doação, por ser mais vantajoso ao patrimônio público. 
Esse entendimento também é compartilhado pelo Tribunal de Contas de 
Minas Gerais que, em consulta n° 835.894, sobre a possibilidade de doação de bens 
públicos a pessoas comprovadamente carentes, orientou pela preferência dos institutos 
da concessão de direito real de uso e da concessão especial para fins de moradia à 
doação, que admitem maior controle quanto à preservação da finalidade social do uso 
pelo particular e não se traduzem em mera disponibilidade do patrimônio público, 
conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: [281 
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Doação de bens 
imóveis públicos a pessoas comprovadamente carentes 
Possibilidade —Autorização legislativa — Avaliação prévia 
Irrefutável demonstração de interesse social — Licitação dispensada 
na hipótese do art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/93 — Caráter excepcional 
— Preferência pela adoção dos institutos da concessão de direito 
real de uso e da concessão especial para fins de moradia — 
Vinculação a políticas públicas consistentes, de interesse social —
Observância aos princípios administrativos, notadamente os da 
impessoalidade e da moralidade. 
Bem explanou o Relator Conselheiro Sebastião Helvecio na supracitada 
consulta: 
Essa simples disposição do patrimônio público pelos critérios 
genéricos de carência econômica e de tempo de ocupação, mesmo que 
autorizada por lei local, sem mais requisitos, e dissociada de uma 
política pública consistente, que esteja vinculada às atribuições 
constitucionais do Município, a toda evidência, viola o dever de 
conservação do patrimônio público, art. 23, 1, da Constituição, além 
dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse 
público, além do da moralidade, merecendo ser reputada 
inconstitucional. 
Deve-se ter em mente, ainda, no trato da matéria, promover cuidado 
com a boa gestão do patrimônio público imobiliário, coibir a máfé 
na invasão de terrenos públicos por quem nem sempre detém boa fée￾nem baixa condição socioeconômica e, por . fim, inviabilizar a 
proliferação do fisiologismo e do clientelismo. 
A Lei Orgânica do Município de Teresina atenta a essa orientação 
deu preferência a concessão de direito real de uso frente à doação ou 
mesmo alienação de bens, confirme dispõe o artigo 116: 
Art. 116. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens 
imóveis, concederá direito real de uso, mediata co orrência. 
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P. Único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se 
destinar a concessionário de serviço público, a entidades 
assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, 
devidamente justificado. (negritou-se) 
IV - VEDAÇÕES EM ANO ELEITORAL: 
O ano eleitoral exige dos candidatos e gestores públicos redobrada atenção 
para não incorrerem em alguma das vedações eleitorais, cujas vedações, que em sua 
maioria estão previstas na Lei 9.504/97, pautam por um processo eleitoral hígido, sem a 
negociação de votos e o abjeto abuso do poder econômico ou político. 
Quanto ao manuseio de institutos referentes ao patrimônio público 
imobiliário, existem algumas restrições neste período, previstas na aludida lei, em seu 
artigo 73: 
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
I - ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou 
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta 
ou indireta da União dos Estados do Distrito Federal,.dos Territórios 
e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; 
(.--) 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido 
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de 
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; 
(.•-) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de 
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua 
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.300, de 
2006) 
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não 
poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a 
candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei n° 12.034, de 2009)" 
A maior parte das vedações contidas na lei não se restringe ao período 
eleitoral, a distribuição de bens de modo gratuito é, por exemplo, uma vedação 
permanente, já que a Administração não é titular da coisa pública, mas apenas exerce seu 
papel de gestão. 
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ALVES DA SILVA FILHO 
Prefeito 
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Assim, a doação é conduta eminentemente vedada durante o período 
eleitoral (1° de janeiro a 31 de dezembro), ainda que presente extraordinaríssimo 
interesse público. Do mesmo modo, em razão da gratuidade, o comodato também é 
vedado durante o ano eleitoral. 
Quanto à cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso 
existe a vedação se tais institutos forem concedidos na modalidade gratuita, mas são 
permitidos se houver onerosidade, compatível com o valor praticado no mercado, como 
também ocorre com a locação de bens. 
É possível a alienação na modalidade de compra e venda ou permuta, em 
razão da onerosidade. Em tais casos, deve observar os requisitos exigidos na lei 8.666/93 
que são, em suma, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade 
concorrência (salvo casos de dispensa do certame). 
V — DO PEDIDO: 
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima 
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular 
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana 
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente PROVIDO para os efeitos do disposto no 
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014 
(Regimento Interno). 
Termo em que, 
Pede deferimento. 
Unaí, 18 de abril de 2016; 72° da Instalação do Município. 
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