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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Recurso ao Plenário n.O 3 12016. s I I 2 g
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6 DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de -aí, 3
vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo @7-
B, da Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 1nt;mo
da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
em face da r. decisão desta Presidência, consubstanciada no Parecer n.' 5412016, da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que
concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n." 21,
de 2016, de nossa autoria, que autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras
providências.
I - DA TEMPESTIVIDADE:
Salientamos que o presente Recurso ao Plenário é tem~estivo, visto que o
Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 15 de abril do ano em curso
(sexta-feira), e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois) dias, nos termos
do esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno desta Assembleia de Edis.
, I
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II — DA PRELIMINAR:
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
de Unaí:
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada
rejeitada e arquivada."
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em
situações dessa envergadura — declarar a inconstitucionalidade de propositura — a decisão
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário,
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara.
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2°, inciso I, da Constituição da República
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário.
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública;
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resoluçã visem autorizar
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ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e
103), permitido o recurso ao plenário.
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque,
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que,
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de
sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que
corno é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa.
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em
tela.
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na medida em que realizou
análise de mérito da propositura.
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente violado), como foi
além e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara.
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame das
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de
outra comissão temática, o que não é o caso.
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III — DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À DOAÇÃO:
O instituto da concessão de direito real de uso é disciplinado no âmbito
municipal pela Lei n°. 1.466 de 22 de junho de 1993 em seus artigos 15 e 16 verbis:
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno
público a particular, por tempo certo ou indeterminado, como direito
real resolúvel, para que dele se utilize em fins especificas de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra
exploração de interesse social.
§ I° A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura
pública ou tempo administrativo, cujo instrumento ficará sujeito A
inscrição no livro próprio do registro imobiliário.
§ 2° Desde a inscrição, o concessionário fruirá plenamente o terreno
para os fins estabelecidos no contrato e responder á por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
§ 3° A concessão de direito real de uso, salvo disposição legal ou
contratual em contrário, é transferível por ato inter vivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado,
como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
§ 4° Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes do seu
termo, caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da
estabelecida na escritura pública ou no termo administrativo, ou
descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza e as eventuais indenizações de
qualquer espécie.
Art. 16. O contrato de concessão de direito real de uso será extinto,
além do caso previsto no § 4° do artigo anterior:
I pela expiração do prazo da concessão;
II pela falência do concessionário; e
III pela anulação, em virtude de ilegalidade da concessão ou do
contrato de concessão.
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§ 1° Extinta a concessão de direito real de uso, retornam ao
Município os direitos e privilégios delegados ao concessionário.
§ 2° Ao término do prazo contratual, a reversão far-se-ácom a
conseqüente indenização ao concessionário das instalações e
equipamentos construídos e utilizados por ele no imóvel, salvo se este
optar pela aquisição definitiva do imóvel nos termos do art. 10.
§ 3° A anulação do contrato de concessão de direito real de uso
ocorrei-á quando houver ilegalidade na concessão ou na formalização
da lei ou do acordo, será feita sem indenização e seus efeitos
retroagirão à origem da concessão.
Como refletido alhures, a concessão de direito real de uso é um instituto
perene (não precário), pois consiste em um direito real, transmissível por ato inter vivos
ou causa mortis, o que possibilita ao titular deste direito defender seu domínio de
qualquer pessoa, até mesmo contra o próprio ente concedente, se estiver cumprindo a
destinação a que lhe foi conferida.
A grande vantagem do instituto é que o bem não sai da propriedade do ente
público, embora o concessionário tenha ampla liberdade sobre o seu domínio, desde que
atendida a finalidade da concessão. E, em razão desta vinculação a finalidade, fica mais
fácil a reversão do bem por parte da Administração se ao imóvel estiver sendo dada
destinação diversa.
Por trazer benefícios igualmente para ambos os contratantes, abalizada
doutrina insiste nas vantagens da concessão do direito real de uso frente à doação:
"A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente quando
feitas por venda ou doação incondicionada"123](HELY LOPES
MEIRELLES) (negritou-se)
(...) a concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da
Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizadas às
vezes sem qualquer vantagem para ela.
Além do mais, o concessionário não fica livra para dar ao uso a destinação
que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei,
o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso.
Exemplo dessa figura é a concessão de direito real de uso de terrenos
públicos quando o Município deseja incentivar a edificação em determinada área. Ou a
concessão do uso de área estadual quando o Estado pretende implaptar região industrial
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para desenvolver a economia em seu território"1241(JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO
FILHO) (negritou-se)
"A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta
ilegal e dilapidatória do patrimônio público.
"Embora não haja proibição constitucional para a doação de bens públicos,
a Administração deve substituí-la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo
qual não há perda patrimonial no domínio estatal." (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO
FILHO)[25]
"Trata-se, portanto, de um instrumento privilegiado de fomento público
que, infelizmente, não tem sido utilizado plenamente, embora presente vantajosa
substituição de alienações e de doações, nem sempre convenientes e satisfatoriamente
negociadas e que não apresentam essa importante característica de serem resolúveis, em
seu termo". (DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NET0)[261
Nessa linha, colaciona-se ainda trecho do posicionamento exarado em
artigo pelos membros do Ministério Público do Estado do Paraná MARIO SÉRGIO DE
ALBUQUERE SCHIRMER e MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES
BERTONCINF271:
"Não há razão plausível para que o administrador público utilizese da doação, instituto mais oneroso, na medida em que esta
implica na transferência da propriedade e em maiores
dificuldades de retomá-la quando do descumprimento das
finalidades a que se destina."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive, sumulou esse
entendimento pela preferência da concessão de direito real de uso:
Enunciado da Súmula n° 01: "Preferência pela utilização
da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de
sua vantajosidadc, visando fomentar à atividade
econômica, observada prévia autorização legislativa e
licitaçãona modalidade concorrência, exceto nos casos
previstos no art. 17, inciso I, alínea "f" da Lei n°. 8.666/93.
Caso o bem não seja utilizado para os fins consignados no
contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público."
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Ressalte-se, entretanto, que a referida súmula do Tribunal de Contas não
vincula a Administração, representa apena uma recomendação pela opção do instituto da
concessão de direito real de uso à doação, por ser mais vantajoso ao patrimônio público.
Esse entendimento também é compartilhado pelo Tribunal de Contas de
Minas Gerais que, em consulta n° 835.894, sobre a possibilidade de doação de bens
públicos a pessoas comprovadamente carentes, orientou pela preferência dos institutos
da concessão de direito real de uso e da concessão especial para fins de moradia à
doação, que admitem maior controle quanto à preservação da finalidade social do uso
pelo particular e não se traduzem em mera disponibilidade do patrimônio público,
conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: [281
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Doação de bens
imóveis públicos a pessoas comprovadamente carentes
Possibilidade —Autorização legislativa — Avaliação prévia
Irrefutável demonstração de interesse social — Licitação dispensada
na hipótese do art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/93 — Caráter excepcional
— Preferência pela adoção dos institutos da concessão de direito
real de uso e da concessão especial para fins de moradia —
Vinculação a políticas públicas consistentes, de interesse social —
Observância aos princípios administrativos, notadamente os da
impessoalidade e da moralidade.
Bem explanou o Relator Conselheiro Sebastião Helvecio na supracitada
consulta:
Essa simples disposição do patrimônio público pelos critérios
genéricos de carência econômica e de tempo de ocupação, mesmo que
autorizada por lei local, sem mais requisitos, e dissociada de uma
política pública consistente, que esteja vinculada às atribuições
constitucionais do Município, a toda evidência, viola o dever de
conservação do patrimônio público, art. 23, 1, da Constituição, além
dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse
público, além do da moralidade, merecendo ser reputada
inconstitucional.
Deve-se ter em mente, ainda, no trato da matéria, promover cuidado
com a boa gestão do patrimônio público imobiliário, coibir a máfé
na invasão de terrenos públicos por quem nem sempre detém boa féenem baixa condição socioeconômica e, por . fim, inviabilizar a
proliferação do fisiologismo e do clientelismo.
A Lei Orgânica do Município de Teresina atenta a essa orientação
deu preferência a concessão de direito real de uso frente à doação ou
mesmo alienação de bens, confirme dispõe o artigo 116:
Art. 116. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediata co orrência.
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P. Único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se
destinar a concessionário de serviço público, a entidades
assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão,
devidamente justificado. (negritou-se)
IV - VEDAÇÕES EM ANO ELEITORAL:
O ano eleitoral exige dos candidatos e gestores públicos redobrada atenção
para não incorrerem em alguma das vedações eleitorais, cujas vedações, que em sua
maioria estão previstas na Lei 9.504/97, pautam por um processo eleitoral hígido, sem a
negociação de votos e o abjeto abuso do poder econômico ou político.
Quanto ao manuseio de institutos referentes ao patrimônio público
imobiliário, existem algumas restrições neste período, previstas na aludida lei, em seu
artigo 73:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta
ou indireta da União dos Estados do Distrito Federal,.dos Territórios
e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(.--)
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
(.•-)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.300, de
2006)
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não
poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei n° 12.034, de 2009)"
A maior parte das vedações contidas na lei não se restringe ao período
eleitoral, a distribuição de bens de modo gratuito é, por exemplo, uma vedação
permanente, já que a Administração não é titular da coisa pública, mas apenas exerce seu
papel de gestão.
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Assim, a doação é conduta eminentemente vedada durante o período
eleitoral (1° de janeiro a 31 de dezembro), ainda que presente extraordinaríssimo
interesse público. Do mesmo modo, em razão da gratuidade, o comodato também é
vedado durante o ano eleitoral.
Quanto à cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso
existe a vedação se tais institutos forem concedidos na modalidade gratuita, mas são
permitidos se houver onerosidade, compatível com o valor praticado no mercado, como
também ocorre com a locação de bens.
É possível a alienação na modalidade de compra e venda ou permuta, em
razão da onerosidade. Em tais casos, deve observar os requisitos exigidos na lei 8.666/93
que são, em suma, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade
concorrência (salvo casos de dispensa do certame).
V — DO PEDIDO:
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente PROVIDO para os efeitos do disposto no
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014
(Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 18 de abril de 2016; 72° da Instalação do Município.
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