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materia nº 927/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 927 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO HIDROAMBIENTAL DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PRETO, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 143/GSC, de 10/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 925, 926, 927, 929 e 930/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 10/5/2016, sob o n.º 06744/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-09 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 9/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2016-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 927/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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 REQUERIMENTO N.º / 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que Institui o Programa Municipal de Recuperação 
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, no Município de Unaí e dá outras 
providências, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
 PR 
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2016
Institui o Programa Municipal de Recuperação 
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio 
Preto, no Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa Municipal de Recuperação 
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto. 
Art. 2º Criar condições para evitar as enxurradas e melhorar a infiltração de água no 
solo, evitar erosão e assoreamentos, reservar água da chuva para alimentar os lenções subterrâneos 
para a produção de água e assim garantir a disponibilidade hídrica da região em quantidade e 
qualidade. 
Art. 3º Revitalizar a Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, através do uso, manejo e 
conservação do solo e da água. 
Art. 4º Descompactar o solo altamente compactado através de uma escarificação 
localizada entre os terraços construídos em nível, para devolver a capacidade de infiltração ao solo 
que foi impermeabilizado pelo mau uso e manejo. 
Art. 5º Readequar as estradas vicinais, com intuito de direcionar as águas da chuva 
nas cacimbas laterais e melhorar o tráfego das estradas para as famílias rurais. 
 
Art. 6° Identificar e proteger as áreas de interesse ambiental, com demarcação das 
áreas de preservação permanente observando a legislação vigente. 
Art. 7º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO 
Prefeito Municipal de Unaí 
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei pretende preservar e conscientizar a todos sobre a 
importância da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto que se encontra com elevada degradação 
ambiental devido ao mau uso, manejo e conservação do solo e dos recursos naturais da bacia. Esta 
situação imprime a bacia uma gradativa perda na sua capacidade de recuperação natural, 
principalmente no seu potencial hídrico e de sua biodiversidade, o que exige a implementação de 
medidas corretivas por meio de técnicas agronômicas e ambientais adequadas. 
Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO 
Prefeito Municipal de Unaí 

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