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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que Institui o Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, no Município de Unaí e dá outras
providências, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2016
Institui o Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio
Preto, no Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto.
Art. 2º Criar condições para evitar as enxurradas e melhorar a infiltração de água no
solo, evitar erosão e assoreamentos, reservar água da chuva para alimentar os lenções subterrâneos
para a produção de água e assim garantir a disponibilidade hídrica da região em quantidade e
qualidade.
Art. 3º Revitalizar a Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, através do uso, manejo e
conservação do solo e da água.
Art. 4º Descompactar o solo altamente compactado através de uma escarificação
localizada entre os terraços construídos em nível, para devolver a capacidade de infiltração ao solo
que foi impermeabilizado pelo mau uso e manejo.
Art. 5º Readequar as estradas vicinais, com intuito de direcionar as águas da chuva
nas cacimbas laterais e melhorar o tráfego das estradas para as famílias rurais.
Art. 6° Identificar e proteger as áreas de interesse ambiental, com demarcação das
áreas de preservação permanente observando a legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta de verba
orçamentária própria.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende preservar e conscientizar a todos sobre a
importância da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto que se encontra com elevada degradação
ambiental devido ao mau uso, manejo e conservação do solo e dos recursos naturais da bacia. Esta
situação imprime a bacia uma gradativa perda na sua capacidade de recuperação natural,
principalmente no seu potencial hídrico e de sua biodiversidade, o que exige a implementação de
medidas corretivas por meio de técnicas agronômicas e ambientais adequadas.
Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Unaí
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