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materia nº 935/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 935 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, VISANDO ELEVAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE ATUALMENTE TÊM VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
native_id8872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 142/GSC, de 10/5/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 923, 935 e 936/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 10/5/2016, sob o n.º 06745/2016(ver Documento Acessório).
2016-05-09 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 9/5/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 935/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei alterando o Plano de Carreira da 
Prefeitura Municipal de Unaí, visando elevar o vencimento base dos cargos que atualmente têm 
vencimento inferior ao salário mínimo nacional. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um 
projeto de lei alterando o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Unaí, visando elevar o 
vencimento base dos cargos que atualmente têm vencimento inferior ao salário mínimo nacional. 
Diversos servidores possuem cargos cujo vencimento é inferior ao salário mínimo 
nacional. Tais servidores não são beneficiados pela recomposição anual e vários desses servidores 
permanecem com seus salários estagnados mesmo quando passam por progressão ou promoção na 
carreira funcional. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 13 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PV

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