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materia nº 250/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 250 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8934

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 250, DE 2 DE MAIO DE 2016.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “Altera a 
Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “altera a carga horária semanal dos cargos de Analista 
Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente 
Social III.”
2. Inicialmente impende registrar que o encaminhamento da propositura em deslinde se 
deve em razão de solicitação formulada pelos profissionais da categoria, visando a equiparação da 
jornada de trabalho, bem como atender ao disposto na Lei Federal n.° 12.317, de 26 de agosto de 
2010, que alterou a duração do trabalho do Assistente Social. 
3. A Lei n.° 12.317, de 2010, que alterou a Lei n.° 8.662, de 1993, adequou a jornada de 
trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas, garantindo também a 
irredutibilidade dos vencimentos.
4. Registre-se, por conseguinte, que a diminuição da jornada de trabalho dos 
profissionais da assistência social é fruto da importante luta dos membros do Conselho Federal de 
Serviço Social – CFESS –, representando assim na melhoria dos serviços prestados junto aos 
órgãos.
5. Não obstante a vigência da norma federal, imperioso destacar que para sua aplicação 
no âmbito municipal, necessária se faz a edição de norma visando estabelecer a jornada de trabalho 
dos profissionais para 30 (trinta) horas. Ou seja, sem tal providência é impossível estabelecer-se a 
carga horária pleiteada pelos servidores públicos municipais elencados no artigo 1º do projeto de lei 
em apreço.
6. Neste contexto, por não haver sentido a existência de carga horária distinta para 
cargos do mesmo nível, e considerando a imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, 
vez que a redução da jornada de trabalho dos cargos não implicará em aumento de despesa, 
tampouco prejuízo para o serviço prestado pelos servidores.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(fl. 2 da Mensagem n.° 250, de 2/5/2016.
7. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação. 
Unaí, 2 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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