| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8934 |
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MENSAGEM N.º 250, DE 2 DE MAIO DE 2016. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “Altera a Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III.” 2. Inicialmente impende registrar que o encaminhamento da propositura em deslinde se deve em razão de solicitação formulada pelos profissionais da categoria, visando a equiparação da jornada de trabalho, bem como atender ao disposto na Lei Federal n.° 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou a duração do trabalho do Assistente Social. 3. A Lei n.° 12.317, de 2010, que alterou a Lei n.° 8.662, de 1993, adequou a jornada de trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas, garantindo também a irredutibilidade dos vencimentos. 4. Registre-se, por conseguinte, que a diminuição da jornada de trabalho dos profissionais da assistência social é fruto da importante luta dos membros do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS –, representando assim na melhoria dos serviços prestados junto aos órgãos. 5. Não obstante a vigência da norma federal, imperioso destacar que para sua aplicação no âmbito municipal, necessária se faz a edição de norma visando estabelecer a jornada de trabalho dos profissionais para 30 (trinta) horas. Ou seja, sem tal providência é impossível estabelecer-se a carga horária pleiteada pelos servidores públicos municipais elencados no artigo 1º do projeto de lei em apreço. 6. Neste contexto, por não haver sentido a existência de carga horária distinta para cargos do mesmo nível, e considerando a imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, vez que a redução da jornada de trabalho dos cargos não implicará em aumento de despesa, tampouco prejuízo para o serviço prestado pelos servidores. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fl. 2 da Mensagem n.° 250, de 2/5/2016. 7. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 2 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito