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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE PALMEIRINHA NOVA.
native_id8983

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.050, de 15 de junho de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 172/GSC, de 7/6/2016, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 33/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8301 (ver Documento Acessório).
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 33/2016, em turno único, no dia 6/6/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-06-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 95/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2016, aprovado em turno único, no dia 6/6/2016, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 95/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2016, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 6/6/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2016 e recebida em 3/6/2016.
2016-06-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/6/2016. Vereador Zé Lucas Segundo Secretário.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2016
Reconhece de utilidade pública o Centro 
Comunitário de Palmeirinha Nova.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha 
Nova, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede no Distrito de Palmeirinha Nova, neste Município, devidamente inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 08.856.185/0001 - 42.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres 
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público ao Centro Comunitário 
de Palmeirinha Nova, fundado em 20 de abril de 2007, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.856.185/0001-
42, sem fins lucrativos, de caráter social para o desenvolvimento rural sustentável que terá duração 
por tempo indeterminado, com sede no distrito de Palmeirinha Nova neste município, sem fins 
lucrativos, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos 
em seu estatuto.
Importante ressaltar que existe outro Centro Comunitário de Palmeirinha Nova, 
fundado em 3 de junho de 1984, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.571.287/0001-17 e reconhecido de 
utilidade pública pela Lei n.º 1.380, de 20 de novembro de 1991, conforme documentos em anexo 
para comprovar que são entidades diferentes. 
Portanto, a entidade que busca o reconhecimento de utilidade pública é de mesmo 
local, mas com datas de fundação e CNPJ diferentes, o que está bem instruído e explicado para não 
pairar nenhuma dúvida na apreciação do presente projeto.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres 
parlamentares no sentido de aprovarem a presente proposição. 
Unaí, 2 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres 

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