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PROJETO DE LEI N.º /2016
Reconhece de utilidade pública o Centro
Comunitário de Palmeirinha Nova.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha
Nova, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado,
com sede no Distrito de Palmeirinha Nova, neste Município, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 08.856.185/0001 - 42.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público ao Centro Comunitário
de Palmeirinha Nova, fundado em 20 de abril de 2007, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.856.185/0001-
42, sem fins lucrativos, de caráter social para o desenvolvimento rural sustentável que terá duração
por tempo indeterminado, com sede no distrito de Palmeirinha Nova neste município, sem fins
lucrativos, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos
em seu estatuto.
Importante ressaltar que existe outro Centro Comunitário de Palmeirinha Nova,
fundado em 3 de junho de 1984, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.571.287/0001-17 e reconhecido de
utilidade pública pela Lei n.º 1.380, de 20 de novembro de 1991, conforme documentos em anexo
para comprovar que são entidades diferentes.
Portanto, a entidade que busca o reconhecimento de utilidade pública é de mesmo
local, mas com datas de fundação e CNPJ diferentes, o que está bem instruído e explicado para não
pairar nenhuma dúvida na apreciação do presente projeto.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
parlamentares no sentido de aprovarem a presente proposição.
Unaí, 2 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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