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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 3.009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9016

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 35/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.053, de 30 de agosto de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 204/GSC, de 29/8/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 35/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12187 (ver Documento Acessório).
2016-08-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 35/2016, em turno único, no dia 29/8/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária.
2016-08-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2016, aprovado em turno único, no dia 29/8/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2016, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 25/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-23 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-08-11 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 35/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2016 e recebida em 8/8/2016.
2016-06-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 35/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 253, de 27/6/2016. Ressalvado que este não será recebido em regime de urgência, uma vez que possui tramitação específica, em conformidade com o artigo 211 e seguintes do Regimento Interno. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/6/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.° /2016. 
Altera dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de 
dezembro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e,
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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