| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9017 |
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MENSAGEM N.º 253, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.” 2. Preambularmente, a necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 2014, ao patamar de 25 % (vinte e cinco por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, que nos informou que o percentual referente aos créditos suplementares já fora utilizado. 3. Registre-se, por oportuno, que nos últimos 5 (cinco) anos, os ajustes orçamentários realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), em 2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento), e em 2015 o patamar de 25% (vinte e cinco por cento). 4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito estabelecia inicialmente a margem de 25% (vinte e cinco por cento) para a abertura dos créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2016, porém, o texto foi alterado mediante emenda parlamentar, culminando na diminuição do limite ao patamar de 5% (cinco por cento), e, posteriormente, com a sanção da Lei n. ° 3.023, de 23 de março de 2016, o limite atual foi alterado para 15% (quinze por cento). 5. Esclareça-se que a margem estabelecida na Lei Orçamentária Anual, de 2016, isto é, quinze por cento, não supriu as necessidades reais existentes no âmbito da administração direta e indireta, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 253, de 27/6/2016) 6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular. 7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual pugnamos pela sua alteração ao limite de 25% (vinte e cinco por cento). 8. Portanto, conclui-se que a alteração proposta garantirá a administração direta e indireta maior flexibilidade a Lei Orçamentária Anual de 2016, na medida em que altera o percentual referente ao limite para abertura de créditos orçamentários. 9. Considerando a urgência que o caso requer, solicitamos que a deliberação da matéria em epígrafe se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno Cameral e na Lei Orgânica do Município de Unaí. Unaí, 27 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito