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materia nº 251/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 251 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id9017

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 253, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento 
das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras 
providências.”
2. Preambularmente, a necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos 
adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 2014, ao patamar de 25 % 
(vinte e cinco por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento 
Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, que nos informou que o percentual referente aos créditos 
suplementares já fora utilizado. 
3. Registre-se, por oportuno, que nos últimos 5 (cinco) anos, os ajustes orçamentários 
realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e 
nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta 
e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), em 
2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento), e em 2015 o patamar 
de 25% (vinte e cinco por cento). 
4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito 
estabelecia inicialmente a margem de 25% (vinte e cinco por cento) para a abertura dos créditos 
adicionais suplementares ao orçamento de 2016, porém, o texto foi alterado mediante emenda 
parlamentar, culminando na diminuição do limite ao patamar de 5% (cinco por cento), e, 
posteriormente, com a sanção da Lei n. ° 3.023, de 23 de março de 2016, o limite atual foi alterado 
para 15% (quinze por cento).
5. Esclareça-se que a margem estabelecida na Lei Orçamentária Anual, de 2016, isto é, 
quinze por cento, não supriu as necessidades reais existentes no âmbito da administração direta e 
indireta, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar 
preestabelecido por esta Casa. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 253, de 27/6/2016)
6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral 
do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de 
dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular.
7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a
manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual 
pugnamos pela sua alteração ao limite de 25% (vinte e cinco por cento).
8. Portanto, conclui-se que a alteração proposta garantirá a administração direta e 
indireta maior flexibilidade a Lei Orçamentária Anual de 2016, na medida em que altera o 
percentual referente ao limite para abertura de créditos orçamentários.
9. Considerando a urgência que o caso requer, solicitamos que a deliberação da matéria 
em epígrafe se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno 
Cameral e na Lei Orgânica do Município de Unaí.
Unaí, 27 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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