| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2016 |
| Date | 2016-08-05 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9045 |
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MENSAGEM N.º 252, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Submetemos a laboriosa apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS-VA; altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências. 2. A propositura em enfoque institui a Zona Especial de Interesse Social no Vale do Amanhecer como instrumento de diretriz da Política Municipal de ordenamento e ocupação do espaço urbano, preconizada na Lei Complementar n.º 44, de 2003, (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Unaí – PDU), bem como na Lei Federal n.º 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), que estabelece critérios urbanísticos e jurídicos para a regulamentação, regularização e urbanização de Área Habitacional de Interesse Social. 3. Objetiva-se estabelecer normas de ordem pública e interesse social que visam promover a inclusão socioespacial de segmento populacional socialmente vulnerável e redefinir as formas legais de acesso ao solo urbanizado e à moradia digna, regulando o uso e a ocupação do solo urbano em favor do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, procurando melhorar a qualidade de vida da cidade nas suas diversas formas de expansão. 4. A elaboração do texto teve como base as reivindicações oriundas do núcleo de habitação coletiva denominada “Vale do Amanhecer”, já incorporando os anseios e necessidades da população. A ZEIS-VA foi definida como área de servidão pública ou privada ocupada informalmente por segmento populacional socialmente vulnerável, nas quais existe interesse público em promover programas de melhoria habitacional de interesse social e regularização fundiária, urbanística e jurídica, que tem possibilidade de regularização dos imóveis conforme estabelecido nesta proposição e nas demais leis pertinentes. 5. Alguns parâmetros gerais foram vistos pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal como sendo indispensáveis para que uma determinada área seja transformada em Zona Especial de Interesse Social, sobressaindo a possibilidade de urbanização da área, mediante parecer técnico, tanto para uma área ocupada quanto a destinada à ocupação habitacional de interesse social. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí (fl. 2 da Mensagem n.° 252, de 23/6/2016. 6. A regularização fundiária aqui proposta tem como objetivo ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia digna e legalmente regularizada. Também busca estabelecer com precisão de quem é a posse da terra para depois legitimá-la ou regularizá-la, garantindo segurança social e jurídica aos segmentos populacionais socialmente vulneráveis. 7. Serão regularizadas com fins de documentação todas as construções existentes, localizadas e caracterizadas no levantamento da área de especial interesse social. A ZEIS-VA será aplicada objetivando a regularização fundiária e urbanização da área ocupada por segmento populacional socialmente vulnerável; a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas edilícias; e a ampliação da oferta de moradia adequada. Aplica-se a esta lei, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 11.977, de 7 julho de 2009, (PMCMV), a LC n.º 44, de 2003 (PDU), a Lei Complementar n.° 50, de 12 de janeiro de 2005, com acréscimo de anexo e o conjunto de leis municipais regulamentadoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí. 8. Portanto, senhor Presidente e demais Edis, são essas as razões que nos motivam a encaminhar a propositura em voga, na oportunidade em que rogamos que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 23 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito