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materia nº 252/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 252 / 2016
Date 2016-08-05
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id9045

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MENSAGEM N.º 252, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Submetemos a laboriosa apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto 
de Lei, que “institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS-VA; altera a 
Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências.
2. A propositura em enfoque institui a Zona Especial de Interesse Social no Vale do 
Amanhecer como instrumento de diretriz da Política Municipal de ordenamento e ocupação do 
espaço urbano, preconizada na Lei Complementar n.º 44, de 2003, (Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano do Município de Unaí – PDU), bem como na Lei Federal n.º 10.257, de 
2001, (Estatuto da Cidade), que estabelece critérios urbanísticos e jurídicos para a regulamentação,
regularização e urbanização de Área Habitacional de Interesse Social.
3. Objetiva-se estabelecer normas de ordem pública e interesse social que visam 
promover a inclusão socioespacial de segmento populacional socialmente vulnerável e redefinir as 
formas legais de acesso ao solo urbanizado e à moradia digna, regulando o uso e a ocupação do solo 
urbano em favor do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do 
equilíbrio ambiental, procurando melhorar a qualidade de vida da cidade nas suas diversas formas 
de expansão. 
4. A elaboração do texto teve como base as reivindicações oriundas do núcleo de 
habitação coletiva denominada “Vale do Amanhecer”, já incorporando os anseios e necessidades da 
população. A ZEIS-VA foi definida como área de servidão pública ou privada ocupada 
informalmente por segmento populacional socialmente vulnerável, nas quais existe interesse 
público em promover programas de melhoria habitacional de interesse social e regularização 
fundiária, urbanística e jurídica, que tem possibilidade de regularização dos imóveis conforme 
estabelecido nesta proposição e nas demais leis pertinentes.
5. Alguns parâmetros gerais foram vistos pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal 
como sendo indispensáveis para que uma determinada área seja transformada em Zona Especial de 
Interesse Social, sobressaindo a possibilidade de urbanização da área, mediante parecer técnico, 
tanto para uma área ocupada quanto a destinada à ocupação habitacional de interesse social. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
(fl. 2 da Mensagem n.° 252, de 23/6/2016.
6. A regularização fundiária aqui proposta tem como objetivo ordenar e desenvolver as 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia digna
e legalmente regularizada. Também busca estabelecer com precisão de quem é a posse da terra para 
depois legitimá-la ou regularizá-la, garantindo segurança social e jurídica aos segmentos 
populacionais socialmente vulneráveis.
7. Serão regularizadas com fins de documentação todas as construções existentes, 
localizadas e caracterizadas no levantamento da área de especial interesse social. A ZEIS-VA será
aplicada objetivando a regularização fundiária e urbanização da área ocupada por segmento 
populacional socialmente vulnerável; a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e normas edilícias; e a ampliação da oferta de moradia adequada. Aplica-se a esta lei, 
subsidiariamente, a Lei Federal n.º 11.977, de 7 julho de 2009, (PMCMV), a LC n.º 44, de 2003
(PDU), a Lei Complementar n.° 50, de 12 de janeiro de 2005, com acréscimo de anexo e o conjunto 
de leis municipais regulamentadoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí. 
8. Portanto, senhor Presidente e demais Edis, são essas as razões que nos motivam a 
encaminhar a propositura em voga, na oportunidade em que rogamos que a deliberação seja pela 
sua aprovação.
Unaí, 23 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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