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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaDENOMINA FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE MENCIONA.
native_id9047

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2016, em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2016-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 123/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 47/2016, aprovado em turno único, no dia 26/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 123/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 47/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 23/9/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Em Diligência — Ofício n.º 114/SACOM, de 5/9/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 47/2016, protocolizado no dia 6/9/2016 sob o n.º 12.589 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Em Diligência — Por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 5/9/2016, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 47/2016, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-08-15 Em Diligência — Ofício n.º 100/SACOM, de 15/8/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa da iniciativa do Vereador Edimilton Andrade de denominar o posto de saúde municipal localizado no Distrito de Ruralminas e solicita envio de documento para instrução do Projeto de Lei n.º 47/2016, protocolizado no dia 15/8/2016 sob o n.º 11.635 (ver Documento Acessório).
2016-08-15 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 23ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/8/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 47/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documento para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2016.
2016-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 47/2016. Unaí, 9/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Denomina Francisca Rodrigues de Carvalho o 
posto de saúde municipal que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Francisca Rodrigues de Carvalho o posto de saúde 
municipal, localizado no Distrito de Ruralminas, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo denominar Francisca 
Rodrigues de Carvalho o posto de saúde municipal que menciona, localizado no Distrito de 
Ruralminas, neste Município.
Dona Francisca era casada com o Senhor Rafael Pedro de Carvalho, com quem teve 
8 filhos, nasceu em Galena MG, mas em 1977 vieram para o Distrito de Ruralminas.
Sempre trabalhou na área da agricultura, nas plantações, na criação de aves, suínos 
entre outros, ajudando assim seu esposo no sustento e na criação dos seus 8 filhos. Além de ser 
uma católica praticante e que sempre participava das atividades na Igreja e na Comunidade.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída, conforme a Lei 
2.191, de 30 de março de 2004, que estabelece normas para regulamentar a denominação e 
alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam 
o presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Edilidade.
Unaí, 24 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PHS

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