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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaDENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
native_id9048

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.061, de 3 de outubro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 214/GSC, de 20/9/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13178 (ver Documento Acessório).
2016-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 121/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/9/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-09-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 121/2016 aprovado, em turno único, no dia 19/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 121/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 19/9/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-09-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/9/2016.
2016-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2016, em turno único, no dia 12/9/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 48/2016, em turno único, no dia 12/9/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-09-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 115/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2016 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 115/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2016 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 31/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-19 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Edimilton Andrade enviou o Ofício n.º 48/Gab/Ver/EA, de 19/8/2016, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 48/2015, protocolizado no dia 19/8/2016 sob o n.º 2294 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 22/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-15 Em Diligência — Ofício n.º 101/SACOM, de 15/8/2016, encaminhado ao autor do projeto, Vereador Edimilton Andrade, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 48/2016 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, recebido no dia 15/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-15 Em Diligência — O Vereador Zé Lucas por ocasião da 23ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/8/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 48/2016, no sentido de oficiar o autor do projeto solicitando documentos para sua instrução, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Zé Lucas, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2016.
2016-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 48/2016. Unaí, 9/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Denomina logradouros públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominados os seguintes logradouros públicos localizados no 
Conjunto Habitacional Água Branca:
I - Tadeu Felisberto Silva Caldeira a avenida que parte da Rodovia MG-188 e 
termina na Área Verde, Hipólito Rodrigues Campos a respectiva rotatória.
II - Samuel Messias do Vale a Rua E, perpendicular às Ruas do Rio e das 
Andorinhas.
III - Aparecida Bernardes a Rua A, entre a Rua do Bem Ti-Vi.
IV - José Jamil de Lima a Rua F entre a Rua da Araponga.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 3° da lei n°. 2.191, de 30 de março de 
2004.
Unaí, 30 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto em fila tem a finalidade propícia de homenagear pessoas que realmente 
fizeram parte desta querida e hospitaleira cidade. Aqui construíram seus sonhos, seus projetos, 
suas famílias e deixaram marcas do seu trabalho.
Para o autor do Projeto é meramente gratificante assinar a presente proposição, pois 
o Senhor Tadeu foi um grande homem que deixou um grande legado, que tanto fez pelos nossos 
munícipes, um contabilista que muito se dedicou pela sua profissão.
Hipólito Rodrigues Campos, empresário, dono do Hotel Santa Luzia, homem que 
dedicou sua vida ao trabalho, familiares e amigos, foi vicentino um homem temente a Deus que 
trabalhou em prol de obras de caridade ajudando assim os menos favorecidos.
Samuel Messias do Vale faleceu com 34 anos e tão cedo nos deixou, Samuel 
gostava de se divertir com amigos e familiares, uma pessoa muito querida por todos que o rodeava, 
uma pessoa amiga e acima de tudo um grande cidadão que a nossa cidade perdeu.
Aparecida Bernardes, mulher amiga, esposa amada, mãe carinhosa. Vicentina de 
coração que aos 79 anos nos deixou, mãe dos pobres assim era conhecida, pois viveu a vida, até os 
últimos dias, para servir as obras de caridade.
José Jamil de Lima foi ex - Vereador nesta casa, onde fez muito pela sua querida 
Unaí, com Projetos de Lei, Requerimentos entre outros. Foi também funcionário da Empresa Santa
Izabel, onde construí uma bela aliança com os seus companheiros de trabalho, um homem muito
querido por todos.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída, conforme a Lei 
2.191, de 30 de março de 2004, que estabelece normas para regulamentar a denominação e 
alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
A revogação do parágrafo 1° do artigo 3° da lei n°. 2.191, de 30 de março de 2004, 
se dá em face de que tal requisito já foi devidamente retirado da Lei Orgânica Municipal pela 
Emenda de n°. 35, de 23 de fevereiro de 2016.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam 
o presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Edilidade.
Unaí, 30 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PHS

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