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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO.
native_id9049

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.062, de 9 de novembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-10-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 220/GSC, de 24/10/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14323 (ver Documento Acessório).
2016-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 128/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2016, por quatorze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 128/2016 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-10-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 128/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 20/10/2016 (ver Documento Acessório).
2016-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2016.
2016-10-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 49/2016, em turno único, no dia 10/10/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-10-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-08-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 110/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2016, aprovado em turno único, no dia 29/8/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 110/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 23/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-18 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo do Saae requer do Presidente da Comissão, em 18/8/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo do Saae, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2016.
2016-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2016. Unaí, 9/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Agricultores Familiares Rurais do Projeto de 
Assentamento José Ribamar de Araújo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agricultores 
Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, entidade civil, de direito 
privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Munícipio de 
Unaí Minas Gerais, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
nº 22.815.257/0001-34.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres 
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público da Associação dos 
Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo fundada em 7 
de junho de 2015, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.815.257/0001-34, sem fins lucrativos, de caráter 
social para o desenvolvimento rural sustentável que terá duração por tempo indeterminado, com 
sede neste município, sem fins lucrativos, cujos associados têm se ocupado das ações que visam 
alcançar os objetivos propostos em seu estatuto.
Portanto, a entidade busca o reconhecimento de utilidade pública para lutar pelos 
direitos de seus associados junto aos poderes públicos para o atendimento de suas necessidades 
básicas, de educação, habitação, crédito, saúde, lazer e transporte e concorrer para o fortalecimento 
econômico social, politico e ambiental dos trabalhadores rurais associados.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres 
parlamentares no sentido de aprovarem a presente proposição. 
Unaí, 1º de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres 

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