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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaALTERA PROGRAMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA LEI N.º 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017" E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9065

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 50/2016, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2016-10-27 Aguardando Recurso — Ofício n.º 223/GSC, de 27/10/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 50/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CFTOTC e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2016-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 131/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 50/2016, aprovado em turno único, no dia 24/10/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-10-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 131/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 50/2016, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 24/10/2016 (ver Documento Acessório).
2016-10-06 Em Diligência — Ofício n.º 122/SACOM, de 6/10/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 50/2016, protocolizado no dia 7/10/2016 sob o n.º 13.836 (ver Documento Acessório).
2016-10-06 Em Diligência — Por ocasião da 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 6/10/2016, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 50/2016, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-09-19 Em Diligência — Ofício n.º 116/SACOM, de 19/9/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de esclarecimentos e documento para instrução do Projeto de Lei n.º 50/2016, protocolizado no dia 19/9/2016 sob o n.º 13.114 (ver Documento Acessório).
2016-09-19 Em Diligência — A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 17ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 19/9/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 50/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações e documento para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-09-13 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-08-29 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 50/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2016 e recebida pela Presidente da Comissão em 25/8/2016.
2016-08-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 50/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 254, de 12/8/2016. Unaí, 22/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º
2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida a Ação de Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo, sob o 
código 2219, no Programa 0053 – Modernização do Trânsito –, no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 
de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ao orçamento vigente para 
atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa relacionadas 
ao transporte coletivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2016.
Novo Formato do Programa de Modernização do Trânsito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.03.15.452.0053.2219.3.3.60.45.00 Nova 100 125.000,00
Total 125.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 1025 100 125.000,00
Total 125.000,00

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