| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9066 |
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MENSAGEM N.º 254, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências.” 2. Como é consabido, o Município delegou a particular, por meio de autorização legislativa, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, mediante prévio procedimento licitatório, através do Contrato de Concessão nº 001/2016. 3. De acordo com a cláusula 5.1. do referido contrato, a concessionária será remunerada através de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços e através de subsídio para os casos de gratuidade previstos em lei, de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, conforme preconiza a legislação vigente. 4. Para além das hipóteses de gratuidade previstas na legislação federal, o Município trouxe a lume a Lei n. 2171, de 17 de novembro de 2003, que assegura o mesmo benefício às pessoas portadoras de deficiência, de câncer, do vírus HIV e de doença renal crônica; carentes financeiramente; ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora e aos idosos. 5. Uma vez que tais benefícios configuram uma liberalidade da Administração Pública, cabe a ela remunerar o concessionário, a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, ou, do contrário, alterar a política tarifária para que o conjunto dos usuários suportem o ônus daí decorrente. 6. A questão é juridicamente incontroversa, de sorte que o Município não se opõe, com o escopo de garantir o cumprimento da referida lei municipal, a remunerar o concessionário pelo transporte gratuito desse elenco de beneficiários. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 254, de 12/08/2016). 7. Sucede, porém, que embora a norma municipal tenha sido editada no ano de 2003, e considerando a precariedade e irregularidade do transporte coletivo urbano até a celebração do citado Contrato de Concessão nº 001/2016, o Poder Executivo não inseriu, desde então, nos instrumentos de planejamento orçamentário o programa destinado a subsidiar a retrocitada gratuidade. 8. Ademais disso, o procedimento licitatório que culminou com a delegação da prestação de serviços foi encerrado em abril do corrente ano, quando já em vigor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual de 2016. 9. Impende frisar que a Lei Municipal n. 2.894, de 27 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual 2014-2017) prevê, em seu artigo 3º, que a alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico. 10. Sendo assim, a fim de cumprir a obrigação contratual assumida pelo Município e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, via de consequência, garantir o transporte gratuito dos idosos, dos portadores de doenças como câncer, vírus HIV e doença renal crônica, além dos carentes financeiramente e dos acompanhantes da pessoa portadora de deficiência locomotora, conforme estabelecido pelo legislador municipal na legislação acima invocada, é crucial a inserção de programação no Plano Plurianual e da consequente abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município. 11. São essas, Excelentíssimo Presidente, as razões que nos motivam propor a esta laboriosa Casa Legislativa o incluso projeto de lei, aguardando a imprescindível aprovação dos honrados e valorosos vereadores, requerendo sua apreciação em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa. Unaí, 12 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito