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materia nº 253/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 253 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id9066

Autoria

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MENSAGEM N.º 254, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro 
de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”
e autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências.”
2. Como é consabido, o Município delegou a particular, por meio de autorização 
legislativa, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, 
mediante prévio procedimento licitatório, através do Contrato de Concessão nº 001/2016.
3. De acordo com a cláusula 5.1. do referido contrato, a concessionária será remunerada 
através de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços e através de subsídio para os casos 
de gratuidade previstos em lei, de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, 
conforme preconiza a legislação vigente.
4. Para além das hipóteses de gratuidade previstas na legislação federal, o Município 
trouxe a lume a Lei n. 2171, de 17 de novembro de 2003, que assegura o mesmo benefício às 
pessoas portadoras de deficiência, de câncer, do vírus HIV e de doença renal crônica; carentes 
financeiramente; ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora e aos idosos.
5. Uma vez que tais benefícios configuram uma liberalidade da Administração Pública, 
cabe a ela remunerar o concessionário, a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do 
contrato, ou, do contrário, alterar a política tarifária para que o conjunto dos usuários suportem o 
ônus daí decorrente.
6. A questão é juridicamente incontroversa, de sorte que o Município não se opõe, com 
o escopo de garantir o cumprimento da referida lei municipal, a remunerar o concessionário pelo 
transporte gratuito desse elenco de beneficiários.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 254, de 12/08/2016).
7. Sucede, porém, que embora a norma municipal tenha sido editada no ano de 2003, e 
considerando a precariedade e irregularidade do transporte coletivo urbano até a celebração do 
citado Contrato de Concessão nº 001/2016, o Poder Executivo não inseriu, desde então, nos 
instrumentos de planejamento orçamentário o programa destinado a subsidiar a retrocitada 
gratuidade.
8. Ademais disso, o procedimento licitatório que culminou com a delegação da 
prestação de serviços foi encerrado em abril do corrente ano, quando já em vigor o plano plurianual, 
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual de 2016.
9. Impende frisar que a Lei Municipal n. 2.894, de 27 de dezembro de 2013 (Plano 
Plurianual 2014-2017) prevê, em seu artigo 3º, que a alteração ou a exclusão de programas 
constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo 
Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
10. Sendo assim, a fim de cumprir a obrigação contratual assumida pelo Município e 
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, via de consequência, garantir o 
transporte gratuito dos idosos, dos portadores de doenças como câncer, vírus HIV e doença 
renal crônica, além dos carentes financeiramente e dos acompanhantes da pessoa portadora 
de deficiência locomotora, conforme estabelecido pelo legislador municipal na legislação 
acima invocada, é crucial a inserção de programação no Plano Plurianual e da consequente 
abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município. 
11. São essas, Excelentíssimo Presidente, as razões que nos motivam propor a esta 
laboriosa Casa Legislativa o incluso projeto de lei, aguardando a imprescindível aprovação dos 
honrados e valorosos vereadores, requerendo sua apreciação em regime de urgência, nos termos da 
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa. 
Unaí, 12 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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