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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id9069

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.056, de 9 de setembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 211/GSC, de 6/9/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12586 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/9/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-09-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2016 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 119/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 5/9/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-08-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/8/2016.
2016-08-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2016, em turno único, no dia 29/8/2016, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2016-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária.
2016-08-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 114/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2016, aprovado em turno único, no dia 29/8/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 114/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2016, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 29/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8/2016.
2016-08-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 255, de 17/8/2016. Unaí, 24/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 1.208.000,00 (um milhão duzentos e oito mil reais), ao orçamento vigente para atender 
à programação discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2015, conforme 
demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. 
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. 
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 
2016
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.01.00.171220060.2202.3390.39.00 929 200 200.000,00
2 03.01.00.171220060.2202.3390.47.00 200 200 8.000,00
3 03.02.00.175120062.2206.3390.39.00 972 200 1.000.000,00
Valor 1.208.000,00

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