PROJETO DE LEI N. º /2016
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem
Estar Animal – Fumbea e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - Compa
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado,
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem estar dos
animais no município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa:
I – Promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II – Sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal
e acompanhar sua execução;
III – Acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida
animal,
IV – Propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas
públicas e privadas do município;
V – Sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
proteção da vida dos animais;
VI – Aprovação de projetos, definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os
recursos financeiros do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea;
VII – Estabelecer integração com associações, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção À vida
animal;
VIII – Promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de
guarda responsável;
IX - Propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registro de animais através de chipagem, vacinação e controle populacional através de castração
química e convencional se for o caso, e;
X – Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto.
Art. 3º O Compa será formado por 7 (Sete) membros efetivos e respectivos suplentes,
proporcionais e distribuídos da seguinte forma:
I – 02 (Dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1(um) do Executivo e
1(um) do Legislativo;
II – 01(um) representante do Poder Judiciário;
III – 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF com atuação na área
de Medicina Veterinária;
IV – 01 (um) representante de Associação de Bairros, com atuação reconhecida na
proteção de animais;
V – 01 (um) representante de ONGs instituída e voltada a proteção animal com
comprovação no estatuto, sendo reconhecida como Utilidade Pública a mais de 3 anos, e;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do município.
§1º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade
que representam, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade;
§2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única
recondução.
§3º Os Conselheiros suplentes substituirão dos titulares nos seus impedimentos,
quaisquer que sejam eles;
§4º A Presidência do Compa será exercida por membro titular, eleito em reunião Extra
Ordinária para este fim e por voto de maioria simples;
§ 5º As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples;
§ 6º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º O Compa elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120(Cento e Vinte)
dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros titulares,
devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea
Art. 5º O Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea, que tem por objetivo captar
recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e
programas destinados à proteção e bem estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, será regido por esta Lei.
Art. 6º Constituem recursos do fundo:
I – Doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privadas;
II – Doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
III – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV – Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte
municipal, estadual e federal;
V – Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste e
conduta;
VI – Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais
e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
VII – Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados;
VIII – Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX – Valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações, e;
X – Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para
atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica e
em instituição financeira oficial.
Art. 7º O Fumbea aplicará seus recurso na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem estar animal
exercido pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, relacionadas
aos seus objetivos;
III – Atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato dos animais;
IV – Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações inerentes à proteção animal;
VI – Treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – Desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da
proteção e do bem estar animal;
VIII – Apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses,
por meio de repasse de recursos para entidades legalmente constituídas reconhecidas como de Utilidade
Público municipal que atuem especificamente nesta área e no município de Unaí;
IX – Executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações
Federal, Estadual e Municipal;
X – Controlar a superpopulação de cães e gatos, através de castração química ou
convencional, se for o caso, em massa;
XI – Custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos incompatíveis com as
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção. À defesa e ao bem estar animal ou contrários a
quaisquer normas e critérios de proteção do bem estar animal presente nas Legislações Federal,
Estadual e Municipal vigentes.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a
colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de
seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 11. Se o fundo vier a ser extinto os bens móveis e imóveis adquiridos do Fumbea
serão incorporados ao patrimônio Municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de
proteção, saúde e bem estar animal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao
final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser
doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita, sem
ônus para o poder público ou terceiros.
Art. 13. Os recursos alocados ao Fumbea terão destinações específicas, não podendo
servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo município, sendo que o saldo apurado no
último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 14. O Fumbea terá sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Compa por meio de seus membros por deliberação de maioria simples.
Parágrafo Único: O Gestor do Fumbea será o Compa.
Art. 15. O Compa manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos
recursos do Fumbea.
Art. 16. Esta Lei entra em Vigor 45 dias após a sua publicação.
Unaí, 16 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo Cria o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras
providências.
Tal projeto visa dar continuação e regulamentar o trabalho dos grupos protetores dos
direitos dos animais em nossa cidade, conscientizando, incentivando e adotando medidas ao bom curso
de tão necessária atividade.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa
Egrégia Casa de Leis.
Unaí, 16 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social.