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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - COMPA -; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9071

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2016, considerando o Parecer n.º 149/2016 da CCLJRDH que concluiu pelo rejeição da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2016-12-21 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 298/GSC, de 21/12/2016, informa o Vereador Eugênio Ferreira que o Projeto de Lei n.º 52/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente em 26/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 149/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 52/2016, aprovado em turno único, no dia 19/12/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 149/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 52/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 12/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-06 Em Tramitação — O Vereador Zé Lucas requer do Presidente da Comissão, em 6/12/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-12-06 Em Tramitação — Despacho determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 52/2016 à CCLJRDH para exame e parecer nos termos regimentais, considerando ter expirado, no dia 5/12/2016, o prazo de sobrestamento solicitado por intermédio do Requerimento n.º 1.096/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-22 Sobrestado — Ata da 7ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada no dia 22 de novembro de 2016, na forma de audiência pública, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 52/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-04 Sobrestado — Edital n.º 50, de 4/11/2016, modifica o Edital n.º 48, de 27/10/2016, que dispõe sobre a alteração do Edital n.º 43, de 6/10/2016, que dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, passando a realização da 7ª Reunião Especial do dia 23 para o dia 22 de novembro de 2016, terça-feira, às 15:00 horas (ver Documento Acessório).
2016-10-27 Sobrestado — Edital n.º 48, de 27/10/2016, altera o Edital n.º 43, de 6/10/2016, que dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Especial, bem como o Edital n.º 44, de 10/10/2016, que dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (ver Documento Acessório).
2016-10-06 Sobrestado — Edital n.º 43, de 6/10/2016, dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.096/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Sobrestado — Aprovado o Requerimento n.º 1.096/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR) e outros, referente o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 52/2016 com a finalidade de realizar audiência pública necessária para a participação popular sobre a matéria (ver Documento Acessório).
2016-08-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Zé Lucas, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8/2016.
2016-08-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 52/2016. Unaí, 24/8/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N. º /2016
 Cria o Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem 
Estar Animal – Fumbea e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - Compa
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado, 
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem estar dos 
animais no município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa:
I – Promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida 
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II – Sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal 
e acompanhar sua execução;
III – Acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida 
animal,
IV – Propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas 
públicas e privadas do município;
V – Sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na 
proteção da vida dos animais;
VI – Aprovação de projetos, definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea;
VII – Estabelecer integração com associações, universidades, organizações não 
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção À vida 
animal;
VIII – Promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de 
guarda responsável;
IX - Propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, 
registro de animais através de chipagem, vacinação e controle populacional através de castração 
química e convencional se for o caso, e;
X – Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto.
Art. 3º O Compa será formado por 7 (Sete) membros efetivos e respectivos suplentes, 
proporcionais e distribuídos da seguinte forma:
I – 02 (Dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1(um) do Executivo e 
1(um) do Legislativo;
II – 01(um) representante do Poder Judiciário;
III – 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF com atuação na área 
de Medicina Veterinária;
IV – 01 (um) representante de Associação de Bairros, com atuação reconhecida na 
proteção de animais;
V – 01 (um) representante de ONGs instituída e voltada a proteção animal com 
comprovação no estatuto, sendo reconhecida como Utilidade Pública a mais de 3 anos, e;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do município.
§1º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade 
que representam, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade;
§2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única 
recondução.
§3º Os Conselheiros suplentes substituirão dos titulares nos seus impedimentos, 
quaisquer que sejam eles;
§4º A Presidência do Compa será exercida por membro titular, eleito em reunião Extra 
Ordinária para este fim e por voto de maioria simples;
§ 5º As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples;
§ 6º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º O Compa elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120(Cento e Vinte) 
dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros titulares, 
devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea
Art. 5º O Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea, que tem por objetivo captar 
recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e 
programas destinados à proteção e bem estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e 
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, será regido por esta Lei.
Art. 6º Constituem recursos do fundo:
I – Doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privadas;
II – Doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais;
III – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV – Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte 
municipal, estadual e federal;
V – Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste e 
conduta;
VI – Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais 
e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
VII – Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados;
VIII – Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX – Valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações, e;
X – Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para 
atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica e 
em instituição financeira oficial.
Art. 7º O Fumbea aplicará seus recurso na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem estar animal 
exercido pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, relacionadas 
aos seus objetivos;
III – Atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais 
quanto ao trato dos animais;
IV – Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de 
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das ações inerentes à proteção animal;
VI – Treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – Desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da 
proteção e do bem estar animal;
VIII – Apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, 
por meio de repasse de recursos para entidades legalmente constituídas reconhecidas como de Utilidade 
Público municipal que atuem especificamente nesta área e no município de Unaí;
IX – Executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações 
Federal, Estadual e Municipal;
X – Controlar a superpopulação de cães e gatos, através de castração química ou 
convencional, se for o caso, em massa;
XI – Custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos incompatíveis com as 
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção. À defesa e ao bem estar animal ou contrários a 
quaisquer normas e critérios de proteção do bem estar animal presente nas Legislações Federal, 
Estadual e Municipal vigentes.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a 
colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de 
seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 11. Se o fundo vier a ser extinto os bens móveis e imóveis adquiridos do Fumbea 
serão incorporados ao patrimônio Municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de 
proteção, saúde e bem estar animal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao 
final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser 
doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita, sem 
ônus para o poder público ou terceiros.
Art. 13. Os recursos alocados ao Fumbea terão destinações específicas, não podendo 
servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo município, sendo que o saldo apurado no 
último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 14. O Fumbea terá sua destinação liberada através de projetos, programas e 
atividades aprovados pelo Compa por meio de seus membros por deliberação de maioria simples.
Parágrafo Único: O Gestor do Fumbea será o Compa.
Art. 15. O Compa manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do Fumbea.
Art. 16. Esta Lei entra em Vigor 45 dias após a sua publicação.
Unaí, 16 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo Cria o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras 
providências.
Tal projeto visa dar continuação e regulamentar o trabalho dos grupos protetores dos 
direitos dos animais em nossa cidade, conscientizando, incentivando e adotando medidas ao bom curso 
de tão necessária atividade.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o 
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Egrégia Casa de Leis.
Unaí, 16 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social.

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