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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25
de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei
n.º 52/2016, que cria o Conselho Municipal de proteção aos Animais – Compa -; cria o Fundo
Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras providências para o fim de realização de
audiência pública necessária para a participação popular sobre a matéria.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
VEREADOR ALINO COELHO
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
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JUSTIFICATIVA
Pugna-se pelo encaminhando da matéria à presidência da Casa para a realização de
audiências públicas para dar conhecimento à população unaiense do tema e obter sugestões e
críticas acerca da matéria e, somente após esses trâmites, a matéria seja analisada pela Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
VEREADOR ALINO COELHO
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
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