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materia nº 1096/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 1096 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaREQUEREM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 52/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA -; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR SOBRE A MATÉRIA.
native_id9076

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-05 Finalização do Processo — Requerimento n.º 1.096/2016 anexado ao Projeto de Lei n.º 52/2015.
2016-09-05 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.096/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/9/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.096/2016.Deferia a dispenda de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/9/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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1
REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da 
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei 
n.º 52/2016, que cria o Conselho Municipal de proteção aos Animais – Compa -; cria o Fundo 
Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras providências para o fim de realização de 
audiência pública necessária para a participação popular sobre a matéria. 
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ZÉ LUCAS
VEREADOR ALINO COELHO
2
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
3
JUSTIFICATIVA
Pugna-se pelo encaminhando da matéria à presidência da Casa para a realização de 
audiências públicas para dar conhecimento à população unaiense do tema e obter sugestões e 
críticas acerca da matéria e, somente após esses trâmites, a matéria seja analisada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. 
Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ZÉ LUCAS
VEREADOR ALINO COELHO
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PAULO DO SAAE
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

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