TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Reja Gabáglia, n° 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Ilorizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício n°: 15657/2016
Processo n°: 729987
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Petrônio de Sousa Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Avenida José Luiz Adjuto —117 — Unaí- MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, em atenção ao Ofício n° 207/GSC
encaminhado a esta Corte e protocolizado sob o número 0004635711/2016, encaminho-lhe
novamente o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo
acima epigrafado e constante da Ementa e Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas,
acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
Gabrielle G. de O. Rezende
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator nos termos do disposto no art. 166, §3" da Res. 12/2008 e art. 26. §2" da Res. 10/2010. Acesse: doe.tee.m2.eon.br.
Cadastre-se no sistema NEM e acompanhe seu processo — www.tee.m2.2ov.br
Crs
Exercício: 2006
Município: UNAÍ
Processo Número: 729987 /
(.7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ditY' DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS .-"- DAC - CAE
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL a DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM Re. t
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS MG
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art: Pys
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar",
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÁNICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTÉRIO MÂNICA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMÃNCIO ARAUJO/
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno-do Executivo Municipal:
CÁSSIO NILTON DE SOUSA /
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
Considerações:
. Ressalta-se que as contas das entidades Fundação Municipal de Arte e Cultura e Serviço
Municipal de Atenção ao Menor encontram-se consolidadas como unidade orçamentária
e não como órgão.
est,
Apu
R$ 46.038.231,11/
R$ 0,00/
R$ 46.038.231,11
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento:
Créditos Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Autorizados (A):
4-- DPC - CAE
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2006 foi aprovada sob n° 2347
Receita e Despesa Orçada: R$ 65.768.901,58
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 39.078.737,87
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 13.897.705,97 --
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 3.406.632,99'
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 56.383.076,83 /
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 10.344.845,72
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 10.344.845,72 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. t/i0,6 •Pts . 3? ct
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 289.500,00`
Créditos Especiais Realizados R$ 0,00
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 13.275.020,19/
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) R$ 17.496.338,96
Subtotal (B - A) R$ 4.221.318,77
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 3.418.471,397
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 802.847,38
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 802.847,38 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43
da Lei 4.320/64. v i oe' as. 3 5 a if f.
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 83.265.240,54
Despesa Empenhada R$ 78.807.887,58
Despesa Excedente R$ 0,00
--s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006::?
Município: UNA( 2-)
-2-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNA!
Exercício: 20067
,,,s-N» e a"c;
Considerações:
a . Subitem 1.1 - Limite dos créditos suplementares autorizados:
Foi desconsiderada na análise a informação sobre o art. 9° da LOA, conforme fl. 3-?-•
uma vez que não é possível identificar as suplementações havidas, bem como por
caracterizar autorização de créditos ilimitados, contrariando o disposto nos arts. 7°, I da
Lei 4.320/64; 165, § 8° e 167, VII da CR/88.
Informa-se que as hipóteses descritas no referido art. 9° não estão previstas nas exceções
ao princípio da exclusividade da Lei Orçamentária, nos termos dos arts. 165 da CF/88; 7°
e 40 a 46 da Lei Federal n. 4.320/64.
-3-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNA(
Exercício: 2006
III - Repasse à Câmara Municipal
8,00% Percentual
Populacional R$ 3.197.572,63
Valor Correspondente
ao Percentual
Populacional
Valor Correspondente
ao Percentual
Excedente
Percentual Excedente 0,00% R$ 0,00
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso l do art.
29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional
25/2000
6,66% Valor do Repasse
R$ 39.969.657,87/
R$ 2.660.602,17/
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do
Repasse
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006
Município: UNA(
1
2
2.3
1.1
1.2
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino'
i ! 0
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino iá
9.
- Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 25,54 % da Receita Base de Cálculo. via. ça. g //2.2
índice Apurado em inspeção "in loco" 25.42 % Processo n° 747319
- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 74,37 % atendendo
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos I e II da Lei 9424/96.
índice Apurado em inspeção "in loco" 73.14% Processo n° 747319
- Recursos do FUNDEF
o
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
5.219.733,24 6.171.916,24 6.080.195,22
2.1
2.2
Considerações:
- O Município recebeu R$ 6.171.916,24 de recursos do FUNDEF, representando
118,24 % do valor retido.
- Deixou de ser aplicado R$ 91.721,02 dos recursos recebidos do FUNDEF, não tendo
sido apurado saldo na conta BANCOS.
- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 65,08 % dos recursos
recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental atendendo o disposto no
artigo 7° da Lei 9424/96.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 64.32% Processo n° 747319
a . Os recursos recebidos do FUNDEF não foram aplicados integralmente no exercício
financeiro de 2006, conforme o disposto no § 5°, do art. 9° da IN TCEMG n. 08/2004 (com
a redação dada pelo art. 1° da IN n. 02/2005 -TCEMG), a saber:
. Recursos recebidos • R$6.171.916,24
. Recursos aplicados • R$6.080.195,22
Recursos não aplicados ' R$91.721,02
-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: UNA(
Processo Número: 729987 Exercício: 2006<3 ,
/ó?
JAC - CA
F s. a
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos què:2-sO Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 55,27%, 52,25% e 3,02%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. VIit fcs, 33/39:
Considerações:
a . A despesa com pessoal da administração indireta na PCA do Município, conforme
Anexo IV, totaliza R$5.146.868,98, enquanto que o somatório dos gastos com pessoal das
entidades (Anexo I - RPPS; SAAE, Fundação Municipal de Arte e Cultura e Serviço
Municipal de Atenção ao Menor) é de R$2.371.603,58. No entanto, os valores de
R$2.013.727,06 e R$874.154,95, referentes a despesas com Aposentadorias e Pensões,
respectivamente, não retratados no Anexo I do RPPS, encontram-se devidamente
registrados no Comparativo da Despesa do Instituto. U tc pLS. 1./ a 4
Assim, tem-se considerar tão somente diferença de R$112.616,61, entre o total registrado
no Anexo IV (consolidado) e o somatório dos valores consignados no Anexo I das entidades.
Ressalta-se, s.m.j., que tal diferença não acarreta o descumprimento dos limites
estabelecidos pela LC n. 101/2000.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 17.37 % da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. v / e-e
índice apurado em inspeção in loco de 21.99 %. Processo n°747319 .
Considerações:
a . Foi excluído do Anexo XV, o valor de R$2.276.908,32, por se tratar de recursos de
convênios não deduzidos da aplicação.
Ressalta-se que tal procedimento resultou na alteração do percentual de aplicação na
saúde de 22,07% (apresentado) para 17,37% (apurado), sem contudo, deixar de
atender o limite mínimo constitucional de 15% (art. 77, III do ADCT da CR/88). Vide fls. 11 4 a 215,
-6-
FI
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNA(
Exercício: 2006/C 44" 414=C
,
OAC - CA!
So
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. FI. 02S-e çoic
-Considerações acerca das despesas com pessoal. FI. 6t e S .u1.4 V.
-FUNDEF: : não aplicação integral dos recursos recebidos. PC. a8. b2- Cok":p-c/tAcce-x
-FUNDEF: Falta da evidenciação da contrapartida de saldo bancário relativo aos recursos não
aplicados . Fl. ,n St, 1,i-te, o. 02,
CAE/DECO
1
• • erni‘/ 10/ 02c902
0.
\11 Nome: Jos r lves Mariano
Cargo / TC: h cómico do Tribunal de Contas / 2313-0
s.
cP
ns
-kws Li e !
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$
Aplicação Apurada ( 25,54 % ) R$
48.357.266,10
12.089.316,52
12.350.737,41
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos—de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS DesoneraçãoLC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal(B)
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
1721.01.02
1721.01.05
1721.09.01
1722.01.02
1911.38.00
1911.40.00
1931.11.00
1931.13.00
R$ 1.827.878,87
R$ 1.926.487,63
R$ 1.087.357,69
R$ 4.337.666,31
R$ 9.179.390,50
R$ 13.209.748,20
R$ 218.464,59
R$ 306.610,67
R$ 20.918.806,46
R$ 3.256.138,44
R$ 363.058,83
R$ 38.272.827,19
R$ 14.880,09
R$ 70.399,68
R$ 168.485,74
R$ 18.558,64
R$ 558.233,56
R$ 74.490,70
-8-
Subtotal(C) R$ 905.048,41
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 48.357.266,10
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
a . Os recursos recebidos do FUNDEF não foram aplicados integralmente no exercício
financeiro de 2006, conforme o disposto no § 5°, do art. 9° da IN TCEMG n. 08/2004 (com
a redação dada pelo art. 1° da IN n. 02/2005 -TCEMG), a saber:
. Recursos recebidos • R$6.171.916,24
. Recursos aplicados • R$6.080.195,22
Recursos não aplicados • R$91.721,02
CAE/DECS HO em / 10/ 02-0C>25•
Nome: J0 ar Alves Mariano
Cargo I TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2313-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006
Município: UNAÍ
DP‘C
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006,',
Município: UNA(
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.011.737,13 A,
3.1.90.09.00 Salário Família R$ 104.818,63 .-
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.078.582,40
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.453.337,41
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.301.587,19
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 37.950.062,76
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 37.950.062,76
II) RECEITA
Receita Corrente do Município R$ 76.912.700,62
Receita Corrente Intra-orçamentária R$ 0,00
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 1.628.813,51
Contribuição Patronal p/ o Sistema Próprio de Previdência R$ 1.396.060,49
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF R$ 5.219.733,24
RECEITA CORRENTE LIQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 68.668.093,38
CAE
33
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNA(
Exercício 2006<-5'.
—AC - CAE
32/ III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO j
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
Permitido pela LC n°101/2000
Percentual Excedente
R$ 68.668.093,38
(55,27%) R$ 37.950.062,76 7
(60,00%)
(0,00%)
13) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 68.668.093,38
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,25%) R$ 35.875.337,23
Permitido pela LC n° 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 68.668.093,38
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,02%) R$ 2.074.725,53
Permitido pela LC n°101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
CAE/DECOM //O /02"9
Nome: Josim ves Mariano
Cargo / TC: Te nico do Tribunal de Contas / 2313-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNA(
Exercício: 2006
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 R$ 1.827.878,87 Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 R$ 1.926.487,63 Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de 1112.08.00 R$ 1.087.357,69 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 4.337.666,31
Subtotal(A) R$ 9.179.390,50
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios R$ 13.209.748,20
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 218.464,59 Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração- 1721.09.01 R$ 306.610,67 LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 20.918.806,46
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de R$ 3.256.138,44 Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 363.058,83
Subtotal(B) R$ 38.272.827,19
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a R$ 14.880,09 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre R$ 70.399,68 Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 168.485,74
IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -R$ 18.558,64
ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 1931.11.00 R$ 558.233,56 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 1931.13.00 R$ 74.490,70 Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C) R$ 905.048,41
-12-
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 48.357.266,10
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 17,37 %) R$ 8.397.654,35
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 7.253.589,91
Considerações:
a . Foi excluído do Anexo XV, o valor de R$2.276.908,32, por se tratar de recursos de
convênios não deduzidos da aplicação.
Ressalta-se que tal procedimento resultou na alteração do percentual de aplicação na
saúde de 22,07% (apresentado) para 17,37% (apurado), sem contudo, deixar de
atender o limite mínimo constitucional de 15% (art. 77, III do ADCT da CR/88). Vide fls. 47-a Lif g,
CAE/DEC C, em -/47 / 410/ o2-009.
Nome:
Cargo / TC
o imar Alves Mariano
• Técnico do Tribunal de Contas / 2313-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNAI
Exercício: 2008éE DAC -
3C Is. _
-13-
II.
2 DAC - Cela
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Fis
Lei Orçamentária
MG
Exercício : 2006 Município : UNAÍ 22/10/2009 - 07:50:
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2347 /
Data da Lei: 21/11/2005
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2006 /
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 65.768.901,58
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Dedução do FUNDEF
65.210.455,90
5.263.550,40
4.705.104,72
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Reserva Orçamentária do
RPPS
50.159.898,53
11.784.658,07
1.465.900,00
2.358.444,98
Total 65.768.901,58 Total 65.768.901,58
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo N° 8° da Lei Orçamentária Municipal
Limite de Créditos: 30% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
ART.9° - O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 8° NÃO SERÁ ONERADO QDO O CRÉDITO DE DESTINAR A:
- ATENDER INSUFICIENCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA ANULAÇÃO DE DESPESAS
CONSIGNADOS AO MESMO GRUPO;
- ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS,
AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES;
- ATENDER DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS A OPEREÇÕES DE CRÉDITO E
CONVENTOS;
- ATENDER INSUFICIENCIAS DE OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL CONSIGNADAS EM
PROGRAMAS DE TRABALHO DAS FUNÇÕES DE SAÚDE, ASSISTENCIA, PREVIDENCIA E EM
PROGRAMAS DE TRABALHO RELACIONADAS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MEDIANTE O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES; E
- INCORPORAR OS SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005, E O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDEF,
ÓDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR AS REVISÕES DE DESPESAS FIXADAS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
A LEI N°2399 DE 11/07/2006 E A LEI N°2440 DE 19/125/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ART. 8° DA LEI N°2347 DE 2111/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA (FICA
je
/
Página 1
CAL
3 g Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ``
Lei Orçamentária
Exercício : 2006 Município : UNAl 22/10/2009 - 07:50 4. 4G
AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES), RESPEITADAS AS--
PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04/05/2000 (LRF), E DESDE QUE DEMONSTRADA NOS
DECRETOS DE ABERTURA, A COMPATILIBILIDADE DAS ALTERAÇOES PROMOVIDAS NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NO
ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI N°2301 DE 17/06/2005 (LDO), NOS TERMOS DA LEI N°4320 DE
17/03/1964 ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 70% ,DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS
PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTA LEI.
Página 2
o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vis 35r _
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários„„ c3
Exercício : 2006 Município : UNAÍ 22/10/2009 - 07:,5055
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2347 1 03/01/2006 87.000,00 Anulação de dotação
2347 2 10/01/2006 289.000,00 Anulação de dotação
2347 3 10/01/2006 230.000,00 Anulação de dotação
2347 4 12/01/2006 100.000,00 Anulação de dotação
2347 5 13/01/2006 622.000,00 Anulação de dotação
2347 6 25/01/2006 235.004,91 Anulação de dotação
2347 7 25/01/2006 806.300,00 Anulação de dotação
2347 8 26/01/2006 1.097.000,00 Anulação de dotação
2347 16 22/02/2006 215.920,84 Anulação de dotação
2347 17 23/02/2006 122.300,00 Anulação de dotação
2347 18 24/02/2006 737.360,00 Anulação de dotação
2347 19 24/02/2006 203.464,00 Anulação de dotação
2347 20 24/02/2006 20.000,00 Anulação de dotação
2347 21 10/03/2006 15.650,00 Anulação de dotação
2347 22 14/03/2006 71.780,00 Anulação de dotação
2347 23 15/03/2006 323.430,00 Anulação de dotação
2347 24 16/03/2006 195.908,00 Anulação de dotação
2347 25 20/03/2006 199.643,81 Anulação de dotação
2347 26 22/03/2006 353.590,00 Anulação de dotação
2347 27 28/03/2006 154.100,00 Anulação de dotação
2347 28 28/03/2006 2.417.000,00 Anulação de dotação
2347 29 28/03/2006 37.500,00 Anulação de dotação
2347 30 29/03/2006 62.240,00 Anulação de dotação
2347 31 30/03/2006 100.000,00 Anulação de dotação
2347 32 30/03/2006 136.400,00 Anulação de dotação
2347 33 04/04/2006 315.519,00 Anulação de dotação
2347 34 11/04/2006 788.566,00 Anulação de dotação
2347 35 12/04/2006 77.000,00 Anulação de dotação
2347 36 18/04/2006 216.881,55 Anulação-de dotação
2347 37 19/04/2006 30.000,00 Anulação de dotação
2347 38 20/04/2006 25.000,00 Anulação de dotação
2347 39 20/04/2006 8.500,00 Anulação de dotação
2347 40 24/04/2006 17.000,00 Anulação de dotação
2347 41 24/04/2006 2.399.000,00 Excesso de arrecadação
2347 42 25/04/2006 348.623,63 Anulação de dotação
2347 43 25/04/2006 1.232.500,00 Excesso de arrecadação
2347 44 26/04/2006 16.400,00 Anulação de dotação
2347 45 26/04/2006 222.700,00 Anulação de dotação
2347 46 26/04/2006 3.860.000,00 Anulação de dotação
2347 47 04/05/2006 10.000,00 Anulação de dotação
2347 9 01/02/2006 509.820,00 Anulação de dotação
2347 10 03/02/2006 3.013.748,17 Anulação de dotação
2347 11 03/02/2006 80.000,00 Anulação de dotação
2347 12 09/02/2006 156.200,00 Anulação de dotação
2347 13 15/02/2006 249.850,00 Anulação de dotação
2347 14 15/02/2006 184.724,96 Anulação de dotação
2347 15 21/02/2006 79.000,00 Anulação de dotação
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários AG
....
Exercício : 2006 Município : UNA 22/10/2009 - 07:50:55
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lio
Créditos Suplementares e
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2347 48 05/05/2006 50.800,00 Anulação de dotação
2347 49 05/05/2006 745.000,00 Superávit financeiro
2347 50 10/05/2006 60.300,00 Anulação de dotação
2347 51 10/05/2006 28.000,00 Anulação de dotação
2347 52 16/05/2006 155.143,15 Anulação de dotação
2347 53 16/05/2006 45.500,00 Anulação de dotação
2347 54 22/05/2006 16.435,00 Anulação de dotação
2347 55 23/05/2006 61.500,00 Anulação de dotação
2347 56 23/05/2006 275.850,00 Anulação de dotação
2347 57 25/05/2006 48.750,00 Anulação de dotação
2347 58 25/05/2006 171.800,00 Anulação de dotação
2347 59 31/05/2006 267.740,00 Anulação de dotação
2347 60 31/05/2006 60.000,00 Anulação de dotação
2347 61 07/06/2006 125.000,00 Anulação de dotação
2347 62 08/06/2006 350.000,00 Anulação de dotação
2347 63 14/06/2006 1.428,05 Anulação de dotação
2347 64 18/06/2006 150.000,00 Anulação de dotação
2347 65 21/06/2006 253.600,00 Anulação de dotação
2347 66 27/06/2006 393.362,00 Anulação de dotação
2347 67 27/06/2006 1.051.600,00 Anulação de dotação
2347 69 29/06/2006 43.704,76 Anulação de dotação
2347 70 30/06/2006 90.000,00 Anulação de dotação
2347 71 30/06/2006 30.000,00 Anulação de dotação
2347 72 30/06/2006 852.760,00 Anulação de dotação
2347 73 30/06/2006 251.000,00 Anulação de dotação
2347 75 04/07/2006 420.240,00 Anulação de dotação
2347 76 24/07/2006 215.550,00 Anulação de dotação
2347 77 24/07/2006 318.100,00 Anulação de dotação
2347 78 26/07/2006 168.167,50 Anulação de dotação
2347 79 27/07/2006 1.388.000,00 Superávit financeiro
2347 80 31/07/2006 1.340.000,00 Excesso de arrecadação
2347 81 31/07/2006 30.000,00 Anulação de dotação
2347 82 02/08/2006 450.000,00 Superávit financeiro
2347 83 03/08/2006 15.326,00 Anulação de dotação
2347 85 07/08/2006 1.000,00 Anulação de dotação
2347 86 07/08/2006 287.573,51 Anulação de dotação
2347 87 08/08/2006 70.448,02 Anulação de dotação
2347 88 09/08/2006 113.500,00 Anulação de dotação
2347 89 10/08/2006 1.580.000,00 Excesso de arrecadação
2347 90 15/08/2006 489.000,00 Anulação de dotação
2347 91 22/08/2006 175.000,00 Superávit financeiro
2347 92 23/08/2006 828.847,90 Anulação de dotação
2347 93 23/08/2006 1.312.554,63 Anulação de dotação
2347 94 24/08/2006 441.135,20 Anulação de dotação
2347 95 24/08/2006 120.872,60 Superávit financeiro
2347 96 29/08/2006 19.674,45 Anulação de dotação
2347 97 01/09/2006 201.788,32 Anulação de dotação
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e ExtraordináriosN MG
Exercício : 2006 Município : UNAÍ 22/10/2009 - 07:50:55
Créditos Suplementares 4.- d
Lei N.° Decreto N.° Data Valor
Sá
Fonte de Recursos ,
2347 98 06/09/2006 22.451,48 Anulação de dotação
2347 99 08/09/2006 939.036,43 Anulação de dotação
2347 100 20/09/2006 578.850,85 Anulação de dotação
2347 101 20/09/2006 997.841,26 Excesso de arrecadação
2347 102 20/09/2006 600.000,00 Excesso de arrecadação
2347 103 20/09/2006 131.422,85 Anulação de dotação
2347 104 22/09/2006 499.788,00 Anulação de dotação
2347 105 25/09/2006 1.382.927,12 Excesso de arrecadação
2347 106 03/10/2006 393.000,00 Excesso de arrecadação
2347 107 03/10/2006 19.000,00 Anulação de dotação
2347 108 11/10/2006 279.179,53 Anulação de dotação
2347 109 11/10/2006 35.936,65 Excesso de arrecadação
2347 110 25/10/2006 1.325.921,91 Anulação de dotação
2347 111 25/10/2006 970.044,53 Anulação de dotação
2347 112 27/10/2006 418.117,09 Anulação de dotação
2347 113 09/11/2006 97.569,81 Anulação de dotação
2347 114 09/11/2006 147.846,68 Anulação de dotação
2347 115 17/11/2006 7.000,00 Anulação de dotação
2347 116 22/11/2006 158.724,99 Anulação de dotação
2347 117 23/11/2006 527.760,39 Superávit financeiro
2347 118 23/11/2006 1.945.714,65 Excesso de arrecadação
2347 119 27/11/2006 100.000,00 Anulação de dotação
2347 120 27/11/2006 274.376,59 Anulação de dotação
2347 121 28/11/2006 100.000,00 Anulação de dotação
2347 122 29/11/2006 47.260,56 Anulação de dotação
2347 123 04/12/2006 90.805,50 Anulação de dotação
2347 124 05/12/2006 175.000,00 Anulação de dotação
2347 126 14/12/2006 2.130.801,18 Anulação de dotação
2347 127 15/12/2006 45.415,00 Anulação de dotação
2347 128 18/12/2006 31.000,00 Anulação de dotação
2347 129 19/12/2006 201.824,70 Anulação de dotação
2347 130 20/12/2006 9.429,11 Anulação de dotação
2347 131 22/12/2006 62.748,00 Anulação de dotação
2347 132 22/12/2006 543.487,58 Anulação de dotação
2347 133 22/12/2006 25.228,01 Anulação de dotação
2347 134 22/12/2006 1.990.786,29 Excesso de arrecadação
2347 135 26/12/2006 120.000,00 Anulação de dotação
2347 136 29/12/2006 13.092,19 Anulação de dotação
2347 137 29/12/2006 103.014,27 Anulação de dotação
2347 138 29/12/2006 600.997,67 Anulação de dotação
Soma: 56.383.076,83
Créditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2392 68 29/06/2006 97.500,00 Anulação de dotação
2401 74 11/07/2006 192.000,00 Excesso de arrecadação
Soma: 289.500,00
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
a. DAC - CP
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Fio I f
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000-="-`!
Exercício : 2006 Município : UNAI
Entidade : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16/10/2009 - 07:30:14
Jj
k ^‘.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140.124,94
Repasses Previdenciários ao RPPS 0,00
SUB-TOTAL 140.124,94
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 140.124,94
Página 1
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2006 Município : UNAÍ
Entidade : SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO MENOR
16/10/2009 - 07:29A3
DAC -
1) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 77.310,30
Repasses Previdenciários ao RPPS 0,00
SUB-TOTAL 77.310,30
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 77.310,30
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 1
Iw
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2006 Município : UNAI
Entidade : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
19/10/2009 - 06:25:50
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Ste
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.722.832,69
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 181.800,59
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 69.006,70
Repasses Previdenciários ao RPPS 0,00
C SUB-TOTAL 1.973.639,98
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 1.973.639,98
Página 1
19/10/2009 - 06:26:15
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Demonstrativo dos Gastoscom Pessoal
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180.528,36
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180.528,36
Salário-Família
VencimentoseVantagens Fixas-Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Depósitos Compulsórios
Sentenças Judiciais
, RessarcimentodeDespesadePessoal Requisitado
Subtotal
( -) Sentenças Judiciais Anteriores
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais P‘c .
ANEXO IV Fis
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos FiGf
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2006 Município : UNAÍ 19/10/2009 - 06:24:44
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00,00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.
3.1.90.03.00 - Pensões 157.724,76
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 5.950.827,22
3.1.90.11.00 --Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 21.482.902,43
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4.950.040,12
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.232.580,49
SUB-TOTAL 33.774 075 02
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.790.167,15
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 284.558,38
SUB-TOTAL 2.074.725,53
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 2.013.727,06
3.1.90.03.00 - Pensões 874.154,95
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 60.909,91
3.1.90.09.00 - Salário Família 104.818,63
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.805.512,82
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 218.738,91
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 69.006,70
SUB-TOTAL 5 146.868 98
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 40.995.669,53
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 874.154,95
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 1.139.572,11
(-) Pensões 1.031.879,71
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 37 950 062,76
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 76.912.700,62
Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 1.628.813,51
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência 1.396.060,49
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência (§9°, Art.201, C.F.) 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 5.219.733,24
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 68.668.093,38
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 55,27% 37.950.062,76
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 41.200.856,03
Excedente 0,00% 0,00
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV
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Fls.
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde MG
(Art. 198 , § 2.°, lll, da CF)
Exercício : 2006 Município : UNAÍ 01/06/2007 - 14:34:50-
,
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre-os Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão -Inter-Vivos- de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(").:: se
1.827.878,87-
1.926.487,63.
1.087.357,69
4.337.666,31-
Subtotal
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
9.179.390,50 ,
13.209.748,20,-
218.464,59,
306.610,67-
20.918.806,46.
3.256.138,44
363.058,83
Subtotal _
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1911.38.00 Urbana - IPTU.
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e 1913.11.00 Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer 1913.13.00 Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1931.11.00 Urbana - IPTU
1931.13.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
38.272.827,19
14.880,09.
70.399,68
168.485,74
18.558,64
558.233,56
74.490,70,
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Dedução das Receitas Intraorçamentárias:
Subtotal
905.048,41 ,,
0,00
0,00
02 - Total das Receitas (A + B + C + D - E) 48.357.266,10_
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 15% de Saúde = 7.253.589,91
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) -22-074 = -.
4076-7-4:562;67--
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ANEXO XV
01/06/2007 - 14:34:57 Município :UNAI Exercício :2006
deContasdoEstado deMinasGerais
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Programa Especificação Despesa
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ANEXO XV
0 1/06/2007 -14:34:57
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MG
Programa Especificação Despesa
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PROCESSO Na:
NATUREZA:
ÓRGÃO:
EXERCÍCIO: 2006
Prestação de Contas Municipal
729987 /
Prefeitura Municipal de UNAÍ
Em /(g / , encaminho estes autos
ao Exmo. Sr. Relator
' eÁ
y D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS DAC - CAE I&
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Fls. dl) / ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL /
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.. i14-1.---
Exercício: 2006 Processo Número: 729987
Município: UNA(
Submete-se a análise de fls. 24 a 49 á consideração.do Sr. Diretor do DECOM.
CAE, aos Up / ti IOC
490.Pra •
Edina ec a ara a Mo ta
Coordenador (a) de Área
TC 1577-3
Antôn10 Bkrbosa Neto
Diretor (a) do DECOM
TC 5001-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS. GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAl
EXERCÍCIO: 2006
PROCESSO: 729.987
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de UNAÍ do
exercício de 2006, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a
juntada de documentos efetuada (fls.57 a 71), após abertura de vista determinada
pelo Exmo Sr. Relator (fl. 51/52).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial (fls. 25 a 29), sintetizadas na fl. 30, efetuamos o presente reexame
(fls.74 a 77), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando
que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conclui-se, s.m.j., que a infringência aos art. 167, VII, da Constituição da República,
art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, sujeita as contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo Municipal ao disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE / DECEM, em 07/05/2010
Geraldo Mageli-er- r: de Fritas
Técnico do Til:una' *e Contas
Inspetor de Control • Externo
TC — 0970-6
Fl n°
N.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2006
Município: UNA(
Processo Número: 729987
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2006 foi aprovada sob n° 2347
Receita e Despesa Orçada: R$ 65.768.901,58
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento:
Créditos Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Autorizados (A):
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação
Créditos Suplementares Abertos por. Excesso
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro
Total de Créditos Suplementares Abertos (8)
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A)
Apurado
R$ 46.038.231,11
R$ 0,00
'R$ 46.038.231,11
R$ 39.078.737,87
R$ 13.897.705,97
R$ 3.406.632,99
R$ 56.383.076,83
. R$ 10.344.845,72
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 10.344.845,72 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados
Créditos Especiais Realizados
Créditos Especiais Excedentes
R$
. R$
R$
289.500,00
0,00
0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A)
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações)
Subtotal (B - A)
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis
R$ 13.
R$ 17.
R$ 4.
R$ 3.
R$
275.020,19
496.338,96
221.318,77
418.471,39
802.847,38
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares
no valor de R$ 802.847,38 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto
da Lei 4.320/64.
/ especiais
no art. 43
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987 Exercício: 2006
Município: UNAí
5° C ord. Mr,
Fl. n° 1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ • 83.265.240,54
Despesa Empenhada R$ . 78.807.887,58
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações:
a.Subitem 1.1 - Limite dos créditos suplementares autorizados:
Foi desconsiderada na análise a informação sobre o art.9° da LOA, conforme
fI. 37, uma vez que não é possível identificar as suplementações havidas, bem como por
caracterizar autorização de créditos ilimitados, contrariando o disposto nos arts. 7°, 1 da
Lei 4.320/64; 165,§ 8° e 167, VII da CR/88.
Informa-se que as hipóteses descritas no referido art.9° não estão previstas nas exceções
ao princípio da exclusividade da Lei Orçamentária, nos termos dos arts.165 da CF/88; 7°
e 40 a 46 da Lei Federal n. 4.320/64.
Apontamento(fls. 25/26):
O Município procedeu a abertura de créditos suplementares no valor de R$10.344.845,72
em desacordo com o art. 42 da Lei n. 4.320/64.
E, ainda, foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$802.847,38 sem
recursos disponíveis contrariando o art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Defesa (58/59):
Sobre o excedente apurado de R$10.344.845,72, reporta-se a defesa ao art. 9° da LOA,
que permitia abrir créditos sem onerar o limite autorizado pelo art.8°(LOA). E que a tese
do TCE/MG pode ser contestada, pois, embora não explicitamente, os créditos estariam
limitados até certa importancia. A abertura de crédito destinado a despesas de pessoal e
encargos sociais, por exemplo, só poderia ser realizada sem onerar o limite, desde que os
recursos tivessem origem na anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
•
Quanto aos créditos suplementares/especiais no valor de R$802.847,38 sem recursos
disponíveis, a defesa justifica ter considerado no cálculo do excesso de arrecadação,
além da diferença positiva entre receita prevista e a arrecadada, a tendência do
exercício, parâmetro disposto na Lei 4.320/64, o que não se concretizou. Acrescenta que
não utilizou o crédito aberto pois a despesa empenhada foi menor que a autorizada.
Análise :
O art. 46 da Lei n. 4.320/64 dispõe : o ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie e a classificação da despesa com seus desdobramentos, cuja
orientação está inserida no art. 15 da mesma lei, observada a Portaria n. 163/01-STN.
Portanto, a aplicação do art. 9° da LOA incorre na concessão de créditos ilimitados,
vedada pelo inciso VII, art. 167 da CF e 7°,1 da Lei n.4.320/64.
A defesa admite a falha no acompanhamento para se apurar o excesso de arrecadação,
VISTO
-2-
11/590'cord.
t 1":" n°.
Exercício:2006
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 729987
Município: UNAÍ
especialmente quanto a tendência do exercício, cuja arrecadação teria sido aquém do
esperado. Assim, houve infringencia ao art. 43 da Lei n.4.320/64, cabendo confirmar que
não houve utilização integral do crédito aberto, pois, o exercício encerrou com a despesa
empenhada menor que a despesa autorizada.
Diante disto, ratifica-se o apurado as fls. 25 e 26, donde se conclui que houve
excedentes na abertura dos créditos adicionais, em desacordo com os art. 42 e 43 da Lei
n. 4.320/64.
Processo Número: 72998
se Coord. Municipal
o Fi
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários
Fls. 25 e 26
DGCE/DCEML5a, enrh,r/
Nome: Geraldo as
Cargo / TC: Té4 C'ntas / 970-6
VIJ
Exercício: 2006
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
ERTO DINIZ
CONSELHEIRAREL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete cla Conselheiro Gilberto Diriz
PROCESSO N°: 729.987
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
MUNICÍPIO: UNAÍ
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2006
À 4° CFM/DCEM,
Com vistas a formar meu convencimento acerca do limite para abertura dos
créditos suplementares, e considerando que a Lei Orçamentária Anual — Lei n° 2.347, de 2005,
fl. 37, estabelece, no art. 9°, que não oneram o limite de suplementações estabelecido no art.
8°, as despesas ali indicadas, retorno os autos a essa Coordenadoria para que efetue novo
exame acerca dos créditos adicionais, oportunidade em que deverá informar e demonstrar, a
partir dos decretos de suplementação juntados às fls. 86 a 1428, aliado às informações
remetidas via SIACE/PCA, se é possível detalhar em qual dispositivo da citada norma legal o
gestor se baseou para promover a abertura de cada um dos referidos créditos.
Essa informação faz-se necessária, mormente em razão do entendimento
pacificado nesta Corte de Contas, consoante se pode verificar na apreciação de casos
análogos, v.g. nos Processos n°s. 812.193 e 749.933, nos quais concluiu o Colegiado
competente não ser o apontamento correlato a não oneração do limite de créditos
suplementares, elemento capaz de macular a prestação de contas.
Em seguida, conclusos.
Tribunal de Contas, em 10/6/2015.
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RECEITA TRIBUTÁRIA 6.603.637,84 10.283.317,77 3.679.679,93
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.212.057,92 3.024.874,00 (1.187.183,92)
RECEITA PATRIMONIAL 1.123.865,22 1.649.580,07 525.714,85
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 6.083.618,68 8.625.231,88 2.541.613,20
TRANSFE
RÊNCIAS CORRENTES 44.721.835,78 51.346.419,89 6.624.584,11
OUTRAS RECEITASCORRENTES 2.465.440,46 1.983.277,01 (482.163,45)
RECEITAS DE CAPITAL 5.263.550,40 7.350.954,39 2.087.403,99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 369.388,00 369.388,00
AMORTIZAÇÃODE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.263.550,40 6.981.566,39 1.718.015,99
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (4.705.104,72) (5.219.733,24) (514.628,52)
Subtotal 65.768.901,58 79.043.921,77 13.275.020,19
Dedução dasReceitas Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
Soma 65.768.901,58 79.043.921,77 13.275.020,19
Déficit 17.527.338,96 0,00 (17.527.338,96)
TOTAL 83.296.240,54 79.043.921,77 (4.252.318,77)
DESPESAS FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS
Créditos Orçament/Suplementares 83.296.240,54 78.807.887,58 (4.488.352,96)
Créditos Especiais 0,00 0,00 0,00
Créditos Extraordinários 0,00 0,00 0,00
Subtotal 83.296.240,54 78.807.887,58 f4.488.352.961
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LEI N. 22.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Unaí para o exercício financeiro de 2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1.
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 12Esta Lei estima a receia do Município de Unaí para o exercício financeiro de
2006 no montante de R$ 65.768.901,58 sessenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito
mil, novecentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), do qual foram deduzidas as retenções
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério — Fundef — e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 52, da
Constituição Federal, do art. 156, III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases
estatuídas pela Lei Municipal n.22.301, de 17 de junho de 2005 — LDO/2005, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações'instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
(Fls. 2 da Lei n.22.347, de 21/11/2005)
Art. 22 A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 65.768.901,58 j4ssenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito
mil, novecentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), deduzidas as contas retificadoras,
desdobrada nos seguintes agregados:
I — Orçamento Fiscal, em R$ 57.338.807,26/cinqüenta e sete milhões, trezentos e
trinta e oito mil, oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos); e
II — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.430.094,32 (oito milhões,
quatrocentos e trinta mil, noventa e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 32 As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Demonstrativo I do Anexo II.
Art. 42 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Demonstrativo VII do Anexo
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção l
Da Despesa Total
Art. 52 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada
em R$ R$ 65.768.901,58 ksessenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos
e um reais e cinqüenta e oito centavos), desdobrada nos termos do art. 62da Lei n.22.301, de
2005, nos seguintes agregados:
I —Orçamento Fiscal, em R$ 44.950.440,30 (quarenta e quatro milhões, novecentos
e cinqüenta mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos);
II — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.994.116,30 (dezesseis milhões,
novecentos e noventa e quatro mil, cento e dezesseis reais e trinta centavos); e
III — Reserva de Contingência, em R$ 3.824.344,98 (três milhões, oitocentos e vinte
e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal, R$ 1.465.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
cinco mil e novecentos reais); e
(Fls. 3 da Lei n.22.347, de 21/11/2005)
b) no Orçamento da Seguridade Social, R$ 2.358.444,98 (dois milhões, trezentos e
cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 62Estão plenamente assegurados recursos para os investimento em fase de
execução, em conformidade com o art. 15 da Lei n.22.301, de 17 de junho de 2005.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 72 A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no
Demonstrativo XIV do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 82 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei n.2 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 30%irinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
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Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constan
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercíciok,t
anterior, efetivamente apurado em balanço; e
III — excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 99O limite autorizado no art. 89não será onerado quando o crédito se destinar
a:
I — atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
(Fls. 4 da Lei n.92.347, de 21/11/2005)
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações;
III — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito
e convênios;
IV — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas
em programas de trabalho das funções saúde, assistência, previdência e em programas de
trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento
de dotações das respectivas funções; e
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o
excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do Fundef, quando se
configurar receita do exercício superior às revisões de despesas fixadas nesta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros
órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da
Administração.
Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro
Nacional para a realização destes financiamentos.
(Fls. 5 da Lei n.92.347, de 21/11/2005)
Art. 15. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 11 da Lei n.22.301, de 2005.
Art. 16. Os Anexos I, II, III e IV são partes integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2005; 612da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
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Art. 92, IV, Lei Municipal n. 2.347/2005
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FUNÇÃO- PREVIDÊNCIA
Art. 9g, IV, Lei Municipal n. 2.347/2005
Valor/desoneração 1 Reduções Abertura
FUNÇÃO-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 99, IV, Lei Municipal n. 2.347/2005
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Art. 92, IV, Lei Municipal n. 2.347/2005
Valor/desoneração I Reduções I Abertura
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Art. 92, IV, Lei Municipa l n. 2.347/2005
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4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
Processo n.: 729.987
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Município: Unaí
Exercício: 2006
Prefeito Municipal: Antério Mânica
I — Do processo de prestação de contas
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas do Prefeito
Municipal de Unaí, Senhor Antério Mânica, relativa ao exercício de 2006.
Tendo como referência o escopo de análise dos processos de prestações
de contas apresentadas por Chefes de Poderes Executivos a este Tribunal, referentes
aos exercícios de 2009 e anteriores, definido pela Resolução n. 04/2009 c/c as
Decisões Normativas n. 02/2009 e 01/2010 e a Ordem de Serviço n. 07/2010, no
reexame técnico de fl. 73 a 77 permaneceram como inicialmente apontadas as
ocorrências relativas à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento
do Município do exercício de 2006, sem cobertura legal, no valor de
R$10.344.845,72, e de créditos suplementares/especiais, sem recursos disponíveis,
no valor de R$802.847,38, em desacordo com os art. 42 e 43 da Lei Nacional n.
4.320/1964, respectivamente.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas aquele Órgão
emitiu o parecer de fl. 79, pela emissão do parecer prévio pela rejeição das contas.
Por intermédio do despacho de 07/02/2014, fl. 80, o Exmo. Senhor
Conselheiro-Relator determinou a conversão dos autos em diligência, para que o
atual Prefeito de Unaí encaminhasse cópias dos decretos que abriram os créditos
suplementares e especiais relacionados no quadro de fl. 39 a 41, o qual se manifestou
pelo Ofício/Gabin n. 25/2014, fl. 56, juntamente com a documentação de fl. 57 a
1428.
Ato contínuo, mediante o despacho de 01/06/2015, fl. 1430, foi
determinado o encaminhamento dos autos a esta Coordenadoria que fosse efetuado
"... novo exame acerca dos créditos adicionais, oportunidade em que deverá
informar e demonstrar, a partir dos decretos de suplementação juntados às fls. 86 a
1428, aliado às informações remetidas via SIACE/PCA, se é possível detalhar em
Diligência030/2015-PM Ung-729987
Do
4• Coord. Municipal
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
ICE MG
qual dispositivo da citada norma legal o gestor se baseou para promover a abertura
de cada um dos referidos créditos".
No mesmo despacho foi ressaltado que "essa informação faz-se
necessária, mormente em razão do entendimento pacificado nesta Corte de Contas,
consoante se pode verificar na apreciação de casos análogos, v. g. nos Processos n°s.
812.193 e 749.933, nos quais concluiu o Colegiado competente não ser o
apontamento correlato a não oneração do limite de créditos suplementares,
elemento capaz de macular a prestação de contas".
II — Do cumprimento da diligência determinada
1— Dos créditos adicionais suplementares abertos sem cobertura legal
Em atendimento à referida determinação, cabe reiterar, de início, a
informação de que, consoante o exame inicial de fl. 25, cujo apontamento foi
confirmado no reexame de fl. 74, foi constatada a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do Município de Unaí do exercício de 2006, sem
cobertura legal, no valor de R$10.344.845,72.
Registre-se que a análise da regularidade da abertura dos créditos
adicionais teve como fundamento as informações contidas no Quadro de Créditos
Suplementares e Especiais do SIACE/PCA/2006, fl. 39 a 41, no qual foi registrado
que os decretos para abertura de créditos adicionais suplementares foram emitidos
em decorrência da Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei Municipal n. 2.347, de
22/11/2005, e os de natureza especiais em função das Leis Municipais n. 2.392 e
2.401, com a indicação das seguintes fontes de recursos:
Fontes de recursos Suplementares Especiais Valor total (R$)
Anulações de dotasões 39.078.737,87 97.500,00 39.176.237,87
Excesso de arrecadação 13.897.705,97 192.000,00 14.089.705,97
Superávit financeiro 3.406.632,99 3.406.632,99
Total 56.383.076,83 289.500,00 56.672.576,83
Foi observado que no art. 8° da LOA, cuja cópia foi obtida no site da
Prefeitura, fl. 1434 e 1435, foi disposto que o Poder Executivo foi autorizado a
.. abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta
por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
2 Diligência030/20 I5-PM Unaí-729987
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4' Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios 4' Con mudo'
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solicitação de recursos provenientes: ...." (limite alterado para 70%, conforme
informação de fl. 37 e 38).
De acordo com o disposto no art. 9° da LOA, fl. 1435, o mencionado
limite autorizado não seria onerado quando o crédito fosse destinado às seguintes
alterações, disposições estas que não foram consideradas nos exames técnicos
realizados pelo Órgão Técnico deste Tribunal:
"I - atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e de encargos
sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
III — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações
de crédito e convênios;
IV — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em programas de trabalho das funções saúde, assistência,
previdência e em programas de trabalho relacionados com à manutenção e
desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2005, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos
especiais e do Fundef, quando se configurar receita do exercício superior
às previsões de despesas fixadas nesta lei".
Assim sendo, após o exame pormenorizado das cópias dos decretos de
abertura de créditos adicionais suplementares, juntadas aos presentes autos, foi
realizada a identificação das alterações orçamentárias por eles efetuadas que se
adequavam com as hipóteses de desoneração do percentual autorizativo previsto na
LOA, tendo sido apurados os seguintes valores:
Descrição Base legal—LOA
- n. 1435
Valor
total (R$)
Demonstrativos
- fl.
- Despesas com pessoal e encargos sociais Art. 9°, I 2.026.753,65 1436/1438-v
- Juros e amortização de dívidas Art. 9°, II 320.000,00 1439
- Precatórios judiciais Art. 9°,u 100.000,00 1439
- Despesas consignadas para a Função Manut. do Ensino Art. 9°, IV 3.187.720,12 1440/1453
- Despesas consignadas para a Função Saúde Art. 9°, IV 5.077.632,34 1440/1453
- Despesas consignadas para a Função Assistência Social Art. 9°, IV 1.186.026,82 1454/1460-v
- Despesas consignadas para a Função Previdência Art. 9°, IV 1.306.400,00 1454/1460-v
Total 13.204.532,93
Desta forma, com a aplicação dos dispositivos contidos na LOA, não
ficou evidenciada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município
de Unaí, sem cobertura legal, na forma da exigência contida no art. 42 da Lei
Nacional n. 4.320/1964, conforme demonstrado a seguir:
3 Diligência030/2015-PM Unaí-729987
4° Coord. Municipal
Fl. nS•t; ICE/G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
'1 — Dos Créditos Orçamentários e Adicionais Valores (R$)
1.1 — Créditos Suplementares
- Limite de Créditos Autorizados - (70% de R$65.768.901,58 — LOA, fl. 37/38) 46.038.231,11
- Total de Créditos Autorizados 46.038.231,11
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
- Créditos abertos por Anulação de Dotações 39.078.737,87
- Créditos por Excesso de Arrecadação 13.897.705,97
- Créditos por Superávit Financeiro 3.406.632,99
- Total de Créditos Suplementares Abertos 56.383.076,83
- Total dos créditos que desoneraram o limite previsto na LOA (13.204.532,93)
- Total apurado 43.178.543,90
- Créditos Suplementares sem Cobertura Legal 0,00
2 — Dos créditos adicionais suplementares abertos sem recursos disponíveis
Cabe informar que de acordo com os exames técnicos de fl. 25 e 74 a
ocorrência relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis
(R$802.847,38) foi realizada de fo tia agrupada com as fontes do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro, conforme demonstrado a seguir:
Referência Valor (R$)
- Recursos oriundos de excesso de arrecadação (a) 13.275.020,19
- Total dos créditos abertos (exceto por anulações) (b) 17.496.338,96
- Subtotal (b — a) 4.221.318,77
- Recursos oriundos do superávit financeiro 3.418.471,39
- Créditos abertos sem recursos disponíveis 802.847,38
Registre-se que, embora o Exmo. Senhor Conselheiro-Relator não tenha
determinado o reexame da referida ocorrência, tendo em vista que as cópias dos
decretos de abertura dos créditos foram anexadas aos autos a análise dos créditos
abertos por fonte específica ficou evidenciada da seguinte forma.
2.1 — Dos créditos abertos com a fonte do superávit financeiro
Conforme já informado, no Quadro de Créditos Suplementares e
Especiais do SIACE/PCA/2006, fl. 39 a 41, foram discriminados os decretos de
abertura de créditos adicionais com a fonte de recursos do superávit financeiro, os
quais totalizaram o valor de R$3.406.632,99, quais sejam:
Decreto Valor (R$) Fl.
49 745.000,00 408/413
79 1.388.000,00 621/623
82 450.000,00 633/635
91 175.000,00 678
95 120.872,60 737/740
117 527.760,39 1142/1150
Total 3.406.632,99
4 Diligência030/2015-PM Unaí-729987
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GER
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
•
4° Coroei, Mumitiipui
44:
Va
Ao considerar o fato de que o sistema de análise deste Tribunal apurou o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no total de
R$3.418.471,39, fl. 25 e 74, ficou caracterizado que os créditos adicionais foram
e
devidamente abertos com recursos disponíveis, em atendimento ao disposto no art.
43 da Lei Nacional n. 4.320/1964.
2.2 — Dos créditos abertos com a fonte do excesso de arrecadação
No que se refere aos créditos adicionais abertos com a fonte de recursos
do excesso de arrecadação, verificou-se que de acordo com o Quadro de Créditos
Suplementares e Especiais do SIACE/PCA/2006, fl. 39 a 41, os procedimentos foram
realizados mediante os seguintes decretos:
Decreto Valor (R$) Fl.
41 2.399.000,00 371/372
43 1.232.500,00 377/379
74 192.000,00 n/c
80 1.340.000,00 625/627
89 1.580.000,00 621
101 997.841,26 833/835
102 600.000,00 837/838
105 1.382.927,12 873/890
106 393.000,00 892/893
109 35.936,65 918/922
118 1.945.714,65 1152/1179
134 1.990.786,29 1348/1373
Total 14.089.705,97
Conforme registrado nos exames técnicos realizados, fl. 25 e 74, o
excesso de arrecadação apurado no Balanço Orçamentário de 2006, fl. 1431,
correspondeu ao valor de R$13.275.020,19, o que evidenciou a abertura de créditos
sem recursos no total de R$814.685,78.
No entanto, tendo em vista a significativa diferença entre os totais dos
créditos autorizados (R$83.265.240,54) e da despesa empenhada (R$78.807.887,58),
fl. 25, seria possível apurar que, embora os créditos com a fonte de recursos do
excesso de arrecadação tenham sido abertos, eles não tenham sido executados.
Assim sendo, tendo como referência apenas os registros da execução de
despesas realizadas pela Prefeitura de Unaí nas rubricas onde foram abertos créditos
adicionais com a fonte de recursos do excesso de arrecadação pelos Decretos n. 99,
fl. 671, e n. 102, fl. 837 e 838, foi apurado o total de créditos que não foram
5 Diligência030/2015-PM Unaí-729987
Analista de Control Externo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
executados no montante de R$1.355.758,43, valor este superior ao apontado como
que sem recursos disponíveis, conforme demonstrado a seguir:
Decretos Rubrica Valor
(R$) ( a )
Comparativo
da Despesa (R$) — n. 1432-v 1433-v e 1461
Diferença
(R$)
Autorizados ( b) Executados ( c ) ( b - c )
99 — fl. 671 OS 482 0061.1042.4490.51 1.580.000,00 1.127.783,58 323 892 80 803.890,78
102 — fl.
837/838
17.122.0076.2174.4490.51 400.000,00 162.570,60 - 162.570,60
17.122.0076.2174.4490.52 40.000,00 71.652,53 69.670,10 1.982,43
17.512.0077.2176.4490.51 160.000,00 513.717,32 126.402,70 387.314,62
Subtotal 600.000,00 747.940,45 196.072,80 551.867,65
Total 1.355.758,43
Isto posto, diante de tal constatação esta Coordenadoria se manifesta no
sentido de ser razoável que a ocorrência relativa à abertura de créditos adicionais sem
recursos disponíveis deva ser desconsiderada.
À consideração superior.
4° CFM/DCEM, 06 de julho de 2015.
TC — 1658-3
6 Diligência030/2015-PM Unaí-729987
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
Coordenadoria de Fiscalização dos Municíp
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Coorci. MUMalpel
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Processo n.: 729.987
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Município: Unaí
Exercício: 2006
Prefeito Municipal: Antério Mânica
De acordo com a análise técnica de fl. 1462 a 1464, encaminho os presentes
autos ao Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, conforme determinação de fl. 1430.
4" CFM/DCEM, 06 de julho de 2015.
esus Ribeiro Lim Júnior
Coordenador 4° CFM
TC 2349-1
Despacho 266-2015 PM Unaí-729987-Diligencia
Lagbi1/4, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Procedência:
Exercício:
Responsável:
Procuradores:
MPTC:
RELATOR:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 729987
Município de Unaí
2006
Antério Mânica
Ricardo Rodrigues de Almeida - OAB/MG 047578, Alessandra Bagno
Fonseca Rodrigues de Almeida - OAB/MG 090802, Luciana de Castro
Machado - OAB/MG 058086, Cleber Teixeira de Sousa - OAB/MG
119528, Bernadette Falci Amorim - OAB/MG 121491, Rafael Bagno
Fonseca Rodrigues de Almeida — OAB/MG 121505
Maria Cecília Borges
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO RESPONSÁVEL
PELO CONTROLE INTERNO.
1) Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais, referentes ao exercício financeiro
de 2006, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008,
c/c o inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12/2008, tendo em vista a regularidade na
abertura de créditos orçamentários e adicionais, como também a observância dos índices e
limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais
poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal.
2) Recomendado ao atual gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Corte
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
3) E ainda, que o atual gestor determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade estrita
observância no preenchimento dos relatórios atinentes ao sistema informatizado de prestação
de contas, objetivando evitar reincidência de divergências que comprometam a fidedignidade
dos demonstrativos e a validade das informações prestadas a este Tribunal.
4) E, mais, que promova adequado planejamento por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais ajustada a realidade municipal,
devendo ser compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos
no exercício financeiro de sua respectiva execução. E que, ao elaborar o projeto da Lei
Orçamentária Anual, observe os comandos do inciso VII do art. 167 da Constituição da
República, do § 4° do art. 5° da Lei Complementar n. 101, de 2000, do art. 7° da Lei n. 4.320,
de 1964, e demais normas legais pertinentes à matéria, de tal maneira que, ao excetuar
qualquer despesa ou grupo de despesas do limite de suplementação orçamentária estabelecido
na LOA, não deixe de fixar outros parâmetros que balizem, de forma clara e precisa, a
autorização para a abertura de créditos adicionais, a fim de evitar que fique configurada a
concessão ilimitada de créditos.
TCENAG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
6) Recomendado ao responsável pelo Órgão de Controle Interno o acompanhamento da
gestão municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de
que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
7) Aprovado o voto do Relator, por unanimidade.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
14° Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 12/05/2016
PARECER PRÉVIO
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZI — RELATÓRIO
Cuidam os autos da prestação de contas do Prefeito do Município de Unaí, relativa ao
exercício financeiro de 2006.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, às fls. 24 a 50, foram
constatadas ocorrências que ensejaram a abertura de vista ao então gestor, Sr. Antério
Mânica, que se manifestou, conforme documentação de fls. 57 a 71.
A Unidade Técnica, às fls. 73 a 78, promoveu o exame da defesa, concluindo pela aplicação
do disposto no inciso III do art. 240 do Regimento Interno deste Tribunal.
O Ministério Público junto ao Tribunal, à fl. 79 e 79-v, opinou pela emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas em análise.
Visando formar o meu convencimento acerca da abertura de créditos suplementares, e
considerando o dispositivo legal de que as despesas indicadas na Lei Orçamentária Anual não
oneram o limite estabelecido naquele diploma legal, determinei, nos termos do despacho em
7/2/2014, à fl. 80, a conversão dos autos em diligência, para que o Prefeito, à época, instruísse
o processo com cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais,
relacionados às fls. 39 a 41 destes autos, sendo que a documentação requisitada foi acostada
às fls. 86 a 1428.
Em decorrência, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse novo estudo dos
créditos adicionais, verificando, a partir da citada documentação, quais os dispositivos legais
específicos da Lei Orçamentária Anual em que o gestor se baseou para promover a abertura
dos referidos créditos, E. 1430.
A Unidade Técnica apresentou o novo estudo, às fls. 1462 a 1465, acompanhado de
documentação instrutória, às fis.1431 a 1466, concluindo que não ficou evidenciada a abertura
de créditos suplementares sem a devida cobertura legal e sem recursos disponíveis, atendendo
ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
O Órgão Ministerial, às fls. 1467 e 1467-v, ratificou o parecer de fl. 79 e 79-v, pela emissão
de parecer prévio pela rejeição das contas analisadas, entendendo que a nova análise técnica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENIG
não trouxe elementos hábeis capazes de alterar a manifestação anterior, asseverando que á
documentação apresentada às fls. 84 a 1428 não contemplou a apresentação das leis
municipais que teriam alterado o percentual de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária Anual do Município, não se revelando possível afastar as irregularidades
apontadas no exame técnico de fls. 73 a 77.
Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Unaí, nele constatei
que as mencionadas leis municipais estão disponíveis, cujas cópias fiz anexar aos autos, fls.
1469 a 1470-v (Leis Municipais n°s. 2.399 e 2.440, de 2006).
Em razão disso, retornei os autos ao Órgão Ministerial para manifestação, tendo sido
ratificado o parecer de fls. 79 e 79-v (fl. 1471).
É o relatório, no essencial.
II—FUNDAMENTAÇÃO
Examinando os autos sob a ótica da Resolução TC n° 04, de 2009, observados os termos da
Deliberação Normativa n° 02, de 2009, alterada pela de n° 01, de 2010, e da Ordem de
Serviço n° 07, de 2010, manifesto-me conforme a seguir.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dos CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS SEM COBERTURA LEGAL
Na análise inicial, à fl. 25, foi apontado que o Município procedeu à abertura de créditos
suplementares, no valor de R$10.344.845,72, sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
No estudo, foi desconsiderada a informação do Município, à fl. 37, de que o limite
estabelecido no art. 8° da Lei Orçamentária Anual — LOA não seria onerado quando o crédito
se destinasse às despesas descritas no art. 9°, visto que não foi possível identificar, nos dados
disponíveis, a destinação das suplementações havidas.
Foi observado, ainda, que tal dispositivo enseja a caracterização de concessão ilimitada de
créditos, situação vedada pelo inciso VII do art. 167 da Constituição da República,
salientando a Unidade Técnica que as hipóteses de desoneração, contidas no art. 9° da LOA,
não estão previstas nas exceções ao princípio da exclusividade que norteia o conteúdo da Lei
Orçamentária, nos termos do art.165 da Constituição da República e nos arts. 7° e 40 a 46 da
Lei n° 4.320, de 1964, fl. 26.
O gestor defendente alegou, à fl. 58, que a Lei Orçamentária Anual, vigente em 2006,
continha dispositivo que permitia a abertura de créditos sem onerar o limite nela estabelecido
(art. 9°). Assim sendo, o controle da abertura de crédito não considerou determinados
procedimentos, fazendo com que o valor apurado no estudo técnico, que não fez a distinção
descrita na LOA, fosse superior ao apurado pelo Município.
A defesa ressaltou que os procedimentos adotados na execução orçamentária não se
conflitaram com a LOA, contestando, também, o entendimento técnico de que o art. 9° da
LOA esteja em conflito com a Lei n° 4.320, de 1964, uma vez que os casos em que os créditos
autorizados não oneram o limite previsto no art. 8° são limitados até certa importância,
embora essa condição não esteja explicitada.
Como exemplo, alegou que os créditos para atender despesas com pessoal e encargos sociais
só poderiam ser abertos sem ônus ao limite se os recursos indicados fossem originados da
anulação de despesas consignadas no mesmo grupamento orçamentário. Nesse caso, o limite
LTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENIG
máximo seria o da despesa inicialmente orçada para esse grupo, havendo, portanto, uma
importância implicitamente estabelecida nas exceções previstas no art. 9° da LOA.
No exame da defesa (fls. 73 a 78), a Unidade Técnica manteve o apontamento inicial,
observando que o art. 46 da Lei n° 4.320, de 1964, dispõe que o ato que abrir crédito adicional
indicará a importância, a espécie e a classificação da despesa com seus desdobramentos, cuja
orientação está inserida no art. 15 da mesma lei, observada a Portaria n° 163 da Secretaria do
Tesouro Nacional. Reiterou, portanto, o entendimento de que a aplicação do art. 9° da LOA
incorre na concessão de créditos ilimitados vedada pelo inciso VII do art. 167 da Constituição
da República e pelo inciso I do art. 7° da Lei n° 4.320, de 1964.
Em cumprimento à diligência determinada à fl. 80, os autos foram instruídos com as cópias
dos decretos de abertura dos créditos suplementares e especiais (fls. 87 a 1428), diante do que
retornei os autos à Unidade Técnica para que efetuasse novo exame acerca dos créditos
adicionais, demonstrando, a partir dos decretos de suplementação juntados, aliado às
informações remetidas via SIACE/PCA, se era possível detalhar em qual dispositivo da LOA
o gestor se baseou para promover a abertura de cada um dos referidos créditos.
Essa informação fez-se necessária, mormente em razão do entendimento pacificado nesta
Corte de Contas, consoante se pode verificar na apreciação de casos análogos, v.g. nos
Processos n°s. 812.193 e 749.933, nos quais concluiu o Colegiado competente não ser o
apontamento correlato a não oneração do limite de créditos suplementares, elemento capaz de
macular a prestação de contas.
Em decorrência, a Unidade Técnica promoveu o exame dos créditos adicionais sob a ótica dos
dispositivos do art. 9° da LOA (Lei Municipal n° 2.347, de 2005, às fls. 1434 a 1435-v), que
estabeleceu:
Art. 9° O limite autorizado no art. 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I — atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios;
IV — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
programas de trabalho das funções saúde, assistência, previdência e em programas de
trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o
cancelamento de dotações das respectivas funções; e
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o excesso
de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do Fundef, quando se
configurar receita do exercício superior às revisões de despesas fixadas nesta lei.
Desse exame pormenorizado, em que ficaram evidenciadas as rubricas contempladas em cada
ato, foram obtidos os valores correspondentes às alterações orçamentárias decorrentes dos
referidos decretos, relativas às hipóteses de desoneração previstas no art. 9° da LOA, então
descritos de forma individualizada nos demonstrativos de fls. 1436 a 1460-v e consolidados
no quadro sinóptico de E. 1463.
A análise permitiu constatar que o montante de R$13.204.532,93 de créditos suplementares
foi aberto sob a égide das hipóteses de desoneração do limite definido no art. 9° da LOA. Esse
montante, uma vez deduzido do total de R$56.383.076,83 de créditos suplementares abertos
no exercício, resultou no valor de R$43.178.543,90, que não extrapolou o limite de
4".., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmic
R$46.038.231,11 estabelecido na LOA, tendo a Unidade Técnica considerado que
cumprida a exigência contida no art. 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
De fato, numa análise abstrata, os mencionados dispositivos da LOA, que autorizam a não
oneração do limite permitido para abertura de créditos suplementares em razão da natureza do
gasto, viola, em princípio, preceitos constitucionais e legais de Direito Financeiro e de
Finanças Públicas.
É que, tanto sob a ótica constitucional quanto legal, o orçamento anual é fruto de um processo
de planejamento, tecnicamente conduzido, que agrega objetivos e prioridades da coletividade,
não estando incólume, durante sua execução, ao surgimento de fatos novos, não previstos na
fase de elaboração, existindo, nesses casos, mecanismos que permitem a correção das falhas,
efetivada por meio dos créditos adicionais, seja de natureza suplementar, especial ou
extraordinária, peculiarmente definidos na Lei n° 4.320, de 1964, cujo manejo observará a
natureza da insuficiência surgida no curso do exercício financeiro e as exigências
constitucionais e legais para sua utilização.
Para tanto, o próprio regramento constitucional vedou determinadas alterações orçamentárias,
objetivando evitar que a vontade popular, manifestada na lei de meios, seja descaracterizada
na sua essência, impondo ao Chefe do Executivo a plena observância desse regramento,
permitindo-lhe, apenas e tão somente, promover modificações orçamentárias na fase de
execução de acordo com os limites estabelecidos.
Por isso, parte significativa das normas constitucionais e legais envolvidas tem por escopo a
fixação de restrições à execução orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, pois desejou o
legislador constituinte coibir os vícios do passado, enfatizando a responsabilidade e o
comprometimento do gestor público com a Administração.
Entretanto, como se trata de diploma de vigência temporária e pré-determinada, cabe ao
Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e legal de
autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas normas, que
o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite percentual
máximo sobre a receita orçada municipal.
Nesse contexto, entendo que os dispositivos da desoneração contidos na Lei Orçamentária não
constituem elementos capazes de macular a prestação de contas ora examinada. Mas deve o
Chefe do Poder Executivo eliminar essa prática na elaboração dos futuros projetos de
LOA, em cabal observância aos comandos do inciso VII do art. 167 da Constituição da
República, do § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, do art. 7° da Lei n° 4.320, de 1964, e demais normas legais pertinentes à matéria. Isso
se faz necessário para que não se deixe de fixar outros parâmetros que balizem, de forma clara
e precisa, a autorização para a abertura de créditos adicionais, a fim de evitar que disposições
iguais às do art. 9° da Lei Orçamentária Anual se repitam.
A propósito, ressalto que essa é a orientação que se vem pacificando no Tribunal, consoante
se pode verificar nas decisões adotadas em processos de mesma natureza, e que retratam a
aplicação do princípio da isonomia e da segurança jurídica, a exemplo dos entendimentos
proferidos por esta Corte de Contas nos Processos n°s. 749.982, 812.169 e 812.193.
Por oportuno, insta ressaltar que outra ocorrência merece melhor atenção do gestor municipal,
por ser indicativa de que o planejamento governamental foi pouco eficiente. Conforme
anteriormente explicitado, o orçamento hoje é considerado importante e indispensável
instrumento de planejamento e de implementação das ações governamentais. A nova
concepção do orçamento programa está prevista na Constituição da República, que prescreve
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ta MG
rigoroso sistema de planejamento da atuação governamental, ao estabelecer que leis de
iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais (art. 165).
Desprezar as normas pertinentes à elaboração do orçamento significa reconhecer que deixou
ele de ser uma conjunção de objetivos comuns entre o Executivo e o Legislativo, para se
tornar peça de ficção ou instrumento de vontade preponderante do administrador público,
tornando-se despicienda, então, a limitação legislativa para abertura de créditos.
Nesse contexto, a margem de realocação de 70% (setenta por cento) dos créditos
autorizados, definido no art. 8° da LOA, cujo capuz foi alterado pelas Leis Municipais n°
2.399 e n° 2.440, ambas de 2006, é forte indicativo de deficiente planejamento governamental
empreendido pelo chefe do Poder Executivo de Una( a quem incumbe, por meio do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizar adequadamente as metas físicas
e financeiras para a correta elaboração da lei de meios.
Assim, recomendo ao chefe do Poder Executivo adequado planejamento por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais ajustada a
realidade municipal, devendo ser compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de
recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
Recomendo, ainda, ao responsável pelo Controle Interno o necessário acompanhamento e
avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e da execução dos programas
de governo e dos orçamentos, conforme prescreve o inciso 1 do art. 74 da Constituição da
República.
Dos CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS
Na análise inicial, à fl. 25, foi apontado que o Município procedeu à abertura de créditos
adicionais, no valor de R$802.847,38, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no
art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
No referido estudo, foi apurada a disponibilidade de recursos da ordem de R$13.275.020,19,
provenientes do excesso de arrecadação, e de R$3.418.471,39, advindos do superávit
financeiro do exercício anterior, totalizando R$16.693.491,58, montante insuficiente para
acobertar o total de R$17.496.338,96 de créditos abertos sob a presunção de existência de
recursos oriundos de tais fontes, resultando na irregularidade apontada.
O gestor defendente alegou, à fl. 59, que a abertura de créditos adicionais sem recursos
disponíveis ocorreu em face de, que o cálculo do excesso de arrecadação considerou, além da
diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, a tendência do exercício, na forma
prevista na Lei n° 4.320, de 1964.
Observou, no entanto, que a tendência projetada não se realizou, devido à volatilidade das
receitas municipais, sobretudo aquelas oriundas de transferências constitucionais e
voluntárias. Observou, também, que a despesa empenhada ficou abaixo da autorizada e que o
Município não se utilizou dos créditos abertos com base apenas na tendência de arrecadação
do exercício.
No exame da defesa (fls. 75 e 76), a Unidade Técnica manteve o apontamento inicial,
observando que o defendente admitiu a falha na apuração do excesso de arrecadação,
especialmente quanto à tendência do exercício, tendo asseverado que o ingresso de receitas se
deu aquém do esperado. Assim, ratificou a infringência ao art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964,
ponderando que caberia confirmar se houve a integral utilização dos créditos abertos, pois o
exercício foi encerrado com a despesa empenhada menor que a despesa autorizada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ilah■
ICEmic
No entanto, a apresentação física dos decretos de abertura de créditos, em cumprimento
diligência determinada, conforme anteriormente explicitado, possibilitou a análise
acurada dos documentos, então relatada às fls. 1463-v a 1464-v. Nesse mister, a Unidade
Técnica promoveu o exame dos atos, agrupando-os de acordo com a fonte de recursos
utilizada para suporte dos créditos abertos, quais sejam: superávit financeiro do exercício
anterior e excesso de arrecadação.
Relativamente aos créditos abertos com a utilização de recursos do superávit financeiro do
exercício anterior, os decretos correspondentes foram identificados e descritos à fl. 1463-v,
cujos valores, somados, totalizaram R$3.406.632,99. Esse montante foi confrontado com o
superávit financeiro advindo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2005, apurado
nas análises técnicas anteriores (fls. 25 e 74), no valor de R$3.418.471,39, recurso disponível
que ofereceu pacífica cobertura à totalidade dos créditos abertos com a indicação dessa fonte,
ficando caracterizado que, nesse segmento, foi atendido o dispositivo do art. 43 da Lei n°
4.320, de 1964. A esse respeito, cabe assinalar que o inciso II do art. 8° da LOA autorizou o
Poder Executivo a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior como fonte de recurso
para abertura dos créditos suplementares, fl. 1435.
No que tange aos créditos abertos tendo por fonte o excesso de arrecadação, os decretos
correspondentes foram identificados, listados ',e somados à fl. 1464, totalizando o valor de
R$14.089.705,97. Do confronto desse montante com o excesso de arrecadação verificado em
análises anteriores, no valor de R$13.275.020,19, ficou evidenciada a insuficiência dos
recursos disponíveis, nessa modalidade, da ordem de R$814.685,78, para arcar com a
totalidade dos créditos abertos com a presunção de meios para a sua realização.
Em razão da significativa diferença (fl. 25) entre os totais dos créditos autorizados
(R$83.265.240,54) e da despesa empenhada (R$78.807.887,58), e à vista dos decretos
acostados aos autos, a Unidade Técnica entendeu ser possível apurar que, embora abertos, os
créditos fundados no excesso de arrecadação não foram executados.
De forma mais detalhada, verificou que os decretos n° 89 (fl. 671) e n° 102 (fls. 837 e 838) se
referiram à abertura de créditos com recursos do excesso de arrecadação, pelos valores de
R$1.580.000,00 e R$600.000,00, respectivamente. Ao comparar os valores finais das
autorizações orçamentárias com os dos registros da execução das despesas, em cada uma das
rubricas contempladas naqueles decretos, a Unidade Técnica constatou, por meio de
levantamento de dados do Comparativo da Despesa (fls. 1432-v, 1433-v e 1461) e na forma
do demonstrativo de fl. 1464-v, que o montante das autorizações (R$1.875.724,03), deduzido
dos valores das despesas correspondentes (R$519.965,60), resultou no valor de
R$1.355.758,43 de créditos abertos e não executados, concluindo, em face desse achado, que
poderia ser desconsiderado o apontamento de créditos abertos sem recursos do excesso de
arrecadação (R$814.685,78).
Na esteira da manifestação técnica, constato que foi superavitária a execução orçamentária do
exercício financeiro em tela, a teor do Balanço Orçamentário obtido por meio do
SIACE/PCA, fl. 1431, que demonstra receita total arrecadada no exercício, de
R$79.043.921,77, e despesa total empenhada, de R$78.807.887,58, evidenciando equilíbrio
financeiro entre o ingresso de recursos e a execução de despesas.
E mais, para o montante empenhado no exercício, havia créditos orçamentários e adicionais
autorizados, no total de R$83.265.240,54 (fls. 25 e 75).
A existência de autorização legislativa e o superávit na execução orçamentária são indicativos
de que o gestor não objetivou burlar a lei, haja vista que os referidos créditos não foram
executados.
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glia1/4„ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Assim, in casu, não vislumbro lesão jurídica material ao comando contido no art. 43 da Lei n°
4.320, de 1964, pelo que, nos limites do exame formal empreendido nestes autos, os créditos
questionados são insuscetíveis de macular as contas apresentadas.
Por essa razão, deixo de propor a responsabilização do Prefeito à época, mas recomendo ao
atual gestor que atente para a correta e cabal observância das normas de finanças públicas
estatuídas na Constituição da República, mormente no art. 167, como também na Lei n°
4.320, de 1964, relativamente à abertura de créditos adicionais
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1° da Decisão Normativa n° 02, de
2009, deste Tribunal, alterada pela de n° 01, de 2010, os índices constitucionais relativos à
aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde passaram a ser objeto de exame nos autos do processo de prestação de
contas anual do gestor municipal, ainda que a matéria tenha sido examinada em processo de
fiscalização próprio, cujos apontamentos técnicos serão trasladados para estes autos, para fins
de apreciação.
Configurada a hipótese, passo a apreciar a aplicação dos mencionados índices apurados nos
autos do respectivo Processo de Inspeção Ordinária n° 747.319, do qual verifico que a
receita base de cálculo, comum à apuração dos índices relativos ao ensino e à saúde, no valor
de R$48.357.266,10, correspondeu à registrada nos Anexos I e XIV do SIACE/PCA.
No tocante à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor
de R$12.350.737,41, descrito no Anexo II do SIACE/PCA, não correspondeu ao total da
documentação apresentada à inspeção, no valor de R$12.352.237,41, da qual foram
impugnados gastos no montante de R$32.425,27, porquanto incorretamente computadas como
do ensino. Foram desconsiderados, também, os Restos a Pagar não Processados, no valor de
R$25.154,39, uma vez que não ficou caracterizada a aplicação desse recurso. Após tais
deduções, o valor remanescente de R$12.294.657,75 foi confrontado com a receita base de
cálculo, resultando na aplicação de 25,42%, configurando o cumprimento do art. 212 da
Constituição da República.
Quanto à aplicação de recursos na manutenção de ações e serviços públicos de saúde, o
montante da aplicação registrado no SIACE/PCA, pelo valor de R$10.674.562,67, não
correspondeu ao total de R$10.678.327,55 da documentação apresentada à inspeção, da qual
não foram impugnados gastos, mas apenas desconsiderados Restos a Pagar não Processados,
no valor de R$43.799,24, não computados como aplicação em saúde. Assim sendo, a
aplicação convalidada somou R$10.634.528,31, equivalente a 21,99% da receita base de
cálculo, obedecendo à exigência do art. 77 do ADCT da Constituição da República.
Considerando as alterações mencionadas, admito como corretos os índices de 25,42% e de
21,99% relativos às aplicações de recursos no ensino e na saúde, respectivamente, apurados
no Processo n° 747.319, uma vez atendidos os percentuais mínimos exigidos
constitucionalmente.
Cumpre salientar, por oportuno, que, na defesa apresentada no Processo n° 747.319 (fls. 2106
e 2108), foram acatados os percentuais apurados pela equipe inspetora.
Recomendo ao atual gestor que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade a
estrita observância dos pertinentes atos normativos, que orientam para o correto
preenchimento dos relatórios disponibilizados pelo sistema informatizado, objetivando evitar-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tania
se a reincidência de divergências que comprometam a fidedignidade dos demonstrativos e „
validade das informações prestadas a este Tribunal. i.e
Dos DEMAIS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos: rO
o limite de 8,00%, definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse
de recursos ao Poder Legislativo (6,66%), fl. 27; e
b) os limites percentuais estabelecidos para as despesas com pessoal, no inciso III do art. 19 e
nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, tendo sido
aplicados 55,27%, 52,25%, e 3,02% da receita base de cálculo, no Município e nos Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente, fl. 29.
Registro, no entanto, que esses percentuais poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
III — CONCLUSÃO
Com fundamento nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008,
c/c o inciso I do art. 240 da Resolução TC n° 12, de 2008, (RITCEMG), voto pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Antério Mânica,
Prefeito do Município de Unaí, no exercício financeiro de 2006, tendo em vista a
regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, como também a observância
dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada,
sendo que aqueles não aferidos in loco poderão sofrer alterações por ocasião das ações de
fiscalização do Tribunal
Registro que deixei de propor a responsabilização do gestor pelo apontamento técnico
relacionado à abertura de créditos adicionais, no valor de R$814.685,78, sem recursos
disponíveis, por ter sido possível constatar que os créditos não foram executados, não
propiciando, portanto, o desequilíbrio financeiro das contas, como detalhado na
fundamentação deste voto.
Registro, que, em atendimento às disposições da Decisão Normativa n° 02, de 2009, deste
Tribunal, alterada pela de n° 01, de 2010, considerei os índices constitucionais de aplicação
dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde apurados nos autos do Processo de Inspeção Ordinária n° 747.319, os quais
corresponderam, respectivamente, a 25,42% e 21,99%, atendendo às exigências
constitucionais.
À vista da alteração dos índices relativos ao ensino e à saúde em cotejo aos informados no
SIACE/PCA, comunique-se à Diretoria de Controle Externo Municipal para que promova os
necessários ajustes no banco de dados inerente às contas do chefe do Poder Executivo,
mormente no Sistema de Emissão de Certidão - SEC, por meio do qual os jurisdicionados
obtêm, eletronicamente, certidões concernentes à gestão municipal.
Recomendo ao atual gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Corte
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
E ainda, que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade estrita observância
no preenchimento dos relatórios atinentes ao sistema informatizado de prestação de contas,
Lay", TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
objetivando evitar reincidência de divergências que comprometam a fidedignidade dos
demonstrativos e a validade das informações prestadas a este Tribunal.
E, mais, que promova adequado planejamento por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais ajustada a realidade municipal,
devendo ser compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos
no exercício financeiro de sua respectiva execução. E que, ao elaborar o projeto da Lei
Orçamentária Anual, observe os comandos do inciso VII do art. 167 da Constituição da
República, do § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 101, de 2000, do art. 7° da Lei n° 4.320,
de 1964, e demais normas legais pertinentes à matéria, de tal maneira que, ao excetuar
qualquer despesa ou grupo de despesas do limite de suplementação orçamentária estabelecido
na LOA, não deixe de fixar outros parâmetros que balizem, de forma clara e precisa, a
autorização para a abertura de créditos adicionais, a fim de evitar que fique configurada a
concessão ilimitada de créditos.
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo o acompanhamento da gestão
municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Registro que a manifestação deste Colegiado na forma de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas
adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, determino que os autos
sejam encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Também acompanho.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A SUBPROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES
DE MOURA.)
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio
foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas
de(n le,f," g , para ciência das partes.
Tribunal de„Contas,d /o6/ 4,6 .
tUtg;
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão
ACF