br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, MINAS GERAIS.
native_id9092

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Arquivado — Arquivado o Projeto de Lei n.º 55/2016, por intermédio da Portaria n.º 3.643, de 29 de dezembro de 2016, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno.
2016-12-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 161/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2016, aprovado em turno único, no dia 29/12/2016, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2016-12-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 161/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2016, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 28/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Netinho do Mamoeiro, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2016.
2016-12-16 Sem Parecer — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 55/2016 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator (ver Documento Acessório).
2016-12-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Vice-Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-11-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo do Saae, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-11-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/11/2016.
2016-11-21 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 55/2016 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 134/2016 e a perda de prazo do novo relator (ver Documento Acessório).
2016-11-16 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 134/2016, o Presidente da Comissão designa o Vereador Eugênio Ferreira novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-11-16 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 134/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 55/2016, rejeitado em turno único, no dia 16/11/2016, por dois votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 134/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 55/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/11/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-07 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Vice-Presidente da Comissão, em 7/11/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-10-27 Em Diligência — Ofício n.º 131/SACOM, de 27/10/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 55/2016, protocolizado no dia 27/10/2016 sob o n.º 14382/2016 (ver Documento Acessório).
2016-10-27 Em Diligência — Por ocasião da 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 27/10/2016, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 55/2016, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-10-10 Em Diligência — Ofício n.º 124/SACOM, de 10/10/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2016 e solicita envio de documentos e informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 10/10/2016 sob o n.º 13.920/2016 (ver Documento Acessório).
2016-10-10 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 30ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 10/10/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-10-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-09-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/9/2016.
2016-09-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 55/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 255, de 2/9/2016. Unaí, 21/9/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º /2016.
Altera a Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro 
de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí, Minas Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 124-A Será ainda concedido horário especial com redução de jornada ao 
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade mediante laudo médico ou 
parecer social, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo da remuneração.
§ 1° As disposições deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge ou 
companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente portador de deficiência 
física ou mental, não se exigindo neste caso a compensação de horário.
§ 2° O horário especial a ser concedido consistirá na redução da jornada em até 
50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal prevista em lei, devendo o percentual ser 
definido no laudo ou parecer social em consonância com as necessidades da pessoa a ser 
beneficiada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí; 2 de Setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →