| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9093 |
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MENSAGEM N.º 255, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar n. 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais.” 2. As principais razões para alteração da Lei, a fim de conceder horário especial ao servidor portador de necessidades especiais ou que tenham familiares nessa condição, decorrem essencialmente do artigo 229 da Constituição da República, que assevera “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 3. Paralelamente, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 2°, afirma “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. 4. O artigo 3º do mesmo diploma legal acrescenta ainda: “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. 5. A questão ora proposta tem fundamento em princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção à Família; à criança e ao adolescente; à pessoa portadora de deficiência, e ainda, no Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fls. 2 da Mensagem n.° 255, de 2/9/2016) 6. É um fato público e notório que crianças especiais, como por exemplo, as portadoras de síndrome de Down, necessitam de cuidados especializados para que possam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. São necessários maiores cuidados médicos, pois muitas possuem deficiências auditivas, cardíacas, oculares, nutricionais, hormonais, ortopédicas, respiratórias e outras. Isso tudo acrescido dos tratamentos que devem ser feitos de forma frequente e ininterrupta, como fonoaudiologia, fisioterapia, e terapia ocupacional. 7. Igualmente, muitos idosos necessitam acometidos com sérios problemas de saúde, necessitam de tratamento médico especializado, que demandam tempo, dedicação e dinheiro. Pela lei natural da vida, cabe aos filhos amparar seus genitores na velhice. 8. Obviamente, todos estes tratamentos demandam tempo e custo elevado. A legislação da forma que se encontra não ampara os servidores, pois apenas prevêem o horário especial para estudantes, ainda assim por meio de compensação de horários, respeitando a carga horária semanal. 9. Os Tribunais Federais já têm se manifestado favoravelmente neste sentido. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou garantindo a uma servidora pública federal a redução de sua jornada de 40 horas semanais para 20 horas semanais para cuidar de filho com Síndrome de Down, sem acarretar à servidora diminuição salarial ou necessidade de compensação. A decisão foi proferida no bojo do processo de n° 513163320134010000. 10. Em idêntico sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região (Estado do Espírito Santo), de modo semelhante, decidiu por reduzir a jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais de servidora mãe de criança com autismo, nos autos do processo de n°0000041- 80.2014.5.17.0000. 11. A simples redução da jornada, com redução proporcional dos vencimentos, também não seria útil ao servidor. Como também é sabido, todos estes tratamentos demandam custos, e a redução dos vencimentos, poderia até inviabilizar a continuidade desse tratamento, além de acarretar uma “penalidade” sem motivação, pois ninguém escolhe ter um familiar especial ou enfermo, que necessite de tratamentos especializados constantes. 12. A presente proposta de alteração da Lei pretende adequar a legislação às necessidades reais da vida, e ainda atender ao princípio maior Constitucional da dignidade da pessoa Humana, ao propiciar ao servidor que realmente necessita um horário especial de trabalho, de modo a poder amparar também seu familiar que precisa de um tratamento especial. 13. Com essas considerações, e tendo em vista a relevância dessa matéria e ressaltando que a medida proposta se aprovada propiciará inclusive uma melhor produtividade ao servidor, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, pois saberá que terá seu horário reservado para cuidar de seu familiar, conclamo-os à aprovação deste Projeto, em nome da saúde de crianças e adultos e ainda em nome da Proteção da Família. (fls. 3 da Mensagem n.° 255, de 2/9/2016) 14. São essas, Excelentíssimo Presidente, as razões que nos motivam propor a esta laboriosa Casa Legislativa o incluso projeto de lei, aguardando a imprescindível aprovação dos honrados e valorosos vereadores. Unaí, 2 de Setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito