1
PROJETO DE LEI N. º /2016
Altera a Lei n.º 3.022, de 16 de março de 2016, que
“regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros –
mototaxista -, serviço comunitário de rua – motoboy
– e transporte de mercadorias – motofrete – e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº. 3.022, de 16 de março de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros – mototaxista -, serviço comunitário de rua – motoboy –; transporte de mercadorias –
motofrete – e transporte de até dois passageiros – Tuk-tuk - e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº. 3.022, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros – mototaxitas -, em serviço comunitário de rua – motoboy –, em transporte
remunerado de mercadorias – motofrete – e transporte de até dois passageiros – Tuk-tuk, em
conformidade com a Lei Federal nº. 12.009, de 29 de julho de 2009 e a Resolução nº. 356, de 2 de
agosto de 2010 do Conselho Nacional do Transito – Contran.” (NR)
Art. 3º O paragrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 3.022, de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo devem ser exercidas em
motocicleta, motoneta e/ou triciclo automotor com cabine fechada.” (NR)
Art. 4.º O artigo 2º da Lei n.º 3.022, de 2016, fica acrescentado do seguinte inciso
IV:
“Art. 2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
2
IV – Tuk-tuk – O serviço de transporte de até dois passageiros, em veículo
automotor de aluguel, do tipo triciclo, dotado de 3 rodas, adaptado de motocicleta e dotado de
cabine.” (NR)
Art. 5º O artigo 10º da Lei nº. 3.022, de 2016, fica acrescentado do seguinte inciso
IV:
“Art. 10..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV – Tuk-tuk – na proporção de 1(um) para cada 1000 (mil) habitantes do
Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)
Art. 6º Fica acrescentado à Lei nº. 3.022, de 2016, o seguinte Capítulo IVA:
“CAPÍTULO IV – A
TUK-TUK
Art. 25-A Tuk-tuk é o serviço de transporte remunerado de até dois passageiros em
veículo automotor de aluguel, do tipo triciclo, dotado dos seguintes equipamentos:
I – 3(três) rodas;
II – acomodações para transporte de duas pessoas;
III – cabine fechada;
IV – cinto de segurança;
V – suporte para melhor acesso ao veículo; e
VI – espelho retrovisor de ambos os lados.
Art. 25-B O permissionário ou concessionário do serviço de tuk-tuk pode circular
livremente em busca de passageiros e apanha-los onde for solicitado.
Art. 25-C Fica proibido o estacionamento de triciclos nos pontos e proximidades de
ônibus coletivos, taxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou
particulares.” (NR)
3
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
4
JUSTIFICATIVA
Estamos submetendo à apreciação dessa Casa, o presente projeto, que altera
dispositivos na Lei 3.022 de 16 de março de 2016, que regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros – mototaxista -, serviço comunitário de rua – motoboy –
e transporte de mercadorias – motofrete – e dá outras providências.
O Tuk-tuk é um veículo automotor adaptado de motocicleta, o qual é adicionado uma
cabine, capaz de transportar até dois passageiros.
Esse veículo é reconhecido pelo CONTRAN e seu uso já se faz em algumas cidades
brasileiras, em Unaí há interesses de cidadãos entrarem nesse mercado de trabalho.
Isso vai ao encontro de novas oportunidades de trabalho, será mais uma opção de
transporte para a população, o consumo médio do veículo é de 30 km por litro, tornando-se uma
alternativa econômica de transporte, sua velocidade máxima é de 65 km/h, e as cabines dispõem de
cinto de segurança para os passageiros, dessa forma dispensa-se o uso de capacete nos trechos
urbanos já que trata-se de veículo bastante seguro.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de Lei.
Unaí, 26 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR