PROJETO DE LEI N.° /2016.
Estabelece a programação anual de receitas e
despesas do Município de Unaí para 2017 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2017, comportando o Orçamento Anual, com a
receita estimada no montante de R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e
trinta e um mil e seiscentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º da
Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes
e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.052, de 7 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, fica estimada em R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e trinta
e um mil e seiscentos reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 183.958.550,00 (cento e oitenta e três milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.973.050,00 (cinquenta e
cinco milhões, novecentos e setenta e três mil e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada
em R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e trinta e um mil e seiscentos
reais), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015, nos seguintes
agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 154.020.780,00 (cento e cinquenta e quatro
milhões, vinte mil e setecentos e oitenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 79.812.240,80 (setenta e nove
milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 6.098.579,20 (seis milhões, noventa e
oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.334.064,20 (um milhão, trezentos e trinta e
quatro mil, sessenta reais e vinte centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.764.515,00 (quatro milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.052, de 2016.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 3.052,
de 2016.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno