br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 57/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9104

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.065, de 29 de dezembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 301/GSC, de 27/12/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16175/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-12-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2016 aprovado, em turno único, no dia 19/12/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 150/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 16/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator auto-designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2016.
2016-12-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda de n.º 22 ao Projeto de Lei n.º 57/2016, em turno único, no dia 6/12/2016, por onze votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-06 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 12, 13, 21, 23, 24, 25 e 26 ao Projeto de Lei n.º 57/2016, em turno único, no dia 6/12/2016, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-06 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 27 ao Projeto de Lei n.º 57/2016, em turno único, no dia 6/12/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-06 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 1.133/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara, que requer a retirada e arquivamento da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 57/2016. Unaí, 6/12/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-12-05 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 57/2016, em turno único, no dia 5/12/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-12-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41ª Reunião Ordinária.
2016-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 144/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2016 com as Emendas de n.º 1 e 3 a 27 e contrário à Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 5/12/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 144/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2016 e às Emendas de n.º 1 e 3 a 8, com a apresentação das Emendas n.º 9 a 27 e contrário à Emenda n.º 2, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 2/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-21 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora auto-designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-11-21 Em Tramitação — Despacho da Presidente da Comissão recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 57/2016 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2016-11-08 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 57/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-08 Em Tramitação — Em 8/11/2016 foi realizada a audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 57/2016, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2016-10-20 Em Tramitação — Edital n.º 12, de 20 de outubro de 2016, convoca os membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências (ver Documento Acessório).
2016-10-20 Em Tramitação — Proposição recebida em 20/10/2016.
2016-10-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/10/2016.
2016-10-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 256, de 7/10/2016. Unaí, 19/10/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N.° /2016. 
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para 2017 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2017, comportando o Orçamento Anual, com a 
receita estimada no montante de R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e 
trinta e um mil e seiscentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º da 
Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes 
e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.052, de 7 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e trinta 
e um mil e seiscentos reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 183.958.550,00 (cento e oitenta e três milhões, 
novecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.973.050,00 (cinquenta e 
cinco milhões, novecentos e setenta e três mil e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e trinta e um mil e seiscentos 
reais), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015, nos seguintes 
agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 154.020.780,00 (cento e cinquenta e quatro
milhões, vinte mil e setecentos e oitenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 79.812.240,80 (setenta e nove 
milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 6.098.579,20 (seis milhões, noventa e 
oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.334.064,20 (um milhão, trezentos e trinta e 
quatro mil, sessenta reais e vinte centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.764.515,00 (quatro milhões, 
setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.052, de 2016.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX 
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas 
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para 
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 3.052, 
de 2016.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno

open original →